Execução da Pena 5420040-60.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

RODRIGO ALVES GIROTTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RODRIGO ALVES GIROTTO

CPF

Reu

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JOSE FELIPE DE OLIVEIRA

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TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FAUSTO PATROCÍNIO DE FREITAS

OAB/GO 20090·Representa: Autor

STHENIO FERREIRA SILVA

OAB/GO 46477·Representa: Réu

FAUSTO PATROCÍNIO DE FREITAS

OAB/GO 20090·Representa: Réu

VALENTIM MONGHINI

OAB/GO 21765·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

13/03/2026, 19:03

Cálculo de Pena de Multa

13/03/2026, 19:00

Cálculo de Custas

13/03/2026, 18:58

Intimação Expedida

13/03/2026, 18:58

Processo Arquivado

13/03/2026, 15:37

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:33

Juntada de Documento

10/02/2026, 12:34

Juntada de Documento

04/02/2026, 18:21

Juntada de Documento

04/02/2026, 14:04

Certidão Expedida

04/02/2026, 14:04

Juntada de Documento

04/02/2026, 13:52

Guia de Execução Penal Expedido

28/01/2026, 18:48

Juntada de Documento

28/01/2026, 18:45

Juntada de Documento

28/01/2026, 17:07

Certidão Expedida

12/11/2025, 15:16

Todas as movimentações(174)

Intimação Efetivada

13/03/2026, 19:03

Cálculo de Pena de Multa

13/03/2026, 19:00

Cálculo de Custas

13/03/2026, 18:58

Intimação Expedida

13/03/2026, 18:58

Processo Arquivado

13/03/2026, 15:37

Documentos

Decisão

•03/08/2021, 16:12

Despacho

•22/11/2022, 10:07

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legal

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13/03/2026, 15:33

Juntada de Documento

10/02/2026, 12:34

Juntada de Documento

04/02/2026, 18:21

Juntada de Documento

04/02/2026, 14:04

Certidão Expedida

04/02/2026, 14:04

Juntada de Documento

04/02/2026, 13:52

Guia de Execução Penal Expedido

28/01/2026, 18:48

Juntada de Documento

28/01/2026, 18:45

Juntada de Documento

28/01/2026, 17:07

Certidão Expedida

12/11/2025, 15:16

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 17:54

Transitado em Julgado

02/10/2025, 19:31

Processo baixado à origem/devolvido

02/10/2025, 19:31

Processo baixado à origem/devolvido

02/10/2025, 19:31

Transitado em Julgado

02/10/2025, 19:30

Transitado em Julgado

02/10/2025, 19:30

Intimação Lida

16/09/2025, 08:51

Intimação Efetivada

12/09/2025, 16:54

Intimação Expedida

12/09/2025, 16:38

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/09/2025, 16:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

12/09/2025, 16:21

Certidão Expedida

11/09/2025, 07:20

Intimação Lida

22/08/2025, 11:59

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:41

Certidão Expedida

19/08/2025, 16:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/08/2025, 16:33

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/08/2025, 15:29

Autos Conclusos

19/08/2025, 15:03

Relatório - encaminhado à revisão

18/08/2025, 08:40

Autos Conclusos

07/08/2025, 15:46

Juntada -> Petição

06/08/2025, 18:38

Intimação Lida

29/07/2025, 11:57

Troca de Responsável

25/07/2025, 11:34

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:35

Certidão Expedida

24/07/2025, 14:34

Troca de Responsável

24/07/2025, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2025, 11:43

Certidão Expedida

21/07/2025, 17:07

Autos Conclusos

21/07/2025, 17:07

Recurso Autuado

21/07/2025, 17:07

Recurso Distribuído

21/07/2025, 17:03

Recurso Distribuído

21/07/2025, 17:03

Juntada -> Petição -> Parecer

21/07/2025, 16:58

Intimação Lida

18/07/2025, 03:04

Certidão Expedida

08/07/2025, 17:59

Intimação Expedida

08/07/2025, 17:59

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

08/07/2025, 17:48

Intimação Efetivada

30/06/2025, 12:11

Certidão Expedida

30/06/2025, 12:04

Intimação Expedida

30/06/2025, 12:04

Mandado Cumprido

25/06/2025, 16:23

Mandado Cumprido

25/06/2025, 15:25

Intimação Efetivada

25/06/2025, 02:22

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/06/2025, 15:33

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:33

Intimação Lida

17/06/2025, 14:38

Autos Conclusos

17/06/2025, 10:58

Juntada -> Petição -> Apelação

17/06/2025, 10:38

Intimação Efetivada

16/06/2025, 21:02

Intimação Efetivada

16/06/2025, 18:01

Mandado Expedido

16/06/2025, 16:30

Mandado Expedido

16/06/2025, 16:27

Intimação Expedida

16/06/2025, 16:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

16/06/2025, 15:00

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:00

Autos Conclusos

19/03/2025, 18:31

Juntada de Documento

19/03/2025, 18:30

Juntada de Documento

19/03/2025, 18:29

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/03/2025, 18:23

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/03/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/02/2025, 12:35

