Procedimento Comum Cível 0259432-79.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 239.785,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

08/05/2026, 12:32

Término da Suspensão do Processo

07/05/2026, 03:00

Certidão Expedida

12/05/2025, 11:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/05/2025, 11:07

Certidão Expedida

09/05/2025, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2025, 09:55

Autos Conclusos

06/05/2025, 17:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2025, 15:29

Juntada -> Petição -> Contraminuta

06/05/2025, 15:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2025, 15:24

Prazo Decorrido

28/04/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:59

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:59

Todas as movimentações(633)

Juntada -> Petição

08/05/2026, 12:32

Término da Suspensão do Processo

07/05/2026, 03:00

Certidão Expedida

12/05/2025, 11:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/05/2025, 11:07

Certidão Expedida

09/05/2025, 12:37

Documentos

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2025, 09:55

Autos Conclusos

06/05/2025, 17:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2025, 15:29

Juntada -> Petição -> Contraminuta

06/05/2025, 15:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2025, 15:24

Prazo Decorrido

28/04/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:59

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:59

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

15/04/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

14/04/2025, 19:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 19:00

Recurso Inserido

14/04/2025, 18:58

Recurso Inserido

14/04/2025, 18:57

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

14/04/2025, 17:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

14/04/2025, 17:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/04/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO C&Ia

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/03/2025, 17:23

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

21/03/2025, 15:22

Autos Conclusos

07/03/2025, 15:58

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

06/03/2025, 15:10

Juntada -> Petição

27/02/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO

26/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/02/2025, 13:03

Certidão Expedida

25/02/2025, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 11:03

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/02/2025, 18:26

Autos Conclusos

24/02/2025, 16:31

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

24/02/2025, 15:52

Recurso Inserido

13/02/2025, 18:23

Recurso Autuado

13/02/2025, 18:16

Recurso Distribuído

12/02/2025, 16:55

Recurso Distribuído

12/02/2025, 16:55

Certidão Expedida

05/12/2024, 15:26

Juntada -> Petição

04/12/2024, 12:23

Juntada -> Petição

04/12/2024, 12:23

Juntada -> Petição

04/12/2024, 12:22

Juntada -> Petição

04/12/2024, 12:21

Juntada -> Petição

04/12/2024, 12:20

Juntada -> Petição

28/11/2024, 09:35

Intimação Lida

28/11/2024, 03:01

Intimação Expedida

18/11/2024, 13:56

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:56

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:56

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/11/2024, 16:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/11/2024, 16:27

Mudança de Assunto Processual

11/11/2024, 14:12

Evolução da Classe Processual

11/11/2024, 13:53

Mudança de Assunto Processual

11/11/2024, 13:53

Intimação Lida

04/11/2024, 03:04

Intimação Lida

04/11/2024, 03:04

Certidão Expedida

28/10/2024, 14:15

Intimação Expedida

23/10/2024, 11:03

Intimação Efetivada

23/10/2024, 11:03

Intimação Efetivada

23/10/2024, 11:03

Intimação Efetivada

23/10/2024, 11:03

Intimação Expedida

23/10/2024, 11:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/10/2024, 11:02

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/10/2024, 09:04

Certidão Expedida

16/10/2024, 13:27

Autos Conclusos

14/10/2024, 19:43

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2024, 19:37

Autos Conclusos

14/10/2024, 15:47

Juntada -> Petição

14/10/2024, 15:38

Intimação Efetivada

14/10/2024, 07:51

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2024, 06:36

Autos Conclusos

01/10/2024, 17:13

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2024, 15:39

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2024, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2024, 12:42

