Procedimento Comum Cível 0350895-45.2012.8.09.0162 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0350895-45.2012.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 0350895-45.2012.8.09.0162Valor da Causa: R$ 60.000,00Requerente: FRUTUOSO CAETANO MARTINSRequerido(a): FRANCISCO AMARO DA SILVAJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública ajuizada por FRUTUOSO CAETANO MARTINS e MARIA DA PAZ FORTUNA MARTINS em desfavor de FRANCISCO AMARO DA SILVA, GILBERTO MARIA DE OLIVEIRA, MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA, ANA AMELIA ROCHA FERNANDES, ROBSON AURELIO DE CARVALHO VERAS e ADRIANO MORAIS DA SILVA, partes qualificadas.afirmaram os requerentes, em síntese, que são proprietários, desde 2007, do imóvel localizado no Lt. 19, Qd. 41, Rua 09, Loteamento Parque Esplanada II, nesta urbe. Contudo, tomaram conhecimento por intermédio do caseiro que no referido terreno havia uma placa de "vende-se" fixada, sem seu consentimento.Discorreram que em virtude disso, se dirigiram até o local e visualizaram que a cerca instalada no terreno havia sido removida e que teria sido realizado aterramento no local. Assim, solicitaram informações acerca do referido imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás, quando foram surpreendidos com a informação de que o bem não estava mais registrado em seus nomes.Ainda, ao analisarem a cadeia dominial do lote, constataram que havia registro de alienação, mediante procuração lavrada no 2o Tabelionato de Notas de Cristalina. De pronto, ao analisarem o referido instrumento procuratório, notaram que o documento era falso, ostentando diversas irregularidades. Diante disso, lavraram Boletim de Ocorrência no Distrito Federal/DF, comunicando a fraude.Requereram, então, em sede de tutela de urgência, a imposição de obrigação de não fazer ao CRI de Valparaíso de Goiás, concernente ao impedimento de registro de qualquer escritura de compra e venda na matrícula do imóvel objeto dos autos, sob pena de multa diária. No mérito, pediram a decretação de nulidade de toda a cadeia dominial do imóvel derivada da procuração falsificada, com o restabelecimento do registro imobiliário no status quo ante. Por fim, pleitearam a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$60.000,00.Documentos que instruem a inicial (mov. 03, fls. 16/52 dos autos físicos).Recebimento da inicial, denegação da tutela de urgência e determinação da anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel (mov. 03, fl. 58/60 dos autos físicos).Contestação lançada por FRANCISCO AMARO DA SILVA (mov. 03, fl. 70/71 dos autos físicos). Preliminarmente, defendeu a carência da ação, alegando que os autores não comprovaram suas alegações e que os atos cartorários não podem ser declarados nulos sem provas robustas. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, argumentando que se trata de adquirente de boa-fé e que verificou a legitimidade documental no cartório antes de realizar a transação. Por fim, subsidiariamente, pediu a realização de prova pericial.ANA AMELIA ROCHA FERNANDES apresentou contestação na mov. 03, fls. 79/87 dos autos físicos. Pediu, em síntese, a improcedência dos pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que "todos os requisitos necessários para a lavratura da procuração foram observados e preenchidos" e que não era possível atestar a falsidade das carteiras de identidade falsas apresentadas em nome dos autores, pois a "documentação afigurava-se materialmente perfeita". Argumentou, ainda, que os cartorários não possuem meios de verificar a autenticidade destes documentos e também não têm o dever funcional de verificar se os documentos declarados pelas partes são verdadeiros ou não. Pediu, ao final, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor.Contestação apresentada por ADRIANO MORAIS DA SILVA (mov. 03, fl. 104/105). Sinteticamente, em sede preliminar, suscitou a carência da ação, argumentando que os autores não provaram o alegado. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos iniciais e defendeu ser comprador de boa-fé. Ao final, pediu a produção de todos os meios de prova.ROBSON AURELIO DE CARVALHO VERAS lançou sua contestação na mov. 03, fls. 109/113. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é respondente do CRI de Valparaíso de Goiás e, portanto, o ato praticado foi realizado pelo próprio cartório. No mérito, informou que estava em estrito cumprimento do dever legal e que todos os procedimentos foram observados. Ainda, defendeu que apenas seria cabível sua responsabilização em caso de culpa, o que não ocorreu no caso. Assim, pediu a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial.Contestação de MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA apresentada na mov. 03, fls. 145/149. No ato, informou que o corréu, Sr. Gilberto, lhe propôs a venda do imóvel objeto dos autos, pelo valor de R$60.000,00. Assim, se dirigiu ao CRI de Valparaíso de Goiás, juntamente com o proponente, para verificar a regularidade da documentação, momento no qual foi constatada a existência da matrícula do bem e a procuração que conferia poderes ao Sr. Gilberto em relação ao terreno. Verberou que questionou se o Sr. Gilberto possuía poderes para efetuar a venda e, com a resposta positiva, a transação se efetivou. Mencionou que após a compra, efetuou benfeitorias no local e, após algum tempo, vendeu o bem para o Sr. Adriano, substabelecendo a procuração que possuía. Informou, ainda, que o Sr. Adriano depois transferiu a propriedade do bem para seu pai, o Sr. Francisco Amaro, também demandado neste processo. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, argumentando que atuou como adquirente de boa-fé.Em réplica (mov. 03, fls. 151/157 dos autos físicos), os requerentes pediram a decretação da revelia de GILBERTO MARIA DE OLIVEIRA e MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA. Em relação às contestações apresentadas, defenderam a fraude na procuração supostamente lavrada em seus nomes, pleitearam a realização de prova pericial e, por fim, pediram a procedência de seus pedidos iniciais.Nova réplica (mov. 03, fls. 160/164. Os autores requereram a expedição de mandado de citação para GILBERTO MARIA DE OLIVEIRA. Por fim, em relação à contestação apresentada por MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA, informaram que "procuraram qualquer documento que tenha o Sr. Miguel Rodrigo como proprietário do imóvel em disputa e não encontraram" e que em momento algum ele foi proprietário do imóvel. Ainda, defenderam que o Sr. Miguel "fantasiou" que estava dentro do imóvel de 2007 a 2013 e que eventual indenização por supostas benfeitorias não seria cabível, por não ter sido deduzido pedido em sede reconvencional. Finalmente, ratificaram o pedido de procedência da ação.Citação infrutífera de GILBERTO MARIA DE OLIVEIRA (mov. 03, fl. 267 dos autos físicos).Foi deferida a realização de prova pericial e determinado o pagamento dos honorários por rateio entre os litigantes (mov. 03, fl. 191).As partes apresentaram seus quesitos (mov. 03, fls. 192/207).O perito apresentou proposta de honorários em R$8.000,00 (mov. 03, fls. 230/232 dos autos físicos).Os requerentes e os requeridos Francisco e Adriano pleitearam a redução do valor requisitado pelo perito (mov. 03, fls. 237/242), mas os pedidos foram indeferidos (mov. 03, fl. 244).Após a digitalização dos autos, foi determinado o depósito dos honorários periciais na conta judicial (mov. 10).Os requerentes juntaram o comprovante de pagamento dos honorários periciais na monta de R$2.000,00 (mov. 18).Determinou-se o depósito da parcela dos honorários periciais pelos réus, sob pena de multa diária (mov. 32).FRANCISCO AMARO DA SILVA E ADRIANO MORAIS DA SILVA comprovaram o pagamento da parcela dos honorários, no valor de R$334,00 para cada (mov. 39).O perito prestou informações acerca do procedimento e reduziu os honorários para R$4.000,00 (mov. 47).FRANCISCO AMARO DA SILVA E ADRIANO MORAIS DA SILVA juntaram outro comprovante de pagamento dos honorários periciais, no valor de R$1.332,00 (mov. 55).Os requerentes comprovaram o pagamento de R$4.000,00, a título de honorários periciais (mov. 57).Redistribuição PROAD 404376 (mov. 76).Laudo pericial juntado na mov. 98. Em síntese, foi constatado pelo expert que as assinaturas impugnadas pelos requerentes e os documentos de identidade apresentados no ato da procuração para a venda do imóvel são falsos.Instados a se manifestarem sobre o laudo pericial (mov. 99), os requerentes concordaram com as conclusões do perito e pediram a procedência da demanda (mov. 106).Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida (mov. 107).Foi determinada a juntada de documentos para a averiguação da hipossuficiência dos requeridos Francisco e Adriano (mov. 109).O perito solicitou o levantamento dos honorários (mov. 117).Juntada de documentos por Francisco e Adriano (mov. 119). Em mov. 120 foi proferida decisão chamando o feito à ordem em razão da ausência de citação do requerido Gilberto Maria de Oliveira. Determinou-se a intimação da parte requerente para informar endereço atualizado do requerido e, caso recolhidas as custas, foi deferida a busca de endereços pelos sistemas conveniados. A parte requerente, em mov. 127, discorreu que a perícia realizada em mov. 98 concluiu pelo uso de documento falso (procuração) utilizada por Gilberto Maria de Oliveira para transferência do imóvel em favor de Francisco Amaro da Silva; que por meio da prova pericial resta evidenciada a probabilidade do direito e que está sendo impedida de exercitar seu direito de propriedade por muito tempo, sendo o perigo da demora o fato de que o bem encontra-se na “mão” de terceiros. Pugna pela concessão de tutela antecipada para fins de determinar a imediata desocupação do imóvel situado na Rua 09 do loteamento Parque Esplanada II, Valparaíso de Goiás. No que se refere à citação do requerido Gilberto, sustentou que às fls. 166 dos autos físicos a pessoa de Lidia Maria de Oliveira declarou ao oficial que desconhecia Gilberto Maria de Oliveira. Contudo, o endereço que foi objeto da diligência corresponde ao endereço que foi declarado por Gilberto no momento da lavratura do substabelecimento de fls. 37 dos autos físicos; que Lidia possui o mesmo sobrenome de Gilberto, sendo pessoa de sua família; que deve ser reconhecida a citação de Gilberto; que há informação de que Gilberto faleceu em 16/09/2023, sendo que consta no banco de dados da SERASA informação de que Gilberto residia no seguinte endereço: QR 303, Conjunto C, Santa Maria/DF, diferindo do endereço citatório apenas pelo “conjunto D”; que às fls. 37 dos autos físico verifica-se que Gilberto foi alvo de comunicação de ocorrência policial, situação que levou a se esconder e evitar o ato citatório. Ao final, pediu que a citação de Gilberto seja considerada regular ou que seja determinada a citação nos endereços indicados no documento juntado em mov. 127. É o relato do necessário. Decido. I – Da ausência de validade da citação de Gilberto Maria de OliveiraO CPC de 2015 estabelece, no art. 239, que a citação é condição de validade do processo. No mesmo sentido era a redação do CPC de 1973 no art. 213. Com efeito, o ato pode ocorrer, dentre outros, de modo eletrônico, por carta postal ou por meio de Oficial de Justiça. Acerca da citação por via postal, o art. 248 do CPC de 2015 e art. 223 do CPC de 1973 estabelecem que, deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.Ademais, registro que a possibilidade de a carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no §2º do art. 248 do CPC de 2015, hipótese em que se admite a aplicação da teoria da aparência ou nas hipóteses de condomínio edilício, cuja citação pode ser recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (§4º do art. 248 do CPC de 2015). Sobre o tema o TJGO possui entendimento de que a carta de citação postal deve ser entregue diretamente ao citando, sob pena de nulidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. O Agravo de Instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, não comporta a dedução de matérias não decididas pela decisão agravada, ainda que se apresentem de natureza cogente, por implicar afronta à competência revisora da Corte, bem como suprimir o 1º Grau de Jurisdição. 2. Constata-se que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõe o art. 280 do CPC, isto é, as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 3. Nesse contexto, não tendo sido aperfeiçoada a regular instauração da relação processual, em decorrência da nulidade da citação, impõe-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5425689-56.2023.8.09.0035, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, julgado em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO CITANDO. PRECEDENTE DO STJ. 1.1 A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 1.2. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se verificam no presente caso. 2. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, SE SUCUMBENTE. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas processuais, devendo unicamente restituir as despesas adiantadas pelo vencedor da demanda. Inteligência do art. 39, da Lei n.º 6.830/1980. Custas de locomoção e de pesquisas de endereço devem ser recolhidas ao final, se sucumbente o município agravante, nos moldes do aludido dispositivo legal que regula a matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5279410-85.2023.8.09.0105, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023) (Grifos da transcrição).Por outro lado, em caso de citação por Oficial de Justiça, os arts. 249 a 251 do CPC de 2015 (arts. 224 a 226 do CPC de 1973) dispõem como o ato deve ocorrer e seus requisitos:Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.No presente caso e conforme consignado na decisão de mov. 120, depreende-se que foi expedido mandado de citação do requerido Gilberto por Oficial de Justiça (fls. 166 e 167 dos autos físicos, pág. 192 e 193 do PDF de mov. 03). Com efeito, da leitura da certidão do Oficial de Justiça datada de 10/04/2013, extrai-se que o requerido não foi devidamente citado, tendo sido informado pela pessoa de Lídia Maria de Oliveira que Gilberto não morava no local e era desconhecido. Apesar de a parte requerente defender relação de parentesco entre Gilberto e Lídia, bem como afirmar que o endereço da diligência correspondia ao que foi indicado em documento assinado pelo requerido e suposta ocultação na época, ou seja, no ano de 2013, tem-se que tais fatos, por si sós e sem qualquer prova, não podem ser considerados suficientes para declarar a validade de qualquer ato citatório. Em outras palavras, não há prova do laço familiar e/ou de parentesco entre Gilberto e Lídia, tampouco a parte requerente suscitou a suposta ocultação nos autos em momento oportuno. Como se não bastasse o Oficial de Justiça não atestou qualquer dos fatos apontados pela parte requerente quando certificou a ausência de citação de Gilberto na data de 10/04/2013. Registro que caso tivesse sido levantada a suspeita de ocultação e o parentesco entre Lídia e Gilberto, a medida a ser adotada era a citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC de 2015 e art. 227 do CPC de 1973, o que também não ocorreu. Ademais, o mandado de citação foi dirigido ao endereço na QR 303, Conjunto D, Casa 41, Santa Maria/DF (fls. 166 dos autos físicos e pag. 192 do PDF de mov. 03), enquanto a procuração pública indicada como objeto da fraude aponta o endereço de Gilberto como sendo Quadra 10, Conjunto I, Casa 13, Setor Sul, em Cristalina/GO (fls. 38 e 39 dos autos físico e pag. 39 e 40 do PDF de mov. 03) e o substabelecimento juntado às fls. 37 dos autos físico e pág. 38 do PDF indica o endereço do requerido como sendo: QR 303, Conjunto B, Lote 41, Santa Maria/DF. Como se não bastasse, na ocorrência policial juntada às fls. 25 dos autos físicos e pág. 24 do PDF em mov. 03), é indicado o endereço de Gilberto como sendo QR 303, Conjunto В, Casa 41, Santa Maria/DF, o que denota inconsistências e problemas que deveriam ter sido sanados, a fim de evitar o decurso de tanto tempo e a falta de citação de Gilberto. Sendo assim, não há falar em citação válida do requerido Gilberto. II – Da notícia de falecimento do requerido GilbertoA parte requerente noticiou o falecimento de Gilberto na data de 16/09/2023. Juntou, para tanto, tela do SPC Brasil, datada de 25/02/2025, na qual também são indicados endereços do requerido. Apesar de não ter sido juntada certidão de óbito em nome de Gilberto Maria de Oliveira, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, pela busca de Comprovante de Situação Cadastral no CPF, extrai-se que há informação do falecimento do requerido, inscrito no CPF: 801.488.241-53 - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp.Nesse contexto, nos termos do art. 110 do