Cumprimento de sentença 5555457-05.2023.8.09.0045 - TJGO

Cumprimento de sentença 5555457-05.2023.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/06/2025, 18:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amanda Santiago Da Mota (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 18:11:36))

02/06/2025, 21:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaio De Ataides Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 18:11:36))

02/06/2025, 21:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Amanda Santiago Da Mota (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/06/2025 18:11:36)

02/06/2025, 18:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kaio De Ataides Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/06/2025 18:11:36)

02/06/2025, 18:12

Certidão de Crédito

02/06/2025, 18:11

certidão de trânsito

02/06/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5555457-05.2023.8.09.0045RECLAMANTE (S): Amanda Santiago Da MotaRECLAMADO (S): Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.Esta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.A parte exequente não indicou bens à penhora.Requereu em evento nº 72 a suspensão do processo por desconhecer bens passíveis de penhora.É obrigação da parte credora realizar diligências que estão ao seu alcance para satisfação da obrigação, não havendo nos autos provas documentais de que a parte credora tenha se diligenciado administrativamente na busca de outros bens de propriedade da parte executada.Resta inviável o prosseguimento do feito, pois até o momento não se conseguiu localizar bens sujeitos à penhora, o que atrai a incidência do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 75 do FONAJE.Não há que se falar em suspensão da execução, porque tal providência é incompatível com o rito célere estabelecido pela Lei nº 9.099/95.O feito deve ser extinto por ausência de bens penhoráveis.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c enunciado cível nº 75 do FONAJE.Fica autorizado a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no cartório distribuidor, bem como a possibilidade da parte exequente proceder a inscrição do nome do devedor em Serviço de Proteção ao Crédito, sob sua responsabilidade, tudo de acordo com os enunciados 75 e 76 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas de estilo.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

09/05/2025, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amanda Santiago Da Mota (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

09/05/2025, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaio De Ataides Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

09/05/2025, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HUVT (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

09/05/2025, 13:38

P/ DESPACHO

07/05/2025, 15:05

Juntada -> Petição

28/04/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5555457-05.2023.8.09.0045RECLAMANTE (S): Amanda Santiago Da MotaRECLAMADO (S): Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃO A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa executada (mov. 66).Nos termos do § 2º do art. 866 do CPC, o procedimento para efetuar a penhora de percentual sobre o faturamento de empresa exige a nomeação de administrador-depositário, responsável por gerir os valores até a quitação da dívida.Há, portanto, complexidade na realização da diligência citada acima, procedimento este incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PEDIDO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA OU DE PERCENTUAL NO FATURAMENTO DA EMPRESA. DILIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 866 PARÁGRAFO 2º CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR, PLANO DE AÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5619504- 72.2020.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Ademais, o Enunciado Cível 33, TJGO, aprovado no 5º Encontro de Precedentes dos Juizados (junho/2024), dispôs que: "Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa".Ante o exposto, indefiro o requerimento de penhora do faturamento da empresa executada.Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar demonstrando interesse na continuidade da execução/cumprimento de sentença, com a indicação de bens passíveis à penhora, sob pena de extinção, possibilitada a expedição de certidão de crédito para futura execução caso localizado novos bens (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE).Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:15

Despacho

•01/02/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5555457-05.2023.8.09.0045RECLAMANTE (S): Amanda Santiago Da MotaRECLAMADO (S): Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.Esta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.A parte exequente não indicou bens à penhora.Requereu em evento nº 72 a suspensão do processo por desconhecer bens passíveis de penhora.É obrigação da parte credora realizar diligências que estão ao seu alcance para satisfação da obrigação, não havendo nos autos provas documentais de que a parte credora tenha se diligenciado administrativamente na busca de outros bens de propriedade da parte executada.Resta inviável o prosseguimento do feito, pois até o momento não se conseguiu localizar bens sujeitos à penhora, o que atrai a incidência do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 75 do FONAJE.Não há que se falar em suspensão da execução, porque tal providência é incompatível com o rito célere estabelecido pela Lei nº 9.099/95.O feito deve ser extinto por ausência de bens penhoráveis.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c enunciado cível nº 75 do FONAJE.Fica autorizado a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no cartório distribuidor, bem como a possibilidade da parte exequente proceder a inscrição do nome do devedor em Serviço de Proteção ao Crédito, sob sua responsabilidade, tudo de acordo com os enunciados 75 e 76 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas de estilo.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5555457-05.2023.8.09.0045RECLAMANTE (S): Amanda Santiago Da MotaRECLAMADO (S): Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃO A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa executada (mov. 66).Nos termos do § 2º do art. 866 do CPC, o procedimento para efetuar a penhora de percentual sobre o faturamento de empresa exige a nomeação de administrador-depositário, responsável por gerir os valores até a quitação da dívida.Há, portanto, complexidade na realização da diligência citada acima, procedimento este incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PEDIDO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA OU DE PERCENTUAL NO FATURAMENTO DA EMPRESA. DILIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 866 PARÁGRAFO 2º CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR, PLANO DE AÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5619504- 72.2020.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Ademais, o Enunciado Cível 33, TJGO, aprovado no 5º Encontro de Precedentes dos Juizados (junho/2024), dispôs que: "Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa".Ante o exposto, indefiro o requerimento de penhora do faturamento da empresa executada.Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar demonstrando interesse na continuidade da execução/cumprimento de sentença, com a indicação de bens passíveis à penhora, sob pena de extinção, possibilitada a expedição de certidão de crédito para futura execução caso localizado novos bens (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE).Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amanda Santiago Da Mota (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 18:11:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaio De Ataides Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 18:11:36))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Amanda Santiago Da Mota (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/06/2025 18:11:36)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kaio De Ataides Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/06/2025 18:11:36)

Certidão de Crédito

certidão de trânsito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amanda Santiago Da Mota (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaio De Ataides Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HUVT (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(86)