Autos Conclusos

25/09/2024, 09:24

Juntada -> Petição

23/09/2024, 12:07

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

23/09/2024, 09:51

Recurso Autuado

20/09/2024, 13:47

Recurso Distribuído

18/09/2024, 15:44

Recurso Distribuído

18/09/2024, 15:44

Juntada -> Petição

10/09/2024, 16:55

Juntada -> Petição -> Recurso especial

20/08/2024, 18:21

Juntada -> Petição -> Recurso especial

20/08/2024, 16:15

Intimação Lida

05/08/2024, 03:04

Intimação Lida

30/07/2024, 17:08

Intimação Lida

30/07/2024, 17:08

Certidão Expedida

30/07/2024, 15:14

Intimação Efetivada

26/07/2024, 15:28

Intimação Efetivada

26/07/2024, 15:25

Intimação Expedida

26/07/2024, 14:51

Intimação Efetivada

26/07/2024, 14:51

Intimação Efetivada

26/07/2024, 14:51

Intimação Expedida

26/07/2024, 14:36

Intimação Efetivada

26/07/2024, 14:36

Intimação Efetivada

26/07/2024, 14:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/07/2024, 08:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/07/2024, 08:07

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2024, 08:02

Autos Conclusos

15/07/2024, 13:54

Juntada -> Petição

15/07/2024, 13:29

Intimação Lida

15/07/2024, 03:04

Certidão Expedida

11/07/2024, 10:48

Intimação Expedida

05/07/2024, 14:07

Intimação Efetivada

05/07/2024, 14:07

Intimação Efetivada

05/07/2024, 14:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/07/2024, 14:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/07/2024, 08:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/07/2024, 08:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

24/06/2024, 13:47

Intimação Lida

10/06/2024, 03:01

Certidão Expedida

07/06/2024, 14:27

Certidão Expedida

29/05/2024, 16:19

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:32

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:32

Intimação Expedida

29/05/2024, 15:32

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:32

Intimação Expedida

29/05/2024, 15:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/05/2024, 15:30

Juntada -> Petição

29/05/2024, 11:40

Certidão Expedida

23/05/2024, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2024, 17:15

Autos Conclusos

23/05/2024, 15:29

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/05/2024, 15:29

Autos Conclusos

23/05/2024, 15:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/05/2024, 15:18

Juntada -> Petição

27/03/2024, 12:19

Certidão Expedida

15/03/2024, 12:36

Certidão Expedida

15/03/2024, 12:35

Autos Conclusos

15/03/2024, 12:26

Juntada -> Petição

12/03/2024, 15:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/03/2024, 12:50

Juntada -> Petição

08/03/2024, 12:07

Juntada -> Petição

08/03/2024, 12:06

Juntada -> Petição

27/02/2024, 17:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/02/2024, 09:38