CPC, é caso de sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores de Gilberto Maria de Oliveira: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 02 (dois) meses, promova a qualificação para fins de citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (§2º, I do art. 313 do CPC). Registro que a parte requerente deverá, em caso de o polo passivo ser composto pelo Espólio de Gilberto Maria de Oliveira, apresentar a qualificação do representante com a juntada do termo de inventariante. Com efeito, em caso de encerramento do inventário e partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, passando a serem legítimos os herdeiros, na medida de seus quinhões, nos termos dos arts. 1.792 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.”Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube."Nesse contexto, em caso de encerramento de eventual inventário em nome de Gilberto Maria de Oliveira, não deve a parte requerente indicar para figurar no polo passivo todos os herdeiros do(a) de cujus, mas somente aqueles que receberam como herança o bem ou os direitos que são objeto de disputa.Em sentido análogo já se manifestou o E.TJGO:Apelação Cível. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva do espólio. Inventário concluído. Emenda da inicial. Inclusão do(s) herdeiro(s)/sucessor(es). Sentença de mérito. Error in procedendo. I. O espólio deve figurar como parte nas demandas relativas a bens, direitos e obrigações do de cujus, enquanto não efetuada a partilha. No entanto, finalizado o inventário, desaparece a figura do espólio, passando a serem legítimos os herdeiros ou legatário, na medida de seus quinhões. II. Porque, no curso da demanda, foi encerrado o inventário, o polo passivo deveria ter sido regularizado, para ser ocupado pelo(s) herdeiro(s) a quem coube(ram) o imóvel objeto do litígio. III. Uma vez que o feito prosseguiu contra o espólio, inclusive com a prolação de sentença de mérito, quando esta figura já não existia, houve clara ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dado que não houve a participação no feito do(s) herdeiro(s)/sucessor(es) a quem coube(ram) o imóvel objeto do litígio. IV. O magistrado singelo incorreu em error in procedendo, sendo imperiosa a cassação da sentença, inclusive de ofício, à vista de que a matéria atinente às condições da ação é de ordem pública, para que os autos retornem ao juízo de origem, onde deverá ser oportunizado à parte autora a regularização do polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença cassada, ex officio. Apelação Cível prejudicada. (TJGO, APELACAO 0238464-95.2014.8.09.0001, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) (meu grifo).Assim, constatada que a sucessão processual não será em nome espólio, a parte requerente deverá, no prazo máximo de 02 (dois) meses, juntar aos autos o formal de partilha do inventário do(a) falecido(a). Oportunamente, deverá indicar e qualificar o(s) herdeiro(s) que receberam os direitos disputados nessa ação e requerer a citação.III – Do pedido de tutela antecipada de urgência para obtenção da posseA parte requerente pretende a desocupação do imóvel, objeto da inicial, sob o argumento de que a perícia realizada nos autos atestou a fraude dos documentos que transferiram o imóvel para terceiros, restando configurada a probabilidade do direito. Quanto ao perigo da demora, sustenta que o processo tramita há décadas e que se vê impedida de exercer os direitos de propriedade sobre o bem (mov. 127). Neste momento, cumpre analisar o pedido liminar, inaudita altera parte. A tutela de urgência é medida consagrada para proporcionar o adiantamento dos pedidos propedêuticos, conforme se infere da leitura do artigo 300 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência vem respaldado no aludido diploma legal, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É a garantia do bom direito.No que se refere ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio. Portanto, cabe ao Juízo, face às alegações das partes e consubstanciado nos documentos que instruem os autos, verificar a existência dos pressupostos previstos acima, e uma vez presentes, a concessão da liminar é medida que se impõe.No presente