Agravo de Instrumento 5099946-39.2025.8.09.0006 - TJGO

Determinação

21/05/2025, 18:07

Processo Arquivado

21/05/2025, 18:07

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4182/2025 DO DIA 30/04/2025

30/04/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE, DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o fornecimento de tratamento na modalidade de internação domiciliar (home care), incluindo insumos, medicamentos e equipe multidisciplinar, enquanto houver prescrição médica, sob pena de multa por descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear o tratamento home care, diante da prescrição médica e (ii) a legalidade da fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tratamento home care configura extensão da cobertura contratada, quando indicado como essencial à manutenção da saúde do beneficiário, sendo abusiva a negativa fundada na ausência de previsão expressa no rol da ANS.4. A prescrição médica constitui elemento determinante para a concessão do tratamento, devendo prevalecer sobre cláusulas contratuais restritivas que comprometam a assistência à saúde do segurado.5. O perigo de dano milita em favor do paciente, cuja negativa de cobertura pode comprometer sua saúde e sua dignidade.6. A fixação de astreintes encontra amparo legal como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser mantida quando arbitrada em valor razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care prescrito como essencial à saúde do segurado, ainda que ausente previsão expressa no rol da ANS. 2. A fixação de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer é legítima quando compatível com a finalidade coercitiva e a capacidade econômica da operadora do plano de saúde."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 297, 300, 497 e 537; Lei nº 9.656/98.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; TJGO, AI 5449161-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe 12/09/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5099946-39.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.AGRAVADO: JOAQUIM JOVENTINO NETORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da UPJ Varas Cíveis da Comarca de Anápolis/GO, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por JOAQUIM JOVENTINO NETO, representado por sua cônjuge HELOÍSA SILVERIO MONTEIRO NETO. A decisão restou assim proferida (mov. 05, autos n.º 6115620-74.2024.8.09.0006): “(...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, e, por conseguinte, DETERMINO à requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que FORNEÇA TRATAMENTO NA MODALIDADE INTERNAÇÃO DOMICILIAR – HOME CARE ao paciente/segurado JOAQUIM JOVENTINO NETO, devendo disponibilizar todos os insumos/medicamentos necessários à internação, bem como profissionais (médicos especialistas, fisioterapia, fonoterapia, nutricionista, e etc), enquanto houver prescrição médica neste sentido, no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da responsabilização pessoal e por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).(...)” Em suas razões, o agravante alega a necessidade de reforma da decisão recorrida, pois o tratamento domiciliar, materiais/equipamentos e insumos para uso doméstico não compõe o rol de procedimento e eventos em ANS, bem como às operadoras de planos de saúde não tem obrigatoriedade de custear o tratamento em domicílio aos seus segurados, conforme dispõe a Lei n.º 9.656/98. Afirma que resta ausente a comprovação de necessidade do home care deferido e a necessidade de cuidador para atividades diárias não se confunde com tratamento médico-hospitalar domiciliar, sendo que os relatórios médicos juntados não demonstram a necessidade de acompanhamento 24 horas/dias e que o paciente não teria condições clínicas para realizar tratamento no ambiente ambulatorial. Aduz que os fornecimentos de materiais/equipamentos devem ser excluídos do tratamento home care, não evidenciada a urgência e/ou emergência do caso, da qual não estão preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, bem como há expressa vedação à concessão da medida vindicada quanto há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Requer a concessão da tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida, afastando a obrigação de fornecimento de terapias e atendimentos sem respaldo legal e contratual deferido em sede liminar ou, alternativamente, seja determinada cobertura do tratamento em ambiente clínico/hospitalar. Informa que deve ser excluída a multa por descumprimento, visto que não há respaldo legal e contratual para a decisão, sem ainda haver qualquer urgência no caso, bem como a liminar concedida foi devidamente cumprida. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e determinar a anulação da decisão agravada, com o reconhecimento da não obrigatoriedade de o agravante autorizar e custear tratamento home care e insumos, em sede de liminar. Preparo recolhido. Na mov. 08 foi indeferido a liminar postulada pelo agravante. Devidamente intimado (mov. 13), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo reconhecimento da abusividade da negativa do home care, concessão do tratamento, abusividade da cláusula contratual de exclusão da cobertura e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Instada a manifestar (mov. 19), a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Passo ao julgamento do agravo de instrumento. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo e adequado, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cabe observar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo singular, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Desse modo, compete ao órgão revisor aferir a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória, reformando a decisão que defere ou indefere a liminar somente se for ilegal ou abusiva. À vista disso, no que se refere aos pedidos formulados em sede de contrarrazões recursais (mov. 13), tem-se que as matérias que não foram objeto da decisão recorrida, deverão ser apreciadas pelo condutor do feito, em momento oportuno, sob pena de supressão de instância. De acordo com o artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. É cediço que a concessão de tutela de urgência, como ato vinculado, exige do dirigente do feito a manifestação fundamentada da análise do pedido e a exposição motivada do seu livre convencimento, posto que a medida acauteladora do direito do postulante não pode ser negada quando presentes os pressupostos legais. Portanto, sua concessão está condicionada a prova inequívoca da verossimilhança da alegação do fato e o periculum in mora, ou, como diz a lei, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, a concessão da liminar recorrida encontra-se respaldo na demonstração de relação contratual entre as partes, bem como no estado de saúde do agravado, conforme descrito no relatório médico (mov. 01, arq. 12 a 14, autos n.