Intimação Lida

26/02/2024, 03:06

Certidão Expedida

20/02/2024, 13:24

Intimação Expedida

16/02/2024, 17:10

Intimação Efetivada

16/02/2024, 17:10

Intimação Efetivada

16/02/2024, 17:10

Intimação Efetivada

16/02/2024, 17:10

Intimação Efetivada

16/02/2024, 17:10

Intimação Expedida

16/02/2024, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 16:11

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

09/02/2024, 18:28

Intimação Lida

01/02/2024, 03:01

Juntada -> Petição

26/01/2024, 10:27

Certidão Expedida

24/01/2024, 14:22

Autos Conclusos

24/01/2024, 11:49

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

22/01/2024, 16:44

Intimação Expedida

22/01/2024, 15:58

Intimação Efetivada

22/01/2024, 15:58

Intimação Efetivada

22/01/2024, 15:58

Intimação Efetivada

22/01/2024, 15:58

Intimação Efetivada

22/01/2024, 15:57

Intimação Lida

22/01/2024, 03:19

Intimação Lida

22/01/2024, 03:19

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

21/01/2024, 22:03

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

19/01/2024, 09:41

Juntada -> Petição -> Recurso especial

19/01/2024, 09:23

Juntada -> Petição

17/01/2024, 12:13

Juntada -> Petição

12/01/2024, 09:45

Certidão Expedida

09/01/2024, 15:16

Juntada -> Petição

20/12/2023, 16:26

Juntada -> Petição

20/12/2023, 15:10

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:06

Intimação Expedida

19/12/2023, 16:06

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:06

Intimação Expedida

19/12/2023, 16:06

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:06

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:06

Intimação Expedida

19/12/2023, 16:06

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/12/2023, 14:31

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2023, 13:55

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/12/2023, 16:54

Juntada -> Petição

11/12/2023, 14:46

Juntada -> Petição

11/12/2023, 12:29

Intimação Lida

11/12/2023, 03:08

Intimação Lida

11/12/2023, 03:08

Autos Conclusos

07/12/2023, 12:32

Certidão Expedida

07/12/2023, 12:11

Intimação Lida

07/12/2023, 03:03

Juntada -> Petição

06/12/2023, 21:41

Intimação Efetivada

30/11/2023, 16:27

Intimação Expedida

30/11/2023, 16:27

Intimação Efetivada

30/11/2023, 16:27

Intimação Expedida

30/11/2023, 16:27

Intimação Expedida

30/11/2023, 16:27

Intimação Efetivada

30/11/2023, 16:27

Intimação Expedida

30/11/2023, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2023, 15:35

Autos Conclusos

29/11/2023, 13:38

Certidão Expedida

29/11/2023, 13:35

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/11/2023, 21:13

Intimação Efetivada

27/11/2023, 18:59

Intimação Expedida

27/11/2023, 18:59

Intimação Expedida

27/11/2023, 18:59

Intimação Efetivada

27/11/2023, 18:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/11/2023, 17:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2023, 17:56

Intimação Lida

17/11/2023, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2023, 06:48

Autos Conclusos

14/11/2023, 10:46

Juntada -> Petição

14/11/2023, 09:48

Certidão Expedida

09/11/2023, 11:31

Intimação Lida

09/11/2023, 03:02

Intimação Expedida

07/11/2023, 07:28

Intimação Efetivada

07/11/2023, 07:28

Intimação Efetivada

07/11/2023, 07:28

Intimação Efetivada

07/11/2023, 07:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/11/2023, 07:28

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2023, 15:46

Autos Conclusos

06/11/2023, 13:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/11/2023, 12:56

Juntada -> Petição

06/11/2023, 12:52

Autos Conclusos

01/11/2023, 12:22

Certidão Expedida

01/11/2023, 12:21

Intimação Expedida

30/10/2023, 12:41

Intimação Expedida

30/10/2023, 12:41

Intimação Efetivada

30/10/2023, 12:41

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2023, 12:05

Autos Conclusos

25/10/2023, 17:30

Troca de Responsável

25/10/2023, 17:10

Processo Redistribuído

25/10/2023, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 16:01

Juntada -> Petição

25/10/2023, 09:23

Juntada -> Petição

23/10/2023, 19:00

Juntada -> Petição

23/10/2023, 14:51

Autos Conclusos

20/10/2023, 10:17

Juntada -> Petição

20/10/2023, 09:01

Juntada -> Petição

19/10/2023, 17:33

Juntada -> Petição

17/10/2023, 10:38

Juntada -> Petição

17/10/2023, 10:33

Juntada -> Petição

16/10/2023, 17:59

Intimação Lida

16/10/2023, 03:07

Intimação Lida

16/10/2023, 03:07

Intimação Lida

13/10/2023, 03:03

Certidão Expedida

09/10/2023, 15:35

Intimação Efetivada

05/10/2023, 16:53

Intimação Expedida

05/10/2023, 16:53

Intimação Expedida

05/10/2023, 16:53

Intimação Efetivada

05/10/2023, 16:53

Certidão Expedida

05/10/2023, 16:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/10/2023, 16:29

Certidão Expedida

05/10/2023, 13:19

Juntada -> Petição

03/10/2023, 15:42

Intimação Efetivada

03/10/2023, 13:36

Intimação Expedida

03/10/2023, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2023, 13:08

Intimação Lida

02/10/2023, 03:07

Autos Conclusos

28/09/2023, 13:20

Juntada -> Petição

28/09/2023, 12:41

Juntada -> Petição

27/09/2023, 10:26

Juntada -> Petição

27/09/2023, 10:24

Certidão Expedida

22/09/2023, 10:00

Intimação Lida

22/09/2023, 03:02

Intimação Expedida

20/09/2023, 10:34

Intimação Efetivada

20/09/2023, 10:31

Certidão Expedida

20/09/2023, 10:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/09/2023, 10:25

