Procedimento Comum Cível 5398969-06.2024.8.09.0136 - TJGO

Processo Arquivado

04/06/2025, 06:58

Transitado em Julgado

04/06/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5398969-06.2024.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por Maria da Costa Paulino, representada por seu procurador e filho, Hércules Gizenga Paulino, em face do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, todos devidamente qualificados nos autos.Decisão deferindo a tutela de urgência no evento 8.No evento 14, foi informado o falecimento da autora, oportunidade em que foi juntada a certidão de óbito.Contestação apresentada em evento 20.Impugnação à contestação em evento 21, onde foi pleiteada a continuidade do feito e reconhecimento da legitimidade ativa dos herdeiros.No evento 22, foi proferida decisão declarando parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, ante a perda superveniente do objeto, apenas no que toca à obrigação de fazer e, consequentemente, foi revogada a tutela concedida no evento 8.Na referida decisão, foi, ainda, determinada a suspensão do trâmite processual, bem assim a intimação da autora, pela advogada cadastrada nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a regularização processual, mediante juntada da certidão de óbito e manifestação do espólio, ou, se for o caso, dos herdeiros com eventual interesse na sucessão, promovendo, se for o caso, a respectiva habilitação (inteligência do art. 313, inc. II, § 2º, CPC) no prazo indicado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Com o término da suspensão, intimou-se novamente a autora, por intermédio da advogada cadastrada, para dar andamento ao feito, todavia, no evento 29, foi certificada a inércia.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Como sabido, a morte constitui causa de suspensão processual, nos termos do art. 313, I, do Código Processual Civil.Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Ainda, nos termos do artigo 110, do CPC. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.Suspenso o processo pela morte de uma das partes, reputam-se inexistentes os atos que se praticarem nesse período. Além disso, uma vez ocorrida a morte da parte autora no curso da ação, é do espólio ou de seus sucessores a legitimidade para apresentação de qualquer pedido perante o juízo da causa.Com o falecimento da parte autora, por conseguinte, cessaram os efeitos da procuração fornecida a sua advogada, razão pela qual não pode mais dar andamento ao feito. Acerca da extinção por ausência de habilitação de herdeiros.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.864.552/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Assim, constatada a não ocorrência da substituição processual no prazo estabelecido, a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe, não sendo a patrona da causa hábil para propor qualquer recurso sem que tenha se formado a necessária substituição processual.Convém relembrar que a representação das partes é pressuposto processual de validade, razão pela qual, tendo a parte autora falecido e não ocorrendo a necessária habilitação dos legitimados nos autos no prazo oportunizado por este juízo, emerge a impossibilidade de prosseguimento do feito, já que o mandato se extingue com a morte.Diante do exposto, declaro extinto os presentes autos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e IV, do Código Processual Civil. Sem custas e/ou honorários a deliberar.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

12/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Autor falecido e sem habilitação de sucessores

09/05/2025, 18:46

Intimação Efetivada

09/05/2025, 18:46

Autos Conclusos

31/03/2025, 13:22

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/03/2025, 11:36

Prazo Decorrido

25/03/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - RIALMA Rialma - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n° 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça, e atendendo ordem deste juízo prevista na Instrução Normativa nº 01/2008, pratico de ofício o ato ordinatório seguinte: Manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Rialma, 25 de fevereiro de 2025. Zelia Aparecida Ferreira Ana

26/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/02/2025, 13:43

Ato Ordinatório

25/02/2025, 13:43

Troca de Responsável

17/02/2025, 08:47

Intimação Lida

04/11/2024, 03:06

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

23/10/2024, 17:20

Intimação Efetivada

23/10/2024, 17:20

Intimação Expedida

23/10/2024, 17:20

Juntada -> Petição

15/07/2024, 20:09

Juntada -> Petição -> Contestação

02/07/2024, 13:41

Juntada -> Petição

25/06/2024, 14:53

Autos Conclusos

24/06/2024, 17:40

Documento Cumprido

20/06/2024, 17:18

Citação Efetivada

10/06/2024, 03:02

Intimação Lida

10/06/2024, 03:02

Juntada -> Petição

06/06/2024, 13:46

Documento Expedido

03/06/2024, 17:21

Citação Expedida

29/05/2024, 18:45

Intimação Expedida

29/05/2024, 18:45

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

29/05/2024, 18:06

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/05/2024, 18:06

Intimação Efetivada

29/05/2024, 18:06

Autos Conclusos

29/05/2024, 17:04

Juntada de Documento

28/05/2024, 23:00

Juntada de Documento

21/05/2024, 17:46

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 14:41

Processo Distribuído

20/05/2024, 11:16

Autos Conclusos

20/05/2024, 11:16

Peticão Enviada

20/05/2024, 11:16

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Troca de Responsável

Intimação Lida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

Intimação Efetivada

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