Cumprimento de sentença 0447762-45.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Diligência Concluída – Processo Devolvido

09/10/2025, 13:17

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2025, 18:27

Autos Conclusos

07/10/2025, 14:56

Juntada -> Petição

25/09/2025, 15:18

Intimação Efetivada

11/09/2025, 02:00

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2025, 22:18

Intimação Expedida

09/09/2025, 22:18

Autos Conclusos

03/09/2025, 16:35

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

28/08/2025, 14:53

Intimação Efetivada

28/08/2025, 10:41

Ato Ordinatório

28/08/2025, 10:37

Intimação Expedida

28/08/2025, 10:37

Intimação Efetivada

24/07/2025, 12:21

Intimação Efetivada

24/07/2025, 12:21

Intimação Expedida

24/07/2025, 12:19

Todas as movimentações(217)

Diligência Concluída – Processo Devolvido

09/10/2025, 13:17

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2025, 18:27

Autos Conclusos

07/10/2025, 14:56

Juntada -> Petição

25/09/2025, 15:18

Intimação Efetivada

11/09/2025, 02:00

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2025, 22:18

Intimação Expedida

09/09/2025, 22:18

Autos Conclusos

03/09/2025, 16:35

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

28/08/2025, 14:53

Intimação Efetivada

28/08/2025, 10:41

Ato Ordinatório

28/08/2025, 10:37

Intimação Expedida

28/08/2025, 10:37

Intimação Efetivada

24/07/2025, 12:21

Intimação Efetivada

24/07/2025, 12:21

Intimação Expedida

24/07/2025, 12:19

Juntada de Documento

21/07/2025, 22:54

Certidão Expedida

16/07/2025, 08:23

Certidão Expedida

15/05/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0447762-45.2012.8.09.0051Exequente(s): LEDA MARIA PIRESExecutado(s): HUMBERTO JOSE PORTELLA GARCIANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. DEFIRO o pedido formulado no evento n. 275 e DETERMINO a imediata transferência dos valores remanescentes de R$ 16.616,77 (dezesseis mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), bloqueados indevidamente (evento n. 233) e rendimentos, ao Hospital Santa Genoveva, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária a ser indicada pela parte interessada. Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. O alvará deverá ser expedido imediatamente. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.GOIÂNIA, 8 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)aa4

10/04/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

09/04/2025, 15:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 15:00

Autos Conclusos

31/03/2025, 13:43

Juntada -> Petição

25/03/2025, 17:27

Juntada -> Petição

24/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0447762-45.2012.8.09.0051Exequente(s): LEDA MARIA PIRESExecutado(s): HUMBERTO JOSE PORTELLA GARCIANatureza: Cumprimento de SentençaDESPACHOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da orde

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0447762-45.2012.8.09.0051Exequente(s): LEDA MARIA PIRESExecutado(s): HUMBERTO JOSE PORTELLA GARCIANatureza: Cumprimento de SentençaDESPACHOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da orde

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0447762-45.2012.8.09.0051Exequente(s): LEDA MARIA PIRESExecutado(s): HUMBERTO JOSE PORTELLA GARCIANatureza: Cumprimento de SentençaDESPACHO Em análise aos autos, verifico que a quantia total bloqueada no evento n. 233 é de R$ 19.432,84, contudo, no alvará expedido à