Juntada -> Petição

14/09/2023, 16:20

Certidão Expedida

14/09/2023, 15:01

Intimação Expedida

12/09/2023, 21:57

Intimação Efetivada

12/09/2023, 21:57

Intimação Efetivada

12/09/2023, 21:57

Intimação Expedida

12/09/2023, 21:55

Intimação Efetivada

12/09/2023, 21:55

Intimação Efetivada

12/09/2023, 21:55

Voto -> Outros Votos

12/09/2023, 12:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

06/09/2023, 17:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

05/09/2023, 18:01

Juntada -> Petição -> Memoriais

04/09/2023, 20:06

Intimação Lida

04/09/2023, 03:06

Juntada -> Petição

01/09/2023, 09:32

Juntada -> Petição

01/09/2023, 09:16

Juntada -> Petição -> Memoriais

30/08/2023, 18:12

Certidão Expedida

28/08/2023, 16:40

Certidão Expedida

28/08/2023, 14:48

Certidão Expedida

28/08/2023, 13:58

Intimação Expedida

24/08/2023, 13:53

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:53

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/08/2023, 13:53

Intimação Expedida

24/08/2023, 13:52

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:52

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2023, 20:01

Autos Conclusos

22/08/2023, 07:51

Certidão Expedida

22/08/2023, 07:51

Juntada -> Petição

21/08/2023, 15:39

Intimação Lida

14/08/2023, 03:05

Certidão Expedida

08/08/2023, 16:01

Retirado de Pauta

04/08/2023, 17:45

Intimação Expedida

04/08/2023, 17:44

Intimação Efetivada

04/08/2023, 17:44

Intimação Efetivada

04/08/2023, 17:44

Intimação Expedida

04/08/2023, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 16:46

Autos Conclusos

04/08/2023, 09:46

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2023, 18:20

Autos Conclusos

03/08/2023, 17:20

Certidão Expedida

28/07/2023, 10:01

Intimação Lida

25/07/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Parecer

19/07/2023, 17:38

Intimação Lida

19/07/2023, 17:38

Intimação Efetivada

14/07/2023, 12:45

Intimação Efetivada

14/07/2023, 10:54

Intimação Expedida

14/07/2023, 10:54

Intimação Expedida

14/07/2023, 10:54

Intimação Efetivada

14/07/2023, 10:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/07/2023, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2023, 11:30

Autos Conclusos

06/07/2023, 17:46

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2023, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2023, 17:19

Autos Conclusos

29/06/2023, 16:49

Ofício(s) Expedido(s)