Juntada -> Petição -> Parecer

24/02/2025, 16:46

Intimação Lida

24/02/2025, 16:46

Intimação Expedida

24/02/2025, 13:46

Certidão Expedida

24/02/2025, 13:45

Juntada -> Petição -> Parecer

24/02/2025, 13:41

Intimação Efetivada

24/02/2025, 13:12

Intimação Efetivada

24/02/2025, 13:12

Certidão Expedida

24/02/2025, 13:10

Intimação Lida

24/02/2025, 12:48

Entrega em carga/vista

19/02/2025, 16:45

Intimação Expedida

19/02/2025, 16:45

Audiência de Instrução

19/02/2025, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2025, 16:41

Mídia Publicada

18/02/2025, 18:48

Mídia Publicada

18/02/2025, 18:47

Ofício Efetivado

06/02/2025, 14:47

Juntada de Documento

04/02/2025, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

04/02/2025, 17:28

Ofício Não Efetivado

04/02/2025, 17:24

Mandado Cumprido

04/02/2025, 14:34

Mandado Cumprido

03/02/2025, 14:20

Mandado Cumprido

31/01/2025, 15:25

Juntada de Documento

30/01/2025, 12:41

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2025, 12:24

Juntada de Documento

30/01/2025, 12:20

Mandado Expedido

22/01/2025, 15:19

Mandado Expedido

22/01/2025, 14:40

Mandado Expedido

22/01/2025, 14:36

Término da Suspensão do Processo

19/01/2025, 03:00

Juntada de Documento

17/01/2025, 17:16

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 17:11

Intimação Lida

11/12/2024, 15:15

Intimação Expedida

10/12/2024, 13:10

Audiência de Instrução

10/12/2024, 13:09

Intimação Efetivada

10/12/2024, 13:09

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/12/2024, 13:09

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/12/2024, 10:21

Autos Conclusos

19/11/2024, 18:15

Término da Suspensão do Processo

19/11/2024, 18:15

Certidão Expedida

05/09/2024, 18:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2024, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 14:57

Autos Conclusos

16/08/2024, 13:23

Juntada -> Petição

16/08/2024, 13:21

Intimação Lida

16/08/2024, 13:20

Intimação Expedida

14/08/2024, 15:23

Juntada de Documento

14/08/2024, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2024, 13:16

Ofício(s) Expedido(s)

16/11/2023, 13:00

Juntada de Documento

11/07/2023, 13:29

Juntada de Documento

11/07/2023, 13:21

Ofício(s) Expedido(s)

06/06/2023, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2023, 21:54

Autos Conclusos

07/03/2023, 18:23

Juntada -> Petição -> Parecer

27/02/2023, 14:57

Intimação Lida

27/02/2023, 14:57

Intimação Expedida

24/02/2023, 16:57

Certidão Expedida

24/02/2023, 16:57

Juntada -> Petição -> Parecer

08/12/2022, 12:42

Intimação Lida

02/12/2022, 03:02

Intimação Expedida

22/11/2022, 17:59

Juntada de Documento

22/11/2022, 17:59

Juntada de Documento

22/11/2022, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2022, 10:07

Autos Conclusos

19/10/2022, 16:46

Juntada -> Petição

27/04/2022, 10:51

Intimação Lida

07/04/2022, 18:56

Intimação Expedida

07/04/2022, 10:50

Juntada -> Petição

07/04/2022, 10:48

Intimação Efetivada

05/04/2022, 13:07

Mandado Cumprido

05/04/2022, 13:06

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

05/04/2022, 11:05

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/03/2022, 15:36

Mandado Cumprido

24/02/2022, 11:24

Expedição de Documento

16/02/2022, 12:40

Juntada de Documento

14/12/2021, 14:30

Mandado Expedido

28/10/2021, 17:25

Mandado Expedido

28/10/2021, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2021, 10:51

Evolução da Classe Processual

02/09/2021, 15:06

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/08/2021, 16:12

Autos Conclusos

17/06/2021, 16:55

Juntada -> Petição

17/06/2021, 15:43

Intimação Lida

09/06/2021, 17:42

Intimação Expedida

07/06/2021, 17:33

Certidão Expedida

07/06/2021, 17:33

Certidão Expedida

07/06/2021, 17:26

Juntada de Documento

09/12/2020, 14:15

Intimação Lida

20/11/2020, 03:05

Troca de Responsável

10/11/2020, 09:22

Intimação Expedida

10/11/2020, 09:09

Juntada -> Petição

22/10/2020, 09:43

Processo Distribuído

25/08/2020, 14:24

Recebido

25/08/2020, 14:23

Despacho

•02/05/2023, 21:54

Despacho

•20/08/2024, 14:57

Despacho

•10/12/2024, 10:21

Termo de Audiência

•19/02/2025, 16:41

Sentença

•16/06/2025, 15:00

Decisão

•24/06/2025, 15:33

Despacho

•24/07/2025, 11:43

Relatório

•18/08/2025, 08:40

Despacho

•19/08/2025, 15:29

Ementa

•11/09/2025, 17:13

Relatório e Voto

•11/09/2025, 17:13