Execução da Pena 5025717-30.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou EtniaCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

EUCILENE DA SILVA BARROS

VITIMA

JOAO PEDRO NASCIMENTO FILHO

CPF

VITIMA

LAYANNE FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUSA

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

EUCILENE DA SILVA BARROS

VITIMA

JOAO PEDRO NASCIMENTO FILHO

CPF

VITIMA

LAYANNE FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

PM MIGUEL ANTONIO VIEIRA - RGPM N. 13461 (ROL DE ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

PM MARCO AURELIO CALDAS DE OLIVEIR - RGPM N. 32703 (ROL DE ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVANA XAVIER DE GODOI VIEIRA (ROL DE ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIAS JUNIOR LOPES LINS (ROL DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

LYON FERREIRA DE SOUZA (ROL DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

PM WESLEY MATIAS DA SILVA - RGPM N. 36060 (ROL DE ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

30/03/2026, 13:40

Processo Arquivado

16/03/2026, 14:37

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 14:36

Juntada de Documento

16/03/2026, 14:31

Certidão Expedida

16/03/2026, 14:21

Juntada de Documento

16/03/2026, 09:52

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2026, 16:46

Juntada de Documento

06/03/2026, 16:43

Juntada de Documento

06/03/2026, 13:48

Juntada de Documento

19/02/2026, 13:37

Certidão Expedida

19/02/2026, 13:36

Remetidos os Autos da Contadoria

19/02/2026, 13:21

Juntada de Documento

11/02/2026, 17:59

Certidão Expedida

06/02/2026, 17:28

Juntada de Documento

06/02/2026, 15:37

Todas as movimentações(226)

Juntada de Documento

30/03/2026, 13:40

Processo Arquivado

16/03/2026, 14:37

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 14:36

Juntada de Documento

16/03/2026, 14:31

Certidão Expedida

16/03/2026, 14:21

Documentos

Despacho

•29/01/2024, 18:53

Despacho

•08/02/2024, 18:56

Juntada de Documento

16/03/2026, 09:52

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2026, 16:46

Juntada de Documento

06/03/2026, 16:43

Juntada de Documento

06/03/2026, 13:48

Juntada de Documento

19/02/2026, 13:37

Certidão Expedida

19/02/2026, 13:36

Remetidos os Autos da Contadoria

19/02/2026, 13:21

Juntada de Documento

11/02/2026, 17:59

Certidão Expedida

06/02/2026, 17:28

Juntada de Documento

06/02/2026, 15:37

Juntada de Documento

13/01/2026, 14:17

Troca de Responsável

23/09/2025, 15:07

Certidão Expedida

19/09/2025, 11:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

18/09/2025, 15:08

Juntada de Documento

17/09/2025, 17:45

Autos Conclusos

17/09/2025, 17:44

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 17:44

Transitado em Julgado

17/09/2025, 16:47

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 16:47

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 16:47

Transitado em Julgado

17/09/2025, 16:45

Transitado em Julgado

28/08/2025, 18:54

Intimação Lida

15/08/2025, 15:36

Intimação Lida

12/08/2025, 15:40

Intimação Lida

12/08/2025, 11:11

Intimação Expedida

11/08/2025, 14:24

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/08/2025, 10:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

07/08/2025, 10:21

Intimação Lida

07/08/2025, 03:05

Intimação Lida

06/08/2025, 14:33

Intimação Expedida

04/08/2025, 15:28

Sessão Julgamento Adiado

04/08/2025, 09:53

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:49

Sessão Julgamento Adiado

26/07/2025, 09:02

Intimação Lida

17/07/2025, 03:04

Intimação Lida

08/07/2025, 18:47

Certidão Expedida

07/07/2025, 16:03

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/07/2025, 16:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

04/07/2025, 13:46

Troca de Responsável

02/07/2025, 09:38

Autos Conclusos

01/07/2025, 15:04

Certidão Expedida

01/07/2025, 15:04

Troca de Responsável

01/07/2025, 15:03

Relatório - encaminhado à revisão

29/06/2025, 22:25

Autos Conclusos

24/06/2025, 10:33

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/06/2025, 18:28

Ato Ordinatório

17/06/2025, 19:07

Intimação Expedida

17/06/2025, 19:07

Intimação Lida

05/06/2025, 03:06

Troca de Responsável

27/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório

26/05/2025, 11:47

Intimação Expedida

26/05/2025, 11:47

Troca de Responsável

20/05/2025, 17:36

Diligência Concluída – Processo Devolvido

20/05/2025, 17:18

Certidão Expedida

20/05/2025, 17:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/05/2025, 13:44