29/06/2023, 16:29

Pedido de Vista

28/06/2023, 15:06

Retirado de Pauta

28/06/2023, 15:01

Mantido Adiamento de Julgamento

20/06/2023, 13:51

Mantido Adiamento de Julgamento

13/06/2023, 18:12

Pedido de Vista

07/06/2023, 14:37

Certidão Expedida

06/06/2023, 18:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

06/06/2023, 14:15

Mantido Adiamento de Julgamento

30/05/2023, 14:48

Pedido de Vista

24/05/2023, 08:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

23/05/2023, 15:08

Intimação Lida

19/05/2023, 03:01

Mantido Adiamento de Julgamento

16/05/2023, 14:16

Certidão Expedida

11/05/2023, 13:35

Juntada de Documento

09/05/2023, 18:02

Mantido Adiamento de Julgamento

09/05/2023, 17:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

09/05/2023, 17:37

Juntada de Documento

09/05/2023, 12:23

Intimação Expedida

09/05/2023, 10:31

Intimação Efetivada

09/05/2023, 10:31

Intimação Efetivada

09/05/2023, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2023, 10:27

Autos Conclusos

09/05/2023, 07:45

Juntada -> Petição

08/05/2023, 20:36

Juntada -> Petição

08/05/2023, 20:27

Juntada -> Petição

08/05/2023, 19:27

Juntada -> Petição -> Memoriais

08/05/2023, 16:06

Juntada de Documento

03/05/2023, 20:56

Juntada de Documento

03/05/2023, 20:32

Certidão Expedida

28/04/2023, 17:14

Juntada -> Petição

04/04/2023, 16:44

Juntada -> Petição

04/04/2023, 09:10

Intimação Lida

31/03/2023, 03:01

Certidão Expedida

24/03/2023, 11:56

Sessão Julgamento Adiado

24/03/2023, 09:40

Intimação Lida

24/03/2023, 03:01

Certidão Expedida

23/03/2023, 15:05

Intimação Expedida

21/03/2023, 12:26

Intimação Efetivada

21/03/2023, 12:26

Juntada de Documento

21/03/2023, 12:25

Intimação Expedida

14/03/2023, 16:32

Intimação Expedida

14/03/2023, 16:27

Intimação Efetivada

14/03/2023, 16:27

Intimação Efetivada

14/03/2023, 16:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/03/2023, 16:27

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/03/2023, 17:17

Autos Conclusos

29/11/2022, 13:46

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

29/11/2022, 13:13

Desabilitação de Responsável

22/11/2022, 18:38

Habilitação Responsável

22/11/2022, 18:38

Intimação Lida

11/11/2022, 03:01

Intimação Expedida

01/11/2022, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2022, 09:49

Autos Conclusos

31/10/2022, 15:02

Certidão Expedida

31/10/2022, 15:01

Processo Redistribuído

31/10/2022, 15:01

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2022, 07:41

Certidão Expedida

28/10/2022, 13:15

Autos Conclusos

26/10/2022, 16:12

Processo Redistribuído

26/10/2022, 15:58

Certidão Expedida

26/10/2022, 15:58

Intimação Expedida

26/10/2022, 15:44

Intimação Efetivada

26/10/2022, 15:44

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

21/10/2022, 19:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/10/2022, 11:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/09/2022, 12:28

Juntada -> Petição

02/09/2022, 15:15

Juntada de Documento

30/08/2022, 18:16

Autos Conclusos

30/08/2022, 18:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/08/2022, 10:21

Juntada -> Petição

30/08/2022, 10:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/08/2022, 08:53

Intimação Lida

22/08/2022, 03:07

Intimação Lida

22/08/2022, 03:06

Certidão Expedida

11/08/2022, 09:38

Intimação Expedida

11/08/2022, 09:38

Intimação Efetivada

11/08/2022, 09:38

Juntada -> Petição

10/08/2022, 18:46

Certidão Expedida

10/08/2022, 17:30

Intimação Expedida

10/08/2022, 17:30

Intimação Efetivada

10/08/2022, 17:29

Intimação Efetivada

10/08/2022, 17:29

Juntada -> Petição -> Apelação

04/08/2022, 15:21

Intimação Lida

28/07/2022, 03:00

Juntada -> Petição

27/07/2022, 08:54

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:51

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:51

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:49

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:49

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:48

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:47

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:46

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:45

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:43

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:43

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:42

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:42

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:41

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:41

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:40

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:39

Intimação Expedida

18/07/2022, 14:38

Intimação Expedida

18/07/2022, 14:38

Intimação Expedida

18/07/2022, 14:38

Intimação Efetivada

18/07/2022, 14:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

08/07/2022, 17:51

Certidão Expedida

02/06/2022, 16:52

Autos Conclusos

02/06/2022, 16:52

Juntada -> Petição

30/05/2022, 17:09

Certidão Expedida

18/05/2022, 16:15

Intimação Efetivada

18/05/2022, 16:15

Troca de Responsável

17/05/2022, 16:20

Processo Redistribuído

17/05/2022, 16:20

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2022, 10:29

Certidão Expedida

07/03/2022, 19:31

Autos Conclusos

07/03/2022, 19:31

Certidão Expedida

07/03/2022, 19:28

Prazo Decorrido

01/02/2022, 13:14

Intimação Lida

21/01/2022, 03:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/01/2022, 11:06