26/02/2025, 00:00

Autos Conclusos

25/02/2025, 13:55

Intimação Efetivada

25/02/2025, 13:55

Certidão Expedida

25/02/2025, 13:54

Intimação Efetivada

25/02/2025, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 21:17

Autos Conclusos

20/02/2025, 14:44

Juntada de Documento

23/01/2025, 13:34

Alvará Expedido

30/10/2024, 15:39

Intimação Efetivada

30/10/2024, 15:39

Certidão Expedida

30/10/2024, 15:23

Intimação Efetivada

30/10/2024, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 18:17

Autos Conclusos

21/10/2024, 16:50

Certidão Expedida

21/10/2024, 16:50

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/10/2024, 14:05

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2024, 16:13

Autos Conclusos

25/09/2024, 13:01

Certidão Expedida

10/09/2024, 14:18

Certidão Expedida

22/08/2024, 12:03

Juntada de Documento

15/08/2024, 14:41

Intimação Efetivada

25/07/2024, 11:01

Juntada de Documento

23/07/2024, 13:19

Certidão Expedida

15/07/2024, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2024, 12:17

Autos Conclusos

28/06/2024, 11:26

Certidão Expedida

28/06/2024, 11:26

Intimação Efetivada

28/05/2024, 13:34

Intimação Efetivada

09/05/2024, 11:55

Ato Ordinatório

09/05/2024, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 19:50

Autos Conclusos

18/03/2024, 10:51

Intimação Efetivada

26/02/2024, 16:17

Alvará Entregue

26/02/2024, 16:17

Certidão Expedida

19/02/2024, 13:36

Intimação Efetivada

19/02/2024, 13:36

Alvará Expedido

03/02/2024, 20:20

Certidão Expedida

01/02/2024, 15:20

Juntada -> Petição

25/01/2024, 19:00

Ato Ordinatório

17/01/2024, 13:04

Intimação Efetivada

17/01/2024, 13:04

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2023, 17:19

Intimação Efetivada

18/12/2023, 17:19

Autos Conclusos

23/11/2023, 13:37

Intimação Efetivada

03/10/2023, 13:12

Juntada de Documento

03/10/2023, 13:10

Juntada de Documento

22/09/2023, 11:38

Intimação Efetivada

22/09/2023, 11:26

Ato Ordinatório

10/08/2023, 16:43

Intimação Efetivada

10/08/2023, 16:43

Intimação Efetivada

01/06/2023, 16:32

Juntada de Documento

25/04/2023, 10:02

Certidão Expedida

19/04/2023, 15:02

Intimação Lida

03/02/2023, 00:52

Intimação Expedida

23/01/2023, 21:26

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/12/2022, 12:44

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2022, 15:48

Intimação Efetivada

06/12/2022, 15:48

Evolução da Classe Processual

02/12/2022, 08:04

Autos Conclusos

30/09/2022, 12:22

Certidão Expedida

12/09/2022, 09:11

Intimação Efetivada

12/09/2022, 09:09

Juntada -> Petição

09/09/2022, 16:36

Intimação Efetivada

25/08/2022, 16:24

Juntada de Documento

25/08/2022, 16:24

Certidão Expedida

25/08/2022, 16:21

Juntada de Documento

25/08/2022, 16:17

Processo Desarquivado

25/08/2022, 16:13

Processo Arquivado

11/03/2022, 14:38

Intimação Efetivada

11/03/2022, 14:36

Juntada de Documento

10/03/2022, 06:50

Certidão Expedida

07/03/2022, 11:47

Intimação Efetivada

03/03/2022, 15:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

03/03/2022, 10:33

Intimação Efetivada

03/03/2022, 10:33

Autos Conclusos

02/03/2022, 14:45

Juntada -> Petição

10/02/2022, 19:35

Juntada -> Petição

10/02/2022, 16:00

Certidão Expedida

08/02/2022, 16:27

Intimação Efetivada

08/02/2022, 16:27

Intimação Efetivada

17/01/2022, 11:29

Certidão Expedida

17/01/2022, 11:29

Intimação Efetivada

17/01/2022, 11:29

Juntada -> Petição

30/11/2021, 16:27

Intimação Efetivada

30/11/2021, 15:56

Intimação Efetivada

30/11/2021, 15:56

Intimação Efetivada

30/11/2021, 09:01

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2021, 09:01

Autos Conclusos

29/11/2021, 14:22

Processo Desarquivado

29/11/2021, 14:19

Certidão Expedida

16/11/2021, 11:41

Processo Arquivado

16/11/2021, 11:41

Juntada -> Petição

05/11/2021, 14:37

Certidão Expedida

27/10/2021, 11:32

Juntada -> Petição

21/10/2021, 16:52

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

11/10/2021, 14:19

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

11/10/2021, 14:16

Juntada -> Petição

11/10/2021, 11:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

01/10/2021, 07:14

Intimação Efetivada

01/10/2021, 07:14

Juntada -> Petição

30/09/2021, 17:33

Autos Conclusos

30/09/2021, 16:05

Juntada -> Petição

28/09/2021, 16:16

Decisão -> deferimento

27/08/2021, 11:35

Intimação Efetivada

27/08/2021, 11:35

Intimação Efetivada

27/08/2021, 11:35

Juntada -> Petição

16/08/2021, 19:30

Autos Conclusos

13/08/2021, 13:32

Intimação Efetivada

13/08/2021, 13:31

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

21/07/2021, 11:06

Intimação Efetivada

28/06/2021, 20:42

Cálculo de Custas

24/06/2021, 18:01

Transitado em Julgado

23/06/2021, 12:44