Intimação Lida

20/05/2025, 13:44

Desabilitação de Responsável

13/05/2025, 13:52

Habilitação Responsável

13/05/2025, 13:52

Intimação Expedida

13/05/2025, 13:17

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

13/05/2025, 10:58

Intimação Lida

12/05/2025, 17:40

Intimação Expedida

29/04/2025, 13:34

Certidão Expedida

29/04/2025, 13:33

Mandado Cumprido

12/04/2025, 14:45

Mandado Expedido

10/04/2025, 15:18

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

09/04/2025, 11:23

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

04/04/2025, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2025, 19:39

Certidão Expedida

28/03/2025, 12:13

Autos Conclusos

28/03/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/03/2025, 17:34

Intimação Efetivada

17/03/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5025717-30.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Layanne Ferreira De SouzaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresDESPACHO Atendendo solicitação contida na mov. 126, intime-se o apelan

26/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/02/2025, 13:43

Certidão Expedida

25/02/2025, 13:43

Troca de Responsável

25/02/2025, 13:41

Certidão Expedida

25/02/2025, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 21:12

Certidão Expedida

20/02/2025, 17:08

Autos Conclusos

20/02/2025, 17:08

Recurso Autuado

19/02/2025, 16:35

Recurso Distribuído

19/02/2025, 13:53

Recurso Distribuído

19/02/2025, 13:53

Mandado Cumprido

17/02/2025, 21:40

Mandado Cumprido

17/02/2025, 21:36

Intimação Lida

14/01/2025, 18:27

Intimação Expedida

14/01/2025, 17:36

Intimação Efetivada

14/01/2025, 17:36

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/01/2025, 17:36

Autos Conclusos

14/01/2025, 15:09

Intimação Lida

08/01/2025, 09:42

Certidão Expedida

19/12/2024, 15:55

Juntada -> Petição -> Apelação

19/12/2024, 15:45

Intimação Efetivada

19/12/2024, 08:35

Certidão Expedida

19/12/2024, 08:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/12/2024, 18:01

Mandado Cumprido

16/12/2024, 10:11

Mandado Expedido

16/12/2024, 09:15

Mandado Expedido

16/12/2024, 09:14

Mandado Expedido

16/12/2024, 09:14

Intimação Lida

13/12/2024, 16:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/12/2024, 15:29

Intimação Expedida

13/12/2024, 15:29

Intimação Expedida

13/12/2024, 15:29

Autos Conclusos

03/12/2024, 12:23

Juntada de Documento

03/12/2024, 12:23

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/12/2024, 07:33

Intimação Lida

28/11/2024, 03:07

Intimação Expedida

18/11/2024, 17:49

Certidão Expedida

18/11/2024, 17:49

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/11/2024, 15:10

Intimação Lida

06/11/2024, 16:41

Intimação Expedida

06/11/2024, 13:56

Mídia Publicada

04/11/2024, 16:38

Mídia Publicada

04/11/2024, 16:37

Mídia Publicada

04/11/2024, 16:36

Audiência de Instrução e Julgamento

04/11/2024, 16:35

Mandado Cumprido

30/10/2024, 18:54

Mandado Cumprido

30/10/2024, 18:52

Mandado Cumprido

30/10/2024, 18:51

Mandado Cumprido

30/10/2024, 18:44

Mandado Cumprido

30/10/2024, 18:10

Mandado Cumprido

30/10/2024, 17:46

Mandado Cumprido

30/10/2024, 17:17

Mandado Expedido

30/10/2024, 16:47

Mandado Expedido

30/10/2024, 16:44

Juntada -> Petição

30/10/2024, 16:05

Intimação Lida

25/10/2024, 12:39

Intimação Expedida

25/10/2024, 09:09

Mandado Não Cumprido

22/10/2024, 22:01

Juntada de Documento

01/10/2024, 16:20

Mandado Expedido

30/09/2024, 10:09

Juntada de Documento

27/09/2024, 14:30

Juntada de Documento

26/09/2024, 10:46

Certidão Expedida

25/09/2024, 16:38

Juntada de Documento

25/09/2024, 16:32

Juntada de Documento

25/09/2024, 16:31

Ofício(s) Expedido(s)