caso, da leitura da exordial e documentos juntados, inclusive certidão de matrícula (fls. 40 dos autos físicos e pág. 41 e 42 do PDF de mov. 03), infere-se que Frutuoso Caetano Martins e Maria da Paz Fortune Martins aparecem como proprietários registrais do imóvel descrito como Lote nº. 19, Quadra 41, situado na Rua 09, do Loteamento Parque Esplanada II, nessa Comarca, sendo o registro da compra e venda datado de 12/07/2007 e escritura de compra e venda indicada como lavrada na data de 11/07/2006. Posteriormente, há o registro de outra compra e venda, datada de 06/07/2012, sendo a escritura de compra e venda indicada como lavrada em 05/07/2012 figurando como transmitentes Frutuoso e Maria da Paz e como adquirentes Francisco Amaro da Silva e Geralda Morais da Cruz Silva. Com efeito, afirmaram, na inicial, que não chegaram a obter a posse do imóvel, tendo sido identificada suposta invasão com inclusão de placas no local quando do envio de caseiro para limpeza no local no ano de 2007, o qual gerou, posteriormente, a identificação de fraude nos documentos que geraram as transferências do imóvel para terceiras pessoas. Apesar de a alegada fraude ter sido objeto de prova pericial com conclusão no sentido de que (mov. 98) “11- CONCLUSÃO 11.1 - As assinaturas questionadas, grafadas nos documentos descritos no item 4, subitem 4.1 e 4.3 – Peças Motivantes da Perícia, não foram produzidas pelo punho Frutuoso Caetano Martins, portanto são falsas. 11.2 - As assinaturas questionadas, grafadas nos documentos descritos no item 4, subitem 4.1 e 4.2 – Peças Motivantes da Perícia, não foram produzidas pelo punho Maria da Paz Fortuna Martins, portanto são falsas”, o que seria suficiente para o requisito da probabilidade do direito em favor da parte requerente para fins de imissão na posse, não se pode perder de vista que os fatos datam do ano de 2007 e a ação foi proposta no ano de 2012, não se tendo notícias recentes do atual estado do imóvel, tampouco quem é ou são os respectivos moradores. Registro, outrossim, que o requerido Miguel, na contestação apresentada às fls. 145/149 dos autos físico e pág. 169/172 do PDF de mov. 03), defende que adquiriu o imóvel de boa-fé e que realizou benfeitorias, inclusive início de construção de casa de alvenaria, as quais devem ser indenizadas em caso de procedência dos pedidos iniciais. Afirma que o negócio jurídico realizado com Gilberto foi objeto de diligência prévia perante o cartório, sendo as transações posteriores legítimas e amparadas nos documentos públicos, não havendo, naquele momento, qualquer insinuação de falsificação. Assim, em razão do grande decurso do tempo desde a propositura da ação, aliado ao fato de que não há qualquer dado recente acerca da ocupação do imóvel, tampouco documentos que revelem a existência de casa com utilização de moradia, é razoável que antes de qualquer expedição de mandado de desocupação, se apure essas circunstâncias. Diante do exposto, com base no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), a fim de permitir identificação de eventuais ocupantes, construções e benfeitorias, determino a expedição do mandado de constatação e/ou verificação do imóvel descrito como Lote nº. 19, Quadra 41, situado na Rua 09, do Loteamento Parque Esplanada II, em Valparaíso de Goiás. O Oficial de Justiça deverá qualificar todas as pessoas que estiverem no local, bem como deverá descrever o estado atual do imóvel e respectivas construções, devendo, também, certificar a existência de bens móveis e se, de algum modo, o imóvel é utilizado como moradia. Autorizo o Oficial de Justiça o uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso se faça necessário, bem como a requisição de força policial, junto ao Comando da Polícia Militar local, a fim de que as medidas sejam efetivadas sem transtornos e tumultos, garantindo-se, ainda, a incolumidade das pessoas envolvidas.Cumprida a determinação e com a juntada de certidão e/ou qualquer documento pelo Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem os autos conclusos. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Sessão Julgamento Adiado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

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