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 12:42

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

03/03/2021, 17:16

Intimação Efetivada

03/03/2021, 17:16

Juntada -> Petição

27/01/2021, 14:48

Autos Conclusos

16/12/2020, 17:22

Juntada -> Petição

10/12/2020, 18:02

Juntada -> Petição

09/12/2020, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2020, 20:11

Intimação Efetivada

30/11/2020, 20:11

Intimação Efetivada

30/11/2020, 20:11

Autos Conclusos

19/10/2020, 09:52

Juntada -> Petição

16/10/2020, 12:51

Juntada -> Petição

19/06/2020, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2020, 20:33

Intimação Efetivada

29/05/2020, 20:33

Autos Conclusos

11/11/2019, 17:11

Certidão Expedida

11/11/2019, 17:11

Audiência do art. 334 CPC

05/09/2019, 15:16

Juntada -> Petição

02/09/2019, 15:11

Citação Efetivada

09/08/2019, 03:01

Citação Efetivada

06/08/2019, 10:18

Audiência de Conciliação

31/07/2019, 15:53

Intimação Efetivada

31/07/2019, 15:53

Citação Efetivada

30/07/2019, 13:56

Citação Expedida

30/07/2019, 13:18

Citação Expedida

30/07/2019, 13:18

de Conciliação

30/07/2019, 13:18

Juntada -> Petição

17/03/2019, 19:41

Certidão Expedida

20/02/2019, 09:39

Intimação Efetivada

12/02/2019, 13:26

Intimação Efetivada

12/02/2019, 13:24

Juntada -> Petição

12/02/2019, 13:17

Audiência de Conciliação

07/02/2019, 09:23

Intimação Efetivada

07/02/2019, 09:23

Intimação Efetivada

07/02/2019, 09:22

Intimação Efetivada

05/02/2019, 09:33

Intimação Efetivada

05/02/2019, 09:33

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2019, 14:06

Autos Conclusos

31/10/2018, 10:34

Juntada -> Petição

24/10/2018, 09:15

Juntada -> Petição

30/08/2018, 11:46

Juntada -> Petição

16/08/2018, 20:12

Intimação Efetivada

07/08/2018, 12:02

Intimação Efetivada

07/08/2018, 12:02

Juntada de Documento

07/08/2018, 11:58

Juntada -> Petição

28/06/2018, 17:56

Intimação Efetivada

12/06/2018, 09:08

Intimação Efetivada

12/06/2018, 09:08

Juntada de Documento

12/06/2018, 09:07

Certidão Expedida

06/06/2018, 08:51

Juntada -> Petição

01/05/2018, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2018, 17:37

Intimação Efetivada

06/04/2018, 17:37

Intimação Efetivada

06/04/2018, 17:37

Juntada -> Petição

21/03/2018, 15:10

Juntada -> Petição

29/12/2017, 12:06

Autos Conclusos

13/12/2017, 17:06

Intimação Efetivada

28/11/2017, 15:35

Certidão Expedida

25/10/2017, 09:42

Juntada -> Petição

24/10/2017, 00:02

Juntada de Documento

11/07/2017, 13:54

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2017, 18:15

Intimação Efetivada

26/06/2017, 18:15

Intimação Efetivada

26/06/2017, 18:15

Autos Conclusos

25/04/2017, 15:26

Juntada -> Petição

25/04/2017, 15:05

Intimação Efetivada

19/04/2017, 11:23

Juntada -> Petição

15/03/2017, 11:30

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

13/03/2017, 11:16

Certidão Expedida

13/03/2017, 11:13

Intimação Efetivada

13/03/2017, 11:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/02/2017, 15:07

Processo Distribuído

16/02/2017, 11:35

Juntada de Documento

16/02/2017, 11:35

Processo Distribuído

14/12/2012, 00:00

Documentos

Despacho

•16/02/2017, 11:35

Decisão

•16/02/2017, 11:35

Despacho

•16/02/2017, 11:35

Despacho

•16/02/2017, 11:35

Despacho

•16/02/2017, 11:35

Decisão

•26/06/2017, 18:15

Despacho

•06/04/2018, 17:37

Decisão

•18/01/2019, 14:06

Despacho

•29/05/2020, 20:33

Decisão

•30/11/2020, 20:11

Sentença

•03/03/2021, 17:16

Despacho

•27/08/2021, 11:35

Sentença

•01/10/2021, 07:14

Despacho

•30/11/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 15:56

Todos os documentos(35)

Despacho

•16/02/2017, 11:35

Decisão

•16/02/2017, 11:35

Despacho

•16/02/2017, 11:35

Despacho

•16/02/2017, 11:35

Despacho

•16/02/2017, 11:35

Decisão

•26/06/2017, 18:15

Despacho

•06/04/2018, 17:37

Decisão

•18/01/2019, 14:06

Despacho

•29/05/2020, 20:33

Decisão

•30/11/2020, 20:11

Sentença

•03/03/2021, 17:16

Despacho

•27/08/2021, 11:35

Sentença

•01/10/2021, 07:14

Despacho

•30/11/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 16:27

Sentença

•03/03/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:24

Decisão

•06/12/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 16:43

Decisão

•18/12/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 13:04

Despacho

•03/05/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 11:55

Decisão

•01/07/2024, 12:17

Decisão

•15/08/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:18

Decisão

•04/10/2024, 16:13

Despacho

•29/10/2024, 18:17

Decisão

•20/02/2025, 21:17

Despacho

•05/03/2025, 14:50

Decisão

•09/04/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:37

Sentença

•09/09/2025, 22:18