25/09/2024, 16:28

Mandado Expedido

25/09/2024, 16:26

Mandado Expedido

25/09/2024, 16:23

Mandado Expedido

25/09/2024, 16:20

Mandado Expedido

25/09/2024, 16:14

Mandado Expedido

25/09/2024, 16:11

Juntada de Documento

25/09/2024, 15:44

Juntada de Documento

09/09/2024, 16:11

Juntada -> Petição

27/08/2024, 13:38

Intimação Lida

27/08/2024, 09:15

Intimação Lida

26/08/2024, 15:25

Intimação Expedida

26/08/2024, 14:50

Audiência de Instrução e Julgamento

26/08/2024, 14:50

Intimação Expedida

26/08/2024, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 17:20

Autos Conclusos

22/08/2024, 14:23

Intimação Lida

22/08/2024, 12:52

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

22/08/2024, 12:52

Intimação Expedida

21/08/2024, 10:02

Intimação Expedida

21/08/2024, 10:02

Mandado Cumprido

20/08/2024, 21:39

Mandado Expedido

09/07/2024, 13:27

Juntada -> Petição

08/07/2024, 15:33

Intimação Lida

08/07/2024, 14:26

Intimação Expedida

08/07/2024, 13:42

Mandado Não Cumprido

08/07/2024, 13:19

Juntada de Documento

03/06/2024, 16:07

Juntada de Documento

17/05/2024, 14:28

Ofício(s) Expedido(s)

17/05/2024, 14:26

Juntada de Documento

17/05/2024, 14:24

Mandado Expedido

17/05/2024, 14:18

Intimação Lida

10/05/2024, 12:49

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/05/2024, 19:21

Intimação Expedida

09/05/2024, 19:21

Evolução da Classe Processual

09/05/2024, 18:19

Autos Conclusos

08/05/2024, 17:15

Juntada -> Petição -> Denúncia

08/05/2024, 16:36

Intimação Lida

03/05/2024, 13:11

Certidão Expedida

01/05/2024, 17:46

Intimação Expedida

01/05/2024, 17:43

Audiência de Instrução e Julgamento

01/05/2024, 17:42

Juntada de Documento

23/04/2024, 16:46

Término da Suspensão do Processo

19/04/2024, 15:07

Mandado Cumprido

18/04/2024, 23:56

Mandado Cumprido

18/04/2024, 22:27

Intimação Lida

02/04/2024, 12:51

Juntada de Documento

01/04/2024, 14:46

Mandado Expedido

01/04/2024, 14:44

Mandado Expedido

01/04/2024, 14:42

Juntada de Documento

01/04/2024, 13:28

Evolução da Classe Processual

01/04/2024, 13:26

Certidão Expedida

01/04/2024, 13:26

Intimação Expedida

01/04/2024, 13:24

Juntada de Documento

12/03/2024, 15:49

Juntada de Documento

12/03/2024, 15:47

Juntada de Documento

12/03/2024, 15:44

Intimação Lida

14/02/2024, 13:17

Intimação Expedida

10/02/2024, 16:21

Audiência de Instrução e Julgamento

10/02/2024, 16:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/02/2024, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 18:56

Autos Conclusos

07/02/2024, 17:54

Juntada -> Petição

07/02/2024, 17:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

07/02/2024, 17:25

Intimação Expedida

01/02/2024, 14:18

Certidão Expedida

01/02/2024, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2024, 18:53

Autos Conclusos

26/01/2024, 18:31

Juntada -> Petição

26/01/2024, 18:01

Intimação Lida

22/01/2024, 10:53

Intimação Expedida

18/01/2024, 16:26

Juntada de Documento

18/01/2024, 16:26

Juntada -> Petição

18/01/2024, 15:28

Intimação Lida

18/01/2024, 11:57

Certidão Expedida

16/01/2024, 14:35

Certidão Expedida

16/01/2024, 14:31

Troca de Responsável

16/01/2024, 14:24

Processo Distribuído

16/01/2024, 12:57

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/01/2024, 12:57

Intimação Expedida

16/01/2024, 12:57

Recebido

16/01/2024, 12:57

Decisão

•09/05/2024, 19:21

Despacho

•23/08/2024, 17:20

Sentença

•13/12/2024, 15:29

Decisão

•14/01/2025, 17:36

Despacho

•20/02/2025, 21:12

Relatório

•29/06/2025, 22:25

Despacho

•04/07/2025, 13:46

Ementa

•04/08/2025, 17:38

Relatório e Voto

•04/08/2025, 17:38

Decisão

•18/09/2025, 15:08