Procedimento Comum Cível 5155130-67.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5155130-67.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por consumidor aposentado, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com desconto mensal sobre seu benefício previdenciário. Pleito de conversão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que declarou a abusividade da operação e converteu-a em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores pagos, julgando improcedente o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contratação na modalidade cartão de crédito consignado é válida; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se a conduta da instituição financeira enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara e prévia ao consumidor, viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor e caracteriza abusividade, conforme Súmula 63 do TJGO.4. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo do fornecedor, nos termos da jurisprudência do STJ.5. O dano moral não se configura quando ausente prova de abalo relevante aos direitos da personalidade do consumidor, sendo insuficiente a mera frustração decorrente de descontos contratuais indevidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, sem informação adequada ao consumidor, é abusiva e deve ser convertida em empréstimo consignado tradicional. 2. A cobrança indevida decorrente de tal contratação enseja restituição em dobro, com base na violação da boa-fé objetiva. 3. A simples irregularidade contratual não configura dano moral, na ausência de prova de prejuízo psíquico relevante.”____________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 319; STJ, EAREsp 676.608/RS.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63; STJ, AgInt no REsp 1954342/RS; TJGO, Apelação Cível 5578223-10.2022.8.09.0038. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5155130-67.2022.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO BMG SAAPELADO: EDSON AVARISTO ALVESAPELANTE: EDSON AVARISTO ALVESAPELADO: BANCO BMG SARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Ambos os recursos são tempestivos, interpostos por partes legítimas e devidamente representadas, preenchendo os requisitos legais de admissibilidade. Portanto, CONHEÇO de ambos os recursos.Conforme relatado, cuida-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL, sendo a primeira interposta por BANCO BMG S/A e a segunda interposta por EDSON AVARISTO ALVES contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito.Narra a inicial que o autor, Edson Avaristo Alves, aposentado que recebe um pouco mais de um salário mínimo mensal de benefício previdenciário, efetuou a contratação junto ao Banco BMG S/A de um suposto empréstimo consignado, com descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 46,85, a partir de 03/02/2017, sem previsão de término.O autor alega que foi surpreendido ao descobrir que a operação realizada não se tratava de empréstimo consignado tradicional, mas sim de cartão de crédito na modalidade consignado, fazendo com que os descontos em seu benefício correspondessem apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem efetiva amortização do saldo devedor, gerando uma dívida de caráter perpétuo.Diante disso, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra o Banco BMG S/A, requerendo a declaração de inexistência da dívida ou, alternativamente, a revisão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.A sentença reconheceu a abusividade da contratação, declarando a conversão para a modalidade de empréstimo consignado, fixando os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN e determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Contudo, julgou improcedente o pedido de danos morais.Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O banco réu defende a validade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, a inexistência de vício de consentimento e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. O autor, por sua vez, insiste na condenação por danos morais, argumentando que a conduta do banco em impor descontos perpétuos em seu benefício, que não geram abatimento da dívida, configura dano moral in re ipsa. DO RECURSO DO BANCO BMG S/AO Banco BMG S/A suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por suposta ausência de discriminação da obrigação controvertida e não quantificação do valor incontroverso.Contudo, não vislumbro a alegada inépcia. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo causa de pedir clara e coerente, bem como pedidos específicos e determinados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Na verdade, o autor questiona a própria modalidade contratual, pleiteando sua revisão ou declaração de inexistência, com consequente repetição do indébito e reparação por danos morais. Portanto, não há que se falar em discriminação de valores controversos e incontroversos, já que se alega a invalidade integral do negócio jurídico na forma como foi celebrado.Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.Quanto ao mérito, a questão central reside na validade jurídica da contratação estabelecida entre as partes e, por consequência, na adequação da sentença que reconheceu a abusividade da operação de cartão de crédito consignado.A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Nesse contexto, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor).Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a instituição financeira disponibilizou ao autor um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), permitindo-lhe realizar operações de saque, em que os valores são creditados diretamente em conta corrente, mediante posterior desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente do benefício previdenciário.O problema dessa modalidade contratual reside no fato de que o desconto mensal corresponde apenas ao valor mínimo da fatura, causando o refinanciamento automático do saldo devedor, com incidência de encargos significativamente mais elevados do que aqueles aplicados em contratos de empréstimo consignado.Por conseguinte, ao contrário do que ocorre no empréstimo consignado tradicional, em que há prazo determinado para quitação e conhecimento prévio do número e valor das parcelas, no cartão de crédito consignado a dívida apresenta caráter perpétuo, com elevada possibilidade de crescimento vertiginoso do saldo devedor.Esta prática já foi exaustivamente analisada por este Tribunal, que consolidou seu entendimento na Súmula nº 63: Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato, ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. No caso em análise, restou demonstrado que o autor não recebeu informações claras e precisas sobre a operação contratada. O banco não logrou comprovar ter esclarecido adequadamente as consequências do refinanciamento automático do saldo devedor e a ausência de prazo determinado para a quitação da dívida.Ademais, o fato de o autor ter utilizado os valores disponibilizados em sua conta não convalida a abusividade identificada na operação. O consumidor, especialmente quando hipossuficiente técnico, não pode ser prejudicado pela falta de transparência na oferta e contratação do serviço.Quanto à restituição em dobro determinada pela sentença, verifico sua pertinência. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, em 21/10/2020, firmou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”No caso concreto, a instituição financeira, ao disponibilizar modalidade contratual notoriamente mais gravosa ao consumidor, sem prestar as informações claras e precisas sobre suas condições, agiu em desconformidade com a boa-fé objetiva, justificando a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada.Portanto, nego provimento ao recurso do Banco BMG S/A, mantendo a sentença quanto à conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado e à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. DO RECURSO DE EDSON AVARISTO ALVESPasso a analisar o recurso do autor.Sustenta o recorrente que a conduta do banco em realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário sem amortização efetiva da dívida, tornando-a perpétua, enseja reparação por danos morais, caracterizando-se como dano in re ipsa.A configuração do dano moral depende da presença de ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. É necessário, ainda, que haja efetiva lesão a direito da personalidade, ultrapassando o mero dissabor cotidiano.No caso, embora reconhecida a abusividade da contratação, culminando na conversão da modalidade para empréstimo consignado e na determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, entendo que tais fatos, por si só, não são suficientes para caracterizar o dano moral pleiteado.Para a configuração do dano moral, é imprescindível a demonstração de que a conduta do banco tenha causado abalo significativo aos direitos da personalidade do autor, não bastando a mera irregularidade contratual.Nesse sentido, o autor não comprovou ter enfrentado situações vexatórias, constrangimentos ou privações extraordinárias em decorrência dos descontos realizados em seu benefício. Não há, nos autos, elementos que demonstrem que os efeitos dos descontos foram além do mero aborrecimento contratual, atingindo efetivamente seus direitos de personalidade.Registro que este Tribunal tem reiteradamente decidido que a simples abusividade contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO COM RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade? cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 3. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos. 4. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data. 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável. 6. Por força da sucumbência recíproca, as despesas e honorários devem ser proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5578223-10.2022.8.09.0038 CRIXÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação:09/03/2024) Assim, diante da ausência de comprovação de efetiva violação aos direitos da personalidade do autor, nego provimento ao recurso interposto por Edson Avaristo Alves, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) para cada parte, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5155130-67.2022.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO BMG SAAPELADO: EDSON AVARISTO ALVESAPELANTE: EDSON AVARISTO ALVESAPELADO: BANCO BMG SARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por consumidor aposentado, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com desconto mensal sobre seu benefício previdenciário. Pleito de conversão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que declarou a abusividade da operação e converteu-a em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores pagos, julgando improcedente o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contratação na modalidade cartão de crédito consignado é válida; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se a conduta da instituição financeira enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara e prévia ao consumidor, viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor e caracteriza abusividade, conforme Súmula 63 do TJGO.4. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo do fornecedor, nos termos da jurisprudência do STJ.5. O dano moral não se configura quando ausente prova de abalo relevante aos direitos da personalidade do consumidor, sendo insuficiente a mera frustração decorrente de descontos contratuais indevidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, sem informação adequada ao consumidor, é abusiva e deve ser convertida em empréstimo consignado tradicional. 2. A cobrança indevida decorrente de tal contratação enseja restituição em dobro, com base na violação da boa-fé objetiva. 3. A simples irregularidade contratual não configura dano moral, na ausência de prova de prejuízo psíquico relevante.”____________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 319; STJ, EAREsp 676.608/RS.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63; STJ, AgInt no REsp 1954342/RS; TJGO, Apelação Cível 5578223-10.2022.8.09.0038. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da dupla Apelação Cível Nº 5155130-67.2022.8.09.0011 ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 19 de maio de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

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