Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6127690-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6127690-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"627036"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Protocolo: 6127690-85.2024.8.09.0051 Recorrente: Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de GoiâniaRecorrido: Reinaldo Aires da Costa Comarca de origem: Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e EstadualRelator: Felipe Vaz de Queiroz EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de Goiânia em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar o direito do recorrido ao recebimento do 13º salário com base nos proventos devidos nos meses de dezembro dos anos de 2019, 2022 e 2023, bem como condenou os recorrentes ao pagamento das diferenças devidas em decorrência de possíveis reajustes implementados após o mês de adimplemento da gratificação natalina.Em suas razões recursais, os requeridos/recorrentes aduzem que a Lei Complementar n. 174/2007 dispôs acerca da alteração do mês de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos e que as mudanças implementadas não importam em ofensa à irredutibilidade de vencimento assegurada pelo artigo 37, XV, da Constituição Federal. Obtemperam sobre o princípio da legalidade e autonomia dos poderes. Enfatizam que o Decreto Municipal n. 2.125/2021 estabelece medidas de contenção de despesas visando dar cumprimento aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a necessidade de adequação das despesas aos valores das receitas efetivadas, dando-se cumprimento às metas fiscais estabelecidas. Asseveram que não há que se falar em obrigação da municipalidade em pagar valores na via administrativa, vez que isso implicaria contrariar a legislação municipal, podendo ainda ocasionar aumento de despesas. Requerem a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.Contrarrazões (evento 30).É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.De acordo com o artigo 7º, inciso VIII e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, artigo 95, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás e artigo 78, inciso VIII, da Lei Complementar nº 11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), é devido ao servidor público o recebimento da gratificação natalina (13º salário), comumente paga no mês de dezembro de cada ano, tendo por base de cálculo a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.Com o advento da Lei Complementar nº 174/2007, o décimo terceiro do servidor público municipal, passou a ser pago no mês de seu nascimento, tendo por base de cálculo o valor da remuneração devida naquele mês.A referida alteração na data do pagamento da gratificação natalina, não viola norma constitucional, uma vez que está baseada no próprio interesse da administração pública, amparada pela premissa da autotutela, com o objetivo de assegurar a estabilidade financeira e orçamentária do órgão público ao término do seu exercício.Todavia, a mencionada modificação não pode provocar perda ao que é de direito do servidor público. Da análise dos contracheques e fichas financeiras acostadas ao evento 1, arquivos 5 a 10, constata-se que nos anos de 2019, 2022 e 2023 o recorrido recebeu a gratificação natalina no mês de seu aniversário (abril) e, posteriormente, houve alteração de seu vencimento sem que o ente público tenha pago a devida complementação do valor decorrente de reajuste da remuneração do servidor após o mês do seu aniversário.In casu, deve a Administração Pública observar as atualizações e eventuais reajustes da remuneração dos serviços e promover o pagamento das diferenças devidas, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores. Precedentes: TJGO. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recurso Inominado n. 5110254-72.2020.8.09.0051. Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 21/09/2021, DJe 21/09/2021.Com relação a alegação de limitações orçamentárias da Administração Pública, estas não podem servir de pretexto para não dar cumprimento a direitos subjetivos de seus servidores, de sorte que as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal não têm o condão de eximir o ente público do pagamento de garantias atribuídas legalmente a seus servidores.Como já decidido reiteradamente por esta Turma, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do servidor público.No caso em apreço, entendo que não merece prosperar a tese esposada pelos recorrentes de que não podem assumir a despesa com o pagamento em virtude do decreto editado, uma vez que não é apto a suprimir a lei, mormente por se tratarem de atos hierarquicamente inferiores. 17. Precedentes: Mutatis Mutandis. TJGO, Recurso Inominado n. 5311871-20.2019.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, DJe 06/03/2023; Recurso Inominado n. 5004125-04.2023.8.09.0127, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, DJe 1º/08/2023; Recurso Inominado n. 5353152-14.2023.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Rozemberg Vilela da Fonseca, DJe 02/02/2024 e Recurso Inominado n. 5161596-20.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, DJe 21/08/223.Importante frisar, também, que não há violação ao teor da Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal, pois não se busca aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia, mas sim o reconhecimento de um direito ao qual faz jus o servidor, conforme previsão normativa vigente, devendo o Poder Judiciário intervir para o resguardo e efetivação desse direito.Em verdade, a edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos, sob pena de macular o princípio da hierarquia das leis. Razões que conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença de origem por estes e seus próprios fundamentos.Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Sem custas. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Fica ainda, advertido que, na eventual interposição de Agravo Interno, em que for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de QueirozJuiz Relator F-6

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

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