Execução de Título Extrajudicial 6023865-34.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6023865-34.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6023865-34.2024.8.09.0146Parte autora: Banco Do Brasil SaParte ré: Rodrigo Nader Sandoval Henares DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RODRIGO NADER SANDOVAL HENARES, ARTIRES SANDOVAL HENARES FILHO e FRANCIANE MASSI FREITAS HENARES, partes devidamente qualificadas nos autos.A presente execução tem por objeto a Cédula de Crédito Bancária n. 808.904.124, por meio da qual a parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 304.157,52, acrescida dos encargos legais e contratuais.O executado Rodrigo Nader Sandoval Henares compareceu espontaneamente nos autos (evento n. 18), efetuando o depósito judicial no valor de R$ 304.157,52.Os demais executados, Franciane Massi Freitas Henares e Artires Sandoval Henares Filho, foram regularmente citados (evento n. 37).Em manifestação posterior (evento n. 38), a exequente informou que o valor efetivamente devido na data do depósito, 24/02/2025, era de R$ 320.759,25, apontando uma diferença de R$ 16.601,73, e ressaltando a possibilidade de composição amigável.Intimada, a parte executada apresentou impugnação (evento n. 43), sustentando a existência de encargos abusivos e alegando crise financeira como óbice ao adimplemento integral da dívida.É o relatório. DECIDO.Em razão do comparecimento espontâneo do executado nos autos, tenho por suprida a necessidade de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.No que se refere à impugnação apresentada no evento n. 43, verifico que o executado, ao suscitar alegações de excesso de execução e encargos abusivos, o fez por simples petição nos autos principais, sem observância da via processual adequada.Ademais, a parte exequente apresentou planilha de cálculo detalhada e o contrato que embasa a cobrança, com previsão expressa dos encargos contestados. Ausente impugnação formalmente adequada e sem suporte documental mínimo, as alegações do executado não são suficientes para afastar a exigibilidade do saldo remanescente.Além disso, a alegação de crise financeira não constitui causa legal de suspensão ou extinção da obrigação, tampouco integra o rol taxativo das matérias de defesa admitidas nos termos do art. 917 do CPC. O inadimplemento por dificuldades econômicas não compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.Diante disso, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 16.601,73 (dezesseis mil, seiscentos e um reais e setenta e três centavos).Não havendo pagamento, prossiga-se com os atos expropriatórios, nos termos da decisão constante do evento n. 05, devendo a parte exequente ser intimada para o recolhimento das custas necessárias.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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