Execução de Título Extrajudicial 5176006-77.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5176006-77.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5176006-77.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: R DINIZ CONSTRUÇÕES LTDARequerido: Juliana Pereira ValadaresDecisão R DINIZ CONSTRUTORA LTDA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA (TÍTULO EXTRAJUDICIAL) em desfavor de JULIANA PEREIRA VALADARES.Compulsando o processo, verifica-se que a carta de citação direcionada à executada foi recebida por terceiro estranho à lide, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado no evento 56.No evento 59, a parte autora requereu seja declarada válida a citação acostada aos autos no evento 56, de forma subsidiária, requereu a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, junto ao endereço da Executada: Rua Adail Vieira Santana, Q. Area L. 02 S/N Apartamento Nº 702 Bloco 11, Setor Serra Dourada, Aparecida de Goiânia, CEP: 74.973-230. Por fim, pleiteou que o referido ato não enseje em custas processuais para a Exequente, vez que em sua petição de evento 50, fez o pedido expresso para que a citação fosse realizada por meio de Mandado cumprido por Oficial de Justiça.É o relatório. DECIDO.Pois bem. Vislumbro que a validade da citação nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, está condicionada a certidão do Oficial de Justiça, visto que o artigo 248, §4º do Código de Processo Civil faz menção a entrega de mandado.Ademais, não há prova de que o signatário do AR seja, de fato, funcionário da portaria do edifício, o que impede o reconhecimento da regularidade do ato citatório por essa via.Diante disso, e visando evitar eventual nulidade processual, impõe-se interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, não sendo possível considerar válida a citação realizada por carta com AR nestes moldes.Posto isto, determino a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da executada, conforme requerido pela exequente no evento 59: Rua Adail Vieira Santana, Qd. Área Lt. 02, s/n, Ap. 702, Bloco 11, Setor Serra Dourada, Aparecida de Goiânia/GO – CEP: 74.973-230.Registra-se que o referido ato não ensejará custas ao exequente, tendo em vista que este fez pedido expresso para que a citação fosse realizada por meio de Mandado cumprido por Oficial de Justiça no evento 53.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

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