Execução de Título Extrajudicial 5623564-83.2023.8.09.0051 - TJGO

Juntada -> Petição

15/12/2025, 10:59

Juntada -> Petição

11/12/2025, 11:19

Processo Arquivado

13/06/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5623564-83.2023.8.09.0051 Autor(a): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Ré(u): CLEOME LEITE DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em face da sentença que homologou acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, III, do CPC. A parte embargante alega contradição e omissão, uma vez que a dívida objeto da execução não foi adimplida integralmente, mas sim objeto de acordo com pagamento parcelado. Sustenta que, nos próprios termos da transação apresentada, as partes requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, para somente então ser homologado e extinto. Aduz que a fundamentação da sentença aplicou indevidamente o inciso III do art. 924 do CPC, que pressupõe a extinção da dívida por meio diverso do pagamento integral, o que não se verificou no caso (evento 65). A parte embargada não possui procurador constituído nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso em apreço, a sentença homologatória incorreu em contradição ao reconhecer a existência de acordo com parcelamento da dívida e, ao mesmo tempo, extinguir o processo com base no art. 924, III, do CPC, que se aplica a hipóteses em que há extinção total da obrigação por meios diversos do pagamento, o que não se confunde com a celebração de transação parcelada. Verifica-se, ainda, omissão quanto ao pedido das partes de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC, o qual prevê expressamente que a execução será suspensa pelo prazo concedido para cumprimento do acordo. Portanto, a correção da sentença se impõe, para afastar o fundamento da extinção pelo art. 924, III, e, em seu lugar, deferir a homologação do acordo nos termos requeridos, determinando a suspensão da execução até o integral cumprimento da obrigação pactuada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, suprindo a contradição e a omissão apontadas, retificar a sentença proferida às fls. 63, nos seguintes termos: a) Homologo o acordo celebrado entre as partes, reconhecendo a validade do ajuste firmado; b) Determino a suspensão do processo pelo prazo necessário ao cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. c) Fica afastado o fundamento anteriormente utilizado para a extinção do processo com resolução do mérito (art. 924, III, do CPC), o qual deverá ser aplicado somente após o adimplemento integral da transação, mediante manifestação. d) Transcorrida a suspensão, sem notícia de inadimplemento, as partes poderão requerer a extinção do feito nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC. Em se tratando de processo eletrônico, o desarquivamento pode ser efetuado de maneira célere por meio de simples alteração no “STATUS” dos autos no sistema PROJUDI. Assim, por questão de organização interna desta unidade judiciária, determino o arquivamento dos autos, até a data convencionada, com as cautelas de praxe. Saliento, no entanto, que caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independente do recolhimento de custas. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 18:14

Intimação Efetivada

09/05/2025, 18:14

Autos Conclusos

07/05/2025, 13:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/05/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5623564-83.2023.8.09.0051 Autor(a): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Ré(u): CLEOME LEITE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de CLEOME LEITE DA SILVA. Ultimado o procedimento, vieram as partes requerer a homologação de acordo. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários incluídos no montante do acordo. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Revogo a liminar concedida no evento 54, considerando que não há notícia de apreensão do veículo até o momento ou qualquer medida de natureza restritiva a ser registrada no sistema RENAJUD, razão pela qual inexiste bloqueio judicial a ser levantado no presente feito. Intimem-se. As partes renunciaram ao prazo recursal, então certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, após o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

24/04/2025, 10:29

Intimação Efetivada

24/04/2025, 10:29

Autos Conclusos

23/04/2025, 11:50

Juntada -> Petição

09/04/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, defiro a dilação de prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 130, XIII, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Jus

18/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/03/2025, 10:48

Intimação Efetivada

17/03/2025, 10:48

Juntada -> Petição

05/03/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, §

26/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/02/2025, 09:44

Intimação Efetivada

25/02/2025, 09:44

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

24/01/2025, 17:38

Intimação Efetivada

24/01/2025, 17:38

Autos Conclusos

23/01/2025, 15:20

Juntada -> Petição

20/01/2025, 09:36

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2024, 15:16

Intimação Efetivada

11/12/2024, 15:16

Autos Conclusos

11/12/2024, 14:06

Juntada -> Petição

28/11/2024, 08:27

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 13:50

Intimação Efetivada

25/11/2024, 13:50

Autos Conclusos

25/11/2024, 07:05

Ato Ordinatório

04/11/2024, 10:07

Intimação Efetivada

04/11/2024, 10:07

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2024, 09:18

Intimação Efetivada

03/10/2024, 09:18

Autos Conclusos

01/10/2024, 15:42

Juntada -> Petição

18/09/2024, 10:41

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2024, 12:52

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:51

Autos Conclusos

28/08/2024, 09:44

Juntada -> Petição

19/08/2024, 09:09

Juntada -> Petição

19/08/2024, 08:58

Juntada -> Petição

15/08/2024, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2024, 18:36

Intimação Efetivada

06/08/2024, 18:36

Autos Conclusos

06/08/2024, 14:17

Juntada -> Petição

30/07/2024, 15:58

Citação Não Efetivada

25/07/2024, 16:03

Intimação Efetivada

25/07/2024, 16:03

Juntada -> Petição

05/06/2024, 17:39

Citação Expedida

16/05/2024, 23:24

Certidão Expedida

10/04/2024, 09:47

Intimação Efetivada

10/04/2024, 09:47

Evolução da Classe Processual

10/04/2024, 08:59

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2024, 16:09

Intimação Efetivada

09/04/2024, 16:09

Autos Conclusos

09/04/2024, 00:03

Juntada -> Petição

04/04/2024, 11:38

Juntada -> Petição

04/04/2024, 11:08

Certidão Expedida

11/03/2024, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

08/03/2024, 18:40

Intimação Efetivada

08/03/2024, 18:40

Autos Conclusos

08/03/2024, 12:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/02/2024, 10:35

Intimação Efetivada

16/02/2024, 09:05

Mandado Não Cumprido

26/01/2024, 15:48

Certidão Expedida

01/11/2023, 13:20

Mandado Expedido

06/10/2023, 16:32

Decisão -> Concessão -> Liminar

19/09/2023, 18:23

Intimação Efetivada

19/09/2023, 18:23

Autos Conclusos

19/09/2023, 16:41

Certidão Expedida

19/09/2023, 16:40

Intimação Efetivada

19/09/2023, 16:40

Processo Distribuído

19/09/2023, 16:02

Peticão Enviada

19/09/2023, 16:02

—

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)