Certidão Expedida

07/01/2022, 14:24

Intimação Expedida

07/01/2022, 14:24

Intimação Efetivada

07/01/2022, 14:24

Intimação Efetivada

07/01/2022, 14:24

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

28/12/2021, 15:47

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Troca de Responsável

10/12/2021, 14:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 14:37

Intimação Efetivada

07/12/2021, 14:37

Intimação Efetivada

07/12/2021, 13:18

Intimação Expedida

07/12/2021, 13:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2021, 16:35

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 12:53

Autos Conclusos

24/02/2021, 16:40

Prazo Decorrido

24/02/2021, 16:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/02/2021, 12:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/02/2021, 17:51

Certidão Expedida

02/02/2021, 17:22

Intimação Efetivada

02/02/2021, 17:22

Juntada -> Petição

01/02/2021, 13:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/02/2021, 11:02

Intimação Lida

28/01/2021, 03:00

Intimação Lida

28/01/2021, 03:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/01/2021, 18:33

Certidão Expedida

18/01/2021, 16:56

Intimação Expedida

18/01/2021, 16:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/01/2021, 09:10

Intimação Expedida

18/12/2020, 16:59

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

18/12/2020, 16:59

Intimação Efetivada

18/12/2020, 16:59

Intimação Efetivada

18/12/2020, 16:59

Intimação Expedida

18/12/2020, 16:59

Troca de Responsável

17/12/2020, 13:38

Juntada -> Petição

18/11/2020, 21:40

Juntada -> Petição

10/11/2020, 15:43

Autos Conclusos

03/11/2020, 13:51

Juntada -> Petição

27/10/2020, 10:18

Intimação Efetivada

20/10/2020, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2020, 18:20

Juntada -> Petição

31/08/2020, 09:16

Juntada -> Petição

21/08/2020, 15:57

Juntada -> Petição

21/08/2020, 15:06

Autos Conclusos

20/08/2020, 16:48

Prazo Decorrido

20/08/2020, 16:46

Juntada -> Petição

23/06/2020, 18:06

Intimação Lida

04/05/2020, 03:01

Intimação Expedida

27/03/2020, 11:30

Mandado Expedido

27/03/2020, 11:29

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2020, 17:32

Autos Conclusos

03/10/2019, 11:17

Juntada -> Petição

01/10/2019, 16:49

Intimação Efetivada

26/09/2019, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2019, 11:28

Prazo Decorrido

23/09/2019, 09:18

Intimação Lida

29/08/2019, 03:00

Autos Conclusos

26/08/2019, 15:14

Troca de Responsável

26/08/2019, 15:13

Decisão -> Outras Decisões

19/08/2019, 14:46

Intimação Efetivada

19/08/2019, 14:46

Intimação Efetivada

19/08/2019, 14:46

Intimação Expedida

19/08/2019, 14:46

Intimação Expedida

19/08/2019, 14:46

Certidão Expedida

28/06/2019, 09:21

Autos Conclusos

28/06/2019, 09:21

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2019, 10:38

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2019, 10:38

Transitado em Julgado

18/06/2019, 10:36

Certidão Expedida

23/05/2019, 15:12

Intimação Efetivada

21/05/2019, 17:36

Intimação Efetivada

21/05/2019, 17:36

Intimação Efetivada

21/05/2019, 17:36

Intimação Efetivada

21/05/2019, 17:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

11/05/2019, 07:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

08/05/2019, 12:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/05/2019, 09:39

Juntada -> Petição

06/05/2019, 10:15

Juntada -> Petição

02/05/2019, 15:07

Juntada -> Petição

02/05/2019, 15:05

Juntada -> Petição

30/04/2019, 15:36

Intimação Lida

26/04/2019, 15:25

Intimação Expedida

26/04/2019, 15:20

Troca de Responsável

26/04/2019, 11:55

Juntada -> Petição

24/04/2019, 17:45

Certidão Expedida

24/04/2019, 15:15

Intimação Lida

22/04/2019, 03:21

Intimação Lida

16/04/2019, 11:10

Intimação Lida

12/04/2019, 08:21

Intimação Lida

12/04/2019, 08:20

Intimação Expedida

10/04/2019, 12:40

Intimação Expedida

10/04/2019, 12:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/04/2019, 12:39