º 6115620-74.2024.8.09.0006), cujo serviço de “home care” constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente garantido, da qual a ausência da medida poderá causa risco à saúde do paciente. Como cediço, nos recursos envolvendo tutela provisória, em que verificada a presença da razoabilidade/probabilidade do direito suscitado e o perigo de dano, por não ser exigido um juízo de certeza jurídica, a cognição a ser exercitada será apenas sumária. À vista disso, verifica-se que o contexto probatório aponta, de plano, a necessidade do acompanhamento almejado, ainda mais diante de um quadro de gastrostomia, com diagnóstico de doença de Parkinson, doença de Alzheimer, demência de Lewy, infecção urinária recorrente, pneumonias aspirativas de repetição, com risco iminente de instabilidade clínica e hemodinâmica, dependente de terapias complementares, estando “acamado, com múltiplas internações prévias em enfermaria e unidade de terapia intensiva, em dieta por gastrostomia, eupneico em AA, apresentando lesões por pressão”, tem-se permissivo a concessão liminar dos serviços recomendados pelos médicos responsáveis, até que se comprove entendimento contrário. Além disso, observa-se que o perigo de dano é inverso e milita em favor do paciente, que precisa de home care para recuperação da saúde e sobrevivência. Ademais, não se pode olvidar que a vida se revela como o mais importante direito fundamental, devendo ser resguardado ante seu caráter de irreversibilidade. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SÍNDROME DAS APNEIAS/HIPOPNEIAS OBSTRUTIVAS DO SONO ASSOCIADAS A OUTRAS COMORBIDADES. PACIENTE EM HOME CARE. FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO CPCAP. RECUSA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL ANS. NÃO TAXATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento ou não da tutela de urgência reside no poder discricionário do magistrado e no princípio do livre conhecimento motivado quando da análise os elementos apresentados nos autos para aferir a existência dos requisitos que autorizam a medida, quais sejam, a probabilidade do direito, risco ao resultado útil do processo e perigo de irreversibilidade 2. No caso, resta demonstrada a probabilidade do direito diante da recusa ilegítima da agravante quanto à disponibilização de equipamento imprescindível para o tratamento de paciente na modalidade home care (STJ REsp 2.017.759). 3. O perigo da demora, igualmente resta inconteste, por tratar-se de paciente que se encontra acamado, necessita de oxigênio suplementar e que se alimenta via gastrotomia (GTT). O risco de agravamento do seu estado de saúde é evidente, caso não inicie o tratamento com o equipamento indicado, podendo até mesmo vir a óbito, o que justifica a urgência da medida. 4. Cabe ao profissional da área a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência do plano de saúde para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do segurado. 5. O rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não possui natureza taxativa, mas constitui apenas uma referência básica para os contratos de plano de saúde. 6. Não há que se falar em irreversibilidade da medida, pois, na hipótese de eventual improcedência do pedido autoral, a ré poderá pleitear o ressarcimento de todas as despesas com a cobertura do tratamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5449161-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2023, DJe de 12/09/2023). Além do que, a probabilidade do direito alegado pelo agravante é contrária ao entendimento do enunciado da Súmula n.º 16 deste Egrégio Tribunal de Justiça: “É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando prescrito como essencial para garantir a saúde e a vida do segurado”. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[a] cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital” (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). Dessarte, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida a continuidade do tratamento na forma prescrita pela médica, em primazia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, na forma definida na decisão recorrida. Lado outro, no que concerne a fixação de astreintes em caso de descumprimento do comando judicial, sabe-se que a multa é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida nos arts. 497, 500 e 537, todos do Código de Processo Civil: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (…) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar ovalor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Importante ressaltar que o arbitramento da multa cominatória não tem como objetivo favorecer alguém com certo valor monetário, mas sim garantir o efetivo cumprimento da tutela judicial determinada. Constituindo meio coativo, a multa deve ser estipulada em valor que estimule psicologicamente o obrigado, para evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando oriundo do juízo para a eficácia da prestação da tutela jurisdicional, consoante os termos do art. 297 do Código de Processo Civil. No caso vertente, denota-se que a multa arbitrada para o descumprimento da ordem judicial no valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, é razoável, haja vista a capacidade econômica do plano de saúde e o poder coercitivo para o cumprimento da sua finalidade, que se destina principalmente a garantia da saúde e vida do agravado, a fim de evitar ocorrência de agravamento na saúde da paciente, não havendo motivos para excluí-la ou alterá-la. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. Cientifique-se o juízo de 1º grau, para conhecimento sobre o teor desta decisão. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5099946-39.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.AGRAVADO: JOAQUIM JOVENTINO NETORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE, DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o fornecimento de tratamento na modalidade de internação domiciliar (home care), incluindo insumos, medicamentos e equipe multidisciplinar, enquanto houver prescrição médica, sob pena de multa por descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear o tratamento home care, diante da prescrição médica e (ii) a legalidade da fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tratamento home care configura extensão da cobertura contratada, quando indicado como essencial à manutenção da saúde do beneficiário, sendo abusiva a negativa fundada na ausência de previsão expressa no rol da ANS.4. A prescrição médica constitui elemento determinante para a concessão do tratamento, devendo prevalecer sobre cláusulas contratuais restritivas que comprometam a assistência à saúde do segurado.5. O perigo de dano milita em favor do paciente, cuja negativa de cobertura pode comprometer sua saúde e sua dignidade.6. A fixação de astreintes encontra amparo legal como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser mantida quando arbitrada em valor razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care prescrito como essencial à saúde do segurado, ainda que ausente previsão expressa no rol da ANS. 2. A fixação de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer é legítima quando compatível com a finalidade coercitiva e a capacidade econômica da operadora do plano de saúde."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 297, 300, 497 e 537; Lei nº 9.656/98.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; TJGO, AI 5449161-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe 12/09/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

