Execução de Título Extrajudicial 5700636-46.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.543,85

Órgão julgador

Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

04/03/2026, 14:13

Juntada -> Petição

27/02/2026, 17:19

Intimação Efetivada

24/02/2026, 20:11

Decisão -> Indeferimento

24/02/2026, 20:03

Intimação Expedida

24/02/2026, 20:03

Autos Conclusos

06/11/2025, 11:02

Juntada -> Petição

05/11/2025, 16:12

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

31/10/2025, 13:51

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:51

Mandado Não Cumprido

31/10/2025, 08:21

Mandado Expedido

15/09/2025, 21:00

Certidão Expedida

12/09/2025, 17:11

Juntada -> Petição

10/09/2025, 17:36

Intimação Efetivada

08/09/2025, 15:20

Todas as movimentações(127)

Autos Conclusos

04/03/2026, 14:13

Juntada -> Petição

27/02/2026, 17:19

Intimação Efetivada

24/02/2026, 20:11

Decisão -> Indeferimento

24/02/2026, 20:03

Intimação Expedida

24/02/2026, 20:03

Autos Conclusos

06/11/2025, 11:02

Juntada -> Petição

05/11/2025, 16:12

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

31/10/2025, 13:51

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:51

Mandado Não Cumprido

31/10/2025, 08:21

Mandado Expedido

15/09/2025, 21:00

Certidão Expedida

12/09/2025, 17:11

Juntada -> Petição

10/09/2025, 17:36

Intimação Efetivada

08/09/2025, 15:20

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:47

Certidão Expedida

08/09/2025, 14:47

Citação Não Efetivada

06/09/2025, 01:54

Citação Expedida

16/07/2025, 22:35

Certidão Expedida

11/07/2025, 10:56

Juntada -> Petição

03/07/2025, 15:29

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:51

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:44

Certidão Expedida

27/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:42

Certidão Expedida

27/06/2025, 15:39

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:38

Citação Não Efetivada

27/06/2025, 00:48

Citação Expedida

02/06/2025, 22:28

Certidão Expedida

28/05/2025, 16:06

Juntada -> Petição

26/05/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/05/2025, 12:28

Intimação Efetivada

19/05/2025, 12:28

Mandado Não Cumprido

16/05/2025, 17:20

Mandado Expedido

15/05/2025, 13:20

Certidão Expedida

14/05/2025, 15:06

Juntada -> Petição

13/05/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

09/05/2025, 17:20

Intimação Efetivada

09/05/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 13:34

Certidão Expedida

06/05/2025, 13:33

Juntada -> Petição

02/05/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5700636-46.2023.8.09.0149Polo ativo: Condominio Horizontal Monte HermonPolo passivo: Ligia Oliveira Do CarmoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO O Exequente, requereu no evento 73, a citação da Executada por Carta com Aviso de Recebimento (AR).Quanto ao requerimento, embora seja a regra prevista do vigente Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades do rito da ação de execução e a previsão do artigo 829, do CPC/15, entendo impossível o cumprimento do ato via AR. Isso porque, conforme preconizado pelo Código Processual Civil, se o Devedor não for encontrado para a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar bens, no escopo de se garantir a execução, além de procurar o Executado por mais duas vezes (promovendo, se for o caso de ocultação, a citação por hora certa), o que não pode ser promovido pelo carteiro.Logo, sendo a citação em execução de título extrajudicial ato complexo, que não se restringe à cientificação acerca do processo, mas sim ao marco inicial para que o devedor adote a postura que entender pertinente, a saber, I) adimplir o débito, II) opôr embargos à execução, III) reconhecer o crédito e requerer o seu parcelamento, IV) indicar bens passíveis de penhora ou V) submeter-se a atos de constrição patrimonial a ser realizado pelo Oficial de Justiça; entendo que a diligência deve ser promovida pelo serventuário competente do TJGO (Oficial de Justiça) e não via correios (AR).E mais, insta destacar que o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da aplicação subsidiária à execução das normas próprias do processo de conhecimento, reforçando a especialidade e as peculiaridades das regras que estejam expressamente disciplinadas no regramento do processo de execução e remontando a integração da disciplina executiva aos campos não disciplinados ou disciplinados de forma insuficiente, o que não se verifica na espécie, a teor do retrocitado artigo 829, §1º do Código de Processo Civil.Nesse diapasão, encontra-se a orientação do Sodalício goiano:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUANDO EXISTIR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE OUTRO MEIO. Em algumas situações, a citação por carta é proibida, quando existir expressa proibição legal desse meio (art. 247 do CPC/2015) ou previsão expressa em lei de outro meio de citação (art. 829, § 1º,CPC/2015, execução extrajudicial por quantia certa), e quando houver a necessidade da prática de outros atos, como o depósito, a penhora e a avaliação, devendo ser expedido mandado, para ser cumprido por oficial de justiça. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5068546-69.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018, DJe de 27/03/2018) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1) A citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo, porquanto, notadamente, abre ao executado uma série de posturas processuais, dentre as quais a de pagar espontaneamente, excepcionar a pretensão executiva e/ou submeter-se a constrição patrimonial, a teor dos artigos 829 e 914 do CPC/15. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2) Desta feita, assente nos postulados norteadores da novel codificação processual em vigor e nas regras de interpretação sistemática e teleológica, conclui-se que, nada obstante eliminada a vedação expressa antes existente (artigo 222, alínea d, do CPC/73), a atual disciplina do processo executivo continua a exigir que o ato de citação seja realizado, como regra, por meio de oficial de justiça, inviável, pois, a realização do ato pela via postal como pretende a agravante. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5057785-13.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2017, DJe de 22/05/2017). [GRIFEI]Dessarte, INDEFIRO o requerimento de citação por correios e DETERMINO que o ato seja realizado por Oficial de Justiça.Por fim, havendo comprovação dos recolhimentos pertinentes, EXPEÇA-SE o mandado citatório a serem diligenciado no endereço indicado na exordial.Com a devolução, INTIME-SE o Exequente, para, no prazo de 05 dias, manifestar e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Decisão -> Indeferimento