Retirado de Pauta

10/04/2019, 12:08

Juntada -> Petição

09/04/2019, 10:15

Certidão Expedida

25/03/2019, 12:33

Intimação Efetivada

21/03/2019, 08:53

Intimação Efetivada

21/03/2019, 08:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/03/2019, 08:53

Relatório

20/03/2019, 10:03

Juntada -> Petição

01/03/2019, 10:29

Juntada -> Petição

27/02/2019, 15:59

Autos Conclusos

28/09/2018, 11:34

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

27/09/2018, 14:06

Processo Redistribuído

27/09/2018, 14:06

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2018, 14:03

Autos Conclusos

27/09/2018, 07:54

Certidão Expedida

27/09/2018, 06:41

Processo Redistribuído

27/09/2018, 06:41

Recurso Autuado

26/09/2018, 16:27

Recurso Distribuído

25/09/2018, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2018, 18:18

Recurso Distribuído

25/09/2018, 18:18

Certidão Expedida

03/09/2018, 15:31

Autos Conclusos

03/09/2018, 15:31

Juntada -> Petição

29/08/2018, 11:00

Prazo Decorrido

29/08/2018, 10:08

Juntada -> Petição

16/08/2018, 11:35

Prazo Decorrido

10/08/2018, 16:44

Juntada -> Petição

26/07/2018, 16:25

Intimação Lida

23/07/2018, 03:11

Intimação Lida

23/07/2018, 03:11

Intimação Expedida

11/07/2018, 17:09

Certidão Expedida

11/07/2018, 17:09

Intimação Efetivada

11/07/2018, 17:09

Intimação Efetivada

11/07/2018, 17:09

Intimação Expedida

11/07/2018, 17:09

Processo baixado à origem/devolvido

11/07/2018, 16:52

Processo baixado à origem/devolvido

11/07/2018, 16:52

Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/07/2018, 15:59

Autos Conclusos

04/05/2018, 13:46

Certidão Expedida

04/05/2018, 13:44

Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência

04/05/2018, 10:31

Autos Conclusos

08/01/2018, 16:58

Mudança de Classe

08/01/2018, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2018, 18:48

Autos Conclusos

04/12/2017, 09:46

Juntada -> Petição

01/12/2017, 16:42

Juntada -> Petição

04/10/2017, 11:51

Recurso Autuado

02/10/2017, 09:36

Recurso Distribuído

14/09/2017, 09:54

Recurso Distribuído

14/09/2017, 09:54

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2017, 11:16

Certidão Expedida

15/08/2017, 08:45

Autos Conclusos

15/08/2017, 08:45

Juntada -> Petição

07/08/2017, 10:55

Juntada -> Petição

02/08/2017, 15:04

Juntada -> Petição

06/06/2017, 17:43

Certidão Expedida

31/05/2017, 15:13

Intimação Lida

29/05/2017, 03:03

Prazo Decorrido

26/05/2017, 10:58

Intimação Expedida

18/05/2017, 16:19

Juntada -> Petição

18/05/2017, 15:19

Juntada -> Petição

16/05/2017, 17:32

Intimação Lida

04/05/2017, 03:00

Intimação Lida

04/05/2017, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2017, 09:28

Intimação Efetivada

24/04/2017, 09:28

Intimação Efetivada

24/04/2017, 09:28

Intimação Expedida

24/04/2017, 09:28

Certidão Expedida

17/04/2017, 15:21

Autos Conclusos

17/04/2017, 15:21

Juntada -> Petição

31/03/2017, 16:45

Intimação Efetivada

17/03/2017, 10:48

Intimação Efetivada

17/03/2017, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2017, 09:54

Certidão Expedida

13/03/2017, 09:07

Autos Conclusos

13/03/2017, 09:07

Certidão Expedida

07/03/2017, 11:03

Juntada -> Petição

14/02/2017, 09:53

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2017, 12:52

Certidão Expedida

26/01/2017, 09:52

Autos Conclusos

26/01/2017, 09:52