29/04/2025, 00:00

INFORMAÇÃO AO JUIZ PROCESSANTE DO FEITO

28/04/2025, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAQUIM JOVENTINO NETO, representado por HELOÍSA SILVÉRIO MONTEIRO NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 25/04/2025 16:33:26)

28/04/2025, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hapvida Assistencia Medica S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 25/04/2025 16:33:26)

28/04/2025, 16:41

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00)

25/04/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hapvida Assistencia Medica S.a. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 01/04/2025 14:10:35)

01/04/2025, 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAQUIM JOVENTINO NETO, representado por HELOÍSA SILVÉRIO MONTEIRO NETO (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 01/04/2025 14:10:35)

01/04/2025, 14:10

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

01/04/2025, 14:10

P/ O RELATOR

31/03/2025, 15:09

Parecer

31/03/2025, 15:06

Por José Carlos Mendonça (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (28/03/2025 13:14:50))

31/03/2025, 15:06

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: José Carlos Mendonça

31/03/2025, 11:35

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 28/03/2025 13:14:50)

28/03/2025, 13:36

despacho

28/03/2025, 13:14

P/ O RELATOR

25/03/2025, 08:23

Impugnação à contestação

05/03/2025, 16:08

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4144/2025 DO DIA 27/02/2025

27/02/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"153131"} Configuracao_Projudi--> &

26/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hapvida Assistencia Medica S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 25/02/2025 02:42:39)

25/02/2025, 08:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heloisa Silverio Monteiro Neto (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 25/02/2025 02:42:39)

25/02/2025, 08:19

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2025, 08:18

Decisão

25/02/2025, 02:42

P/ O RELATOR

24/02/2025, 11:08

Cálculo de Custas

24/02/2025, 09:22

despacho

11/02/2025, 09:58

Erro Projudi

10/02/2025, 17:05

Peticão Enviada

10/02/2025, 17:01

5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Algomiro Carvalho Neto

10/02/2025, 17:01

Autos Conclusos

10/02/2025, 17:01

—

Determinação

Processo Arquivado

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4182/2025 DO DIA 30/04/2025

INFORMAÇÃO AO JUIZ PROCESSANTE DO FEITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAQUIM JOVENTINO NETO, representado por HELOÍSA SILVÉRIO MONTEIRO NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 25/04/2025 16:33:26)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hapvida Assistencia Medica S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 25/04/2025 16:33:26)

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hapvida Assistencia Medica S.a. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 01/04/2025 14:10:35)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAQUIM JOVENTINO NETO, representado por HELOÍSA SILVÉRIO MONTEIRO NETO (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 01/04/2025 14:10:35)

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

P/ O RELATOR

Parecer

Por José Carlos Mendonça (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (28/03/2025 13:14:50))

Todas as movimentações(33)