Execução de Título Extrajudicial 5129014-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5129014-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas DECISÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO - ORDEM DE PENHORA "ON LINE") Trata-se de reclamação executiva, baseada em título extrajudicial, sede em que houve a oposição de embargos à execução. Decido. Inicialmente, em que pese os argumentos contidos nos embargos à execução, verifica-se que não houve garantia do juízo. Dessa forma, diante da falta de garantia do juízo, que continua sendo exigida no rito específico da Lei 9.099/1995 (art. 53, § 1º), não há como admitir o seguimento dos embargos à execução, conforme inclusive orienta o Enunciado 117 do FONAJE, a saber: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial Cível.” Embora o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, ele não é aplicável aos feitos que correm perante os Juizados Especiais Cíveis, tendo em conta que há previsão expressa na Lei 9.099/1995 (art. 53, § 1º) exigindo a penhora como requisito para a oferta de embargos à execução. No mesmo sentido, reconhecendo a necessidade de garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução no Juizado Especial Cível, destacam-se os seguintes julgados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO NA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SEGURANÇA DENEGADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5396483-80.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022). "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO. 1 ? A parte exequente, ora recorrido, ingressou com ação executiva em desfavor da executada, ora recorrente, objetivando o recebimento da quantia de R$ 6.361,86 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), referentes a prestação de serviços odontológicos, representados por nota promissória e contrato de compra e venda de serviços odontológicos. Por conseguinte, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos e opôs embargos à execução, alegando que os serviços odontológicos não foram prestados em sua totalidade pelo exequente, ora recorrido. O juiz singular julgou parcialmente procedente os embargos opostos, razão pela qual a parte executada, ora recorrente, inconformada com a decisão, interpôs a presente súplica, objetivando a reforma do julgamento, sob o argumento principal de excesso de execução. 2 ? No âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os embargos à execução para o devedor se opor ao processo executório e seu processamento obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95 nos termos dos artigos 52, IX e 53, in verbis: ?Artigo 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (?) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.? ?Artigo 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (?)? 3 ? Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9099/95 e Enunciado 117 do Fonaje, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais, in verbis: ?§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.? e ?ENUNCIADO 117 ? É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro ? Vitória/ES).? 4 ? Assim, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. 5 ? In casu, vislumbra-se dos autos que a parte embargante não garantiu o juízo da execução, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem ser conhecidos. 6 ? Recurso conhecido, mas no mérito prejudicado. Sentença fustigada reformada para, de ofício, rejeitar liminarmente os embargos à execução opostos, uma vez que não houve a segurança do juízo pela penhora." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5058519-98.2021.8.09.0007, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/10/2022, DJe de 26/10/2022). "EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. PRESSUPOSTO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO OBSERVADA. ENUNCIADO 117 FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo, dispensado o preparo, uma vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. 2. Trata-se de Recurso Inominado pugnando pela reforma da decisão proferida pelo Juiz de Direito Dr. Glauco Antônio de Araújo, deixou de receber os embargos opostos pela parte executada, diante da falta de garantia do juízo. 3. Em apertada síntese, aduz a parte autora o inadimplemento da Recorrente quanto à Nota Promissória no montante de R$4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais). 4. Inicialmente, ressalta-se que a prévia garantia do juízo pela parte executada é pressuposto indispensável para oposição e o recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais, que poderá se dar por meio de depósito judicial, penhora ou caução, cujo momento processual adequado para serem opostos é na audiência de conciliação, consoante prevê o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 5. Ora, apesar do art. 914, do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais haja vista a disposição expressa no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos. 6. Destaco ainda que o CPC será aplicado no âmbito dos Juizados quando não colidirem com as suas normas e princípios norteadores estatuídos pela Lei n. 9.099/95. Diante disso, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados não se aplica no caso o CPC. 7. Cumpre destacar o Enunciado 117 do FONAJE: ?obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial? 8. À vista disso, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. 9. Na hipótese em comento, denota-se que, ainda que a parte Recorrente tenha apresentado os Embargos à Execução nos autos principais, conforme preconiza a Lei 9.099/95, não foi efetivada a garantia do juízo no momento de sua apresentação, devendo por isso a sentença ser mantida. 10. Ressalta-se que não há que se falar em intimação prévia para que a parte executada garanta o juízo, visto tratar-se de pressuposto indispensável para o oferecimento de embargos a execução, regra legalmente estabelecida. Desse modo, a dispensa prevista no artigo 525, caput, do CPC, não se aplica ao rito do Juizado Especial Cível, mormente se tratando de execução de título extrajudicial. 11. Posto isso, DESPROVEJO o recurso inominado, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestado o pagamento por 05 anos, tendo em vista que a Recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5577631-30.2020.8.09.0007, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022). Portanto, por força do princípio da especialidade, no Juizado Especial Cível a garantia do juízo continua sendo pressuposto para a oposição de embargos à execução. Posto isso, diante da ausência de garantia do juízo, (a) indefiro liminarmente a petição de embargos à execução e, como não houve satisfação da obrigação, (b) determino a tentativa de penhora on line, por meio do SISBAJUD, com reiteração automática por 30 (trinta) dias (teimosinha), observando o último cálculo apresentado pela parte exequente e os demais dados no rosto dos autos. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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