Acordo de Não Persecução Penal 5142752-74.2025.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5142752-74.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.: 5142752-74.2025.8.09.0011Acusado: TELIO FERNANDES DE AQUINOServirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se da análise do acordo de não-persecução penal elaborado entre o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO e o investigado Telio Fernandes de AQUINO, autuado em flagrante pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03.Em audiência realizada virtualmente pela Promotoria de Justiça, o investigado, acompanhado de seu defensor constituído, confessou a prática delitiva conforme termo de gravação audiovisual - evento nº 33.As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do investigado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.Intime-se o investigado para que, inicie o cumprimento das cláusulas 3ª do Acordo de Não Persecução Penal, devendo ele:a) pagar o valor de R$ R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dividido em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) cada, a ser revertida em favor da Associação Núcleo Espírita Amigo de Sempre, CNPJ: 37.381.977/0001-06, Rua Igarapé Qd.40 Lts. 02 a 04, Jardim Mont Serrat Aparecida de Goiânia, CEP. 74.913-510, telefone de contato: 62-98568-2448/3549-9516, mediante depósito bancário identificado (na “boca do caixa”, sendo vedado o depósito feito por meio de caixa eletrônico), na instituição bancária: Itaú, agência n.º 4325, conta n.º 05137-5.Consigne-se no mandado do indiciado que, após realizar o pagamento, ele deverá comprovar que o fez, nesse processo, o que deverá ocorrer em no máximo 05 (cinco) dias após a quitação da parcela.Oficie-se à instituição beneficente Associação Resgatar, a fim de que tenha ciência do valor que lhe será depositado.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.Suspendo o andamento do processo pelo prazo de 05 (cinco) meses – prazo fixado para o implemento do acordo de não persecução penal, bem como o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal.Decreto o perdimento da fiança recolhida, nos moldes do acordo entabulado, devendo a serventia expedir o necessário para cumprimento da ordem.Em relação a destinação da arma de fogo e munições apreendidos no bojo dos presentes autos, deixo para me manifestar após o cumprimento do acordo.Comprovado o cumprimento das condições impostas, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitodcrr/rcr

24/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

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Ofício(s) Expedido(s)

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

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