Execução de Título Extrajudicial 5558759-15.2023.8.09.0151 - TJGO

Certidão Expedida

27/08/2025, 17:58

Processo Arquivado

27/08/2025, 17:58

Decorrido Prazo

27/08/2025, 17:32

Intimação Efetivada

01/08/2025, 19:00

Ato Ordinatório

01/08/2025, 18:54

Intimação Expedida

01/08/2025, 18:54

Transitado em Julgado

30/05/2025, 19:32

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/05/2025, 19:32

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/05/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR ABANDONO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado n°: 5558759-15.2023.8.09.0151Comarca de Origem: Turvânia – Juizado Especial CívelMagistrado (a) sentenciante: Luciana Nascimento Silva GomesRecorrente (s): João Moreira FurtadoRecorrido (s): Nadir Moreira FurtadoRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR ABANDONO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.01. (1.1). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual alega a parte autora, em síntese, que é credor do requerido em razão de nota promissória no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil Reais), vencida em 25/05/2017. Ressalta que anteriormente, já havia ajuizado Ação de Execução de referida nota promissória (Autos nº 5195482-11.2017.8.09.0151), todavia, o feito foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, tendo ocorrido a suspensão da prescrição durante aquele trâmite processual (ev. 01).(1.2). A magistrada da origem julgou extinto o feito com resolução de mérito para reconhecer a incidência do instituto da prescrição em relação à nota promissória objeto dos autos, tendo em vista o prazo prescricional voltou a correr a partir da citação (11/04/2018) da primeira ação (evs. 04 e 18).(1.3). Irresignado, o reclamante interpôs Recurso Inominado argumentando que a extinção sem o julgamento de mérito da primeira execução fez o prazo prescricional reiniciar-se a partir do trânsito em julgado (que ocorreu em 30/06/2022), de forma que a presente ação foi ajuizada em 24/08/2023, ou seja, antes do escoamento do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC. À vista disso, pugnou pela reforma da sentença para afastar a prescrição e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento da execução (ev. 20).02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo tendo em vista que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (ev. 23). Sem contrarrazões.03. DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. (3.1). A execução da nota promissória prescreve em 03 três anos a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663 /1966).(3.2). Outrossim, é remansoso o entendimento do STJ no sentido de que a citação válida é hábil a interromper o transcurso do prazo prescricional, excetuadas as hipóteses delineados no art. 485, II e III, do CPC, consistentes em negligência das partes e abandono da causa.(3.3). No caso concreto, a primeira ação de execução proposta pelo reclamante foi extinta, sem análise de mérito por abandono da causa, em 11/06/2022. Desse modo, em que pese angularizada a relação processual e válido o ato citatório na ação executiva, este não possui o condão necessário de interromper o lastro prescricional, visto que a extinção daquela actio se deu por abandono.(3.4). Portanto, delineada está a prescrição, uma vez que transcorreu prazo superior a 3 anos da data da obrigação inadimplida (25/05/2017) até o ajuizamento da presente ação executiva (24/08/2023).04. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa atualizada, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).05. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisésJuíza Vogal 03

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/05/2025, 15:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/05/2025, 15:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/03/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaT

28/03/2025, 00:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/03/2025, 17:51

Intimação Efetivada

27/03/2025, 17:51

Certidão Expedida

11/03/2025, 11:49

Autos Conclusos

07/03/2025, 14:20

Recurso Autuado

07/03/2025, 14:20

Recurso Distribuído

07/03/2025, 13:32

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

07/03/2025, 13:32

Recurso Distribuído

07/03/2025, 13:32

Certidão Expedida

26/02/2025, 17:40

Autos Conclusos

26/02/2025, 17:39

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

14/02/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (64) 3682-1284 Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710 Processo nº: 5558759-15.2023.8.09.0151Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Ex

30/01/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2025, 12:19

Intimação Efetivada

29/01/2025, 12:19

Autos Conclusos

22/01/2025, 11:57

Juntada -> Petição

20/01/2025, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2024, 16:26

Intimação Efetivada

27/11/2024, 16:26

Certidão Expedida

21/10/2024, 16:47

Autos Conclusos

21/10/2024, 16:47

Intimação Não Efetivada

27/06/2024, 11:31

Intimação Expedida

23/05/2024, 22:29

Certidão Expedida

21/05/2024, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2024, 18:12

Autos Conclusos

28/02/2024, 15:01

Juntada -> Petição

10/11/2023, 14:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/11/2023, 16:40

Intimação Efetivada

02/11/2023, 16:39

Processo Distribuído

24/08/2023, 18:18

Autos Conclusos

24/08/2023, 18:18

Peticão Enviada

24/08/2023, 18:18

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Efetivada

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Todas as movimentações(46)