29/04/2025, 18:36

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:36

Autos Conclusos

28/04/2025, 16:40

Juntada -> Petição

25/04/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 08:22

Ato Ordinatório

11/04/2025, 08:20

Juntada de Documento

10/04/2025, 14:11

Juntada -> Petição

01/04/2025, 13:00

Certidão Expedida

28/03/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/03/2025, 15:24

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:24

Juntada -> Petição

13/03/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/03/2025, 12:08

Intimação Efetivada

11/03/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5700636-46.2023.8.09.0149Polo ativo: Condomínio Horizontal Monte HermonPolo passivo: Ligia Oliveira Do CarmoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajud

11/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

10/03/2025, 20:23

Intimação Efetivada

10/03/2025, 20:23

Autos Conclusos

07/03/2025, 18:07

Juntada -> Petição

05/03/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/02/2025, 13:36

Intimação Efetivada

25/02/2025, 13:35

Mandado Não Cumprido

24/02/2025, 21:46

Juntada -> Petição

11/02/2025, 11:22

Mandado Expedido

07/02/2025, 16:10

Certidão Expedida

07/02/2025, 14:45

Juntada -> Petição

06/02/2025, 16:30

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:07

Ato Ordinatório

13/01/2025, 15:06

Juntada -> Petição

30/12/2024, 14:06

Decisão -> Indeferimento

17/12/2024, 21:53

Intimação Efetivada

17/12/2024, 21:53

Autos Conclusos

30/09/2024, 18:41

Juntada -> Petição

26/09/2024, 16:36

Certidão Expedida

18/09/2024, 15:47

Intimação Efetivada

18/09/2024, 15:47

Mandado Não Cumprido

17/09/2024, 12:20

Mandado Expedido

12/09/2024, 13:04

Certidão Expedida

11/09/2024, 19:35

Juntada -> Petição

10/09/2024, 08:51

Certidão Expedida

06/09/2024, 11:04

Intimação Efetivada

06/09/2024, 11:04

Juntada -> Petição

03/09/2024, 09:32

Intimação Efetivada

09/08/2024, 14:31

Certidão Expedida

09/08/2024, 14:31

Juntada -> Petição

08/08/2024, 17:10

Certidão Expedida

24/07/2024, 16:54

Intimação Efetivada

24/07/2024, 16:54

Juntada -> Petição

11/07/2024, 08:42

Juntada -> Petição

03/07/2024, 12:46

Ato Ordinatório

11/06/2024, 16:58

Intimação Efetivada

11/06/2024, 16:58

Juntada -> Petição

11/06/2024, 14:23

Certidão Expedida

15/05/2024, 12:26

Intimação Efetivada

15/05/2024, 12:26

Intimação Efetivada

23/04/2024, 21:03

Ato Ordinatório

23/04/2024, 21:03

Juntada -> Petição

17/04/2024, 16:51

Intimação Efetivada

09/04/2024, 11:46

Certidão Expedida

09/04/2024, 11:46

Mandado Não Cumprido

01/04/2024, 13:21

Juntada -> Petição

20/02/2024, 10:01

Mandado Expedido

17/02/2024, 16:04

Certidão Expedida

16/02/2024, 16:43

Ato Ordinatório

31/01/2024, 13:14

Intimação Efetivada

31/01/2024, 13:14

Juntada -> Petição

30/01/2024, 13:49

Certidão Expedida

04/12/2023, 17:43

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:43

Juntada -> Petição

20/11/2023, 17:21

Intimação Efetivada

10/11/2023, 13:46

Certidão Expedida

10/11/2023, 13:45

Certidão Expedida

26/10/2023, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2023, 19:09

Intimação Efetivada

20/10/2023, 19:09

Processo Distribuído

20/10/2023, 09:22

Autos Conclusos

20/10/2023, 09:22

Peticão Enviada

20/10/2023, 09:22

Documentos

Despacho de Execução Extrajudicial

•20/10/2023, 19:09

Decisão

•17/12/2024, 21:53

Decisão

•10/03/2025, 20:23

Decisão

•29/04/2025, 18:36

Decisão

•24/02/2026, 20:03

30/04/2025, 00:00