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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDA: Banco Bmg S.aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CONSTITUTIVA PARA A MODIFICAÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CLAUDIONICE DE SOUZA contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada, tendo contratado, junto a instituição financeira requerida um empréstimo com desconto automático em seu beneficio previdenciário, na modalidade de empréstimo consignado. E que posteriormente descobriu que na verdade firmou com o Banco réu foi um contrato de Cartão de Crédito Consignado, sem que a instituição bancária tivesse prestado qualquer informação acerca do verdadeiro contrato que seria firmado. Informa que jamais solicitou tal serviço de cartão de crédito, sendo a autora cobrada da taxa pelo seu uso, contra sua vontade. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de liminar para determinar a suspensão dos descontos mensais referentes ao cartão de crédito consignado discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I – seja modificada a relação jurídica, modificando para empréstimo consignado; II – Seja a requerida condenada a restituir em dobro todos os descontos realizados indevidamente na sua folha de pagamento; III – A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 08 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO BMG S/A, esta veio aos autos no evento nº 16 apresentar CONTESTAÇÃO, alega, em síntese, que o contrato discutido nos autos foi formalizado por meio eletrônico. E que a parte autora celebrou contrato por meio de videochamada, aceitando de forma inequívoca e expressa a contratação do cartão, como podemos observar no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1HF2t5vNbUvIfF2cUVnF_dks0P2M1vB35/view. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 18). Houve impugnação à contestação (evento nº 22). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral na conversão da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) em empréstimo consignado, condenando-se a parte requerida a devolução em dobro dos valores cobrados a mais da parte autora, além ainda da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por sua vez, a parte requerida defende a regularidade da contratação, argumentando que estão presentes no contrato firmado entre as partes, cláusula expressa que permite este procedimento de desconto dos vencimentos, para o pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão de crédito consignado. Portanto, a discussão destes autos cinge-se a verificação da abusividade/ilegalidade da contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado e dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora. Ao examinar os autos, verifico que a parte requerida colacionou aos autos no bojo de sua contestação o link de gravação por videochamada onde a parte autora em conversa com a atendente da parte requerida, confirma seus dados pessoais e autoriza a contratação do cartão de crédito consignado, demonstrando pleno conhecimento da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado. E com a contratação, a parte autora autorizou-se que a instituição financeira requerida realizasse descontos mensais diretamente da folha de pagamento da parte autora, concernentes ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Diante disso, entendo que os descontos realizados no benefício previdenciário (ou na conta bancária) da parte autora não se revelam irregulares, uma vez que as partes negociaram expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, como já dito acima, havendo autorização para desconto em folha de pagamento, não sendo crível neste caso, que a parte autora nunca anuiu com esse tipo de negócio ou dele teve conhecimento, como tenta fazer crer na petição inicial. Logo, se utilizou o cartão que recebeu, fazendo saques, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo na forma de consignado em folha. Aliás, cumpre fazer distinção deste caso com aqueles que levaram à edição da súmula nº 63 do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, que diz: “ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que o acontece aqui. Assim, não há que se considerar irregular a cobrança do requerido, muito menos existente o dever de indenizar danos morais. Esse, inclusive, tem sido o posicionamento do TJGO em situações análogas: TJ-GO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. I - Se utilizou o cartão que recebeu fazendo saques e compras, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo em forma de consignado em folha. II - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que o acontece aqui, já que o apelado usou os serviços bancários em saques e compras. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5304657-46.2017.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2019, DJe de 03/04/2019) Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, a execução e cobrança destes ônus da sucumbência ficam suspensos pelo prazo de 05 anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 09 de abril de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente) Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 6131043-36.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Claudionice De SouzaNOME DA PARTE