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/12/2016, 11:04

Juntada -> Petição

12/12/2016, 10:45

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2016, 11:36

Certidão Expedida

09/12/2016, 08:48

Autos Conclusos

09/12/2016, 08:48

Certidão Expedida

09/11/2016, 17:32

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/11/2016, 17:32

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/11/2016, 17:32

Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência

09/11/2016, 14:31

Autos Conclusos

08/11/2016, 15:56

Processo Redistribuído

17/10/2016, 09:03

Certidão Expedida

17/10/2016, 09:03

Recurso Autuado

06/10/2016, 16:53

Certidão Expedida

06/10/2016, 16:24

Recurso Distribuído

06/10/2016, 16:24

Recurso Distribuído

06/10/2016, 16:24

Processo Distribuído

28/09/2016, 17:14

Juntada de Documento

28/09/2016, 17:14

Juntada de Documento

28/09/2016, 17:14

ausência de pressupostos processuais

08/09/2011, 00:00

Processo Distribuído

17/12/2003, 00:00

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Acórdão

•28/09/2016, 17:15

Acórdão

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Todos os documentos(100)

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Acórdão

•28/09/2016, 17:15

Acórdão

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Decisão

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Decisão

•28/09/2016, 17:15

Decisão

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•28/09/2016, 17:15

Despacho

•09/11/2016, 14:31

Despacho

•09/12/2016, 11:36

Despacho

•26/01/2017, 12:52

Despacho

•13/03/2017, 09:55

Despacho

•24/04/2017, 09:28

Despacho

•17/08/2017, 11:16

Despacho

•07/01/2018, 18:48

Despacho

•04/05/2018, 10:31

Despacho

•11/07/2018, 15:59

Despacho

•25/09/2018, 18:18

Decisão

•27/09/2018, 14:03

Relatório

•20/03/2019, 10:03

Relatório e Voto

•11/05/2019, 07:03

Decisão

•19/08/2019, 14:46

Despacho

•26/09/2019, 11:28

Despacho

•24/03/2020, 17:32

Despacho

•13/10/2020, 18:20

Sentença

•18/12/2020, 16:59

Decisão

•25/10/2021, 16:35

Decisão

•11/05/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 16:15

Decisão

•08/07/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 09:38

Despacho

•21/10/2022, 19:31

Decisão

•31/10/2022, 07:41

Despacho

•01/11/2022, 09:49

Despacho

•13/03/2023, 17:17

Despacho

•09/05/2023, 10:27

Despacho

•29/06/2023, 17:19

Despacho

•06/07/2023, 16:31

Despacho

•10/07/2023, 11:30

Outros

•03/08/2023, 18:20

Despacho

•04/08/2023, 16:46

Despacho

•23/08/2023, 20:01

Relatório e Voto

•06/09/2023, 17:28

Voto

•12/09/2023, 12:42

Despacho

•03/10/2023, 13:08

Despacho

•25/10/2023, 16:01

Decisão

•30/10/2023, 12:05

Relatório

•06/11/2023, 12:56

Despacho

•06/11/2023, 15:46

Despacho

•16/11/2023, 06:48

Ementa

•20/11/2023, 10:10

Relatório e Voto

•20/11/2023, 10:10

Despacho

•30/11/2023, 15:35

Decisão

•19/12/2023, 13:55

Despacho

•16/02/2024, 16:11

Relatório

•23/05/2024, 15:18

Relatório

•23/05/2024, 15:29

Despacho

•23/05/2024, 17:15

Relatório e Voto

•01/07/2024, 10:34

Despacho

•16/07/2024, 08:02

Relatório e Voto

•23/07/2024, 17:22

Despacho

•27/09/2024, 12:42

Despacho

•14/10/2024, 06:36

Despacho

•14/10/2024, 19:37

Relatório

•18/10/2024, 09:04

Ementa

•11/11/2024, 18:12

Relatório e Voto

•11/11/2024, 18:12

Despacho

•25/02/2025, 11:03

Decisão

•21/03/2025, 15:22

Despacho

•08/05/2025, 09:55