Acordo de Não Persecução Penal 5145852-91.2023.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiandira - Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA

VITIMA

CARLOS DANIEL FLORISBELO ARAUJO

CPF 037.***.***-94

Reu

GABRIEL FELIPE GODOI SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO

28/03/2025, 18:09

Processo Arquivado

28/03/2025, 18:09

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(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (24/03/2025 13:56:49))

28/03/2025, 18:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2025, 16:57

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

24/03/2025, 15:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/03/2025, 13:56

P/ SENTENÇA

21/03/2025, 14:32

Juntada -> Petição

21/03/2025, 14:13

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/02/2025 13:13:09))

10/03/2025, 03:11

On-line para Goiandira - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/02/2025 13:13:09)

27/02/2025, 13:14

Cumprimento da obrigação - NONA E DÉCIMA PARCELA - CARLOS DANIEL

27/02/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

CERTIDÃO SOBRE PARCELAS ATRASADAS DO ANPP-Carlos Daniel Florisbelo Araujo

25/02/2025, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Daniel Florisbelo Araujo - Polo Passivo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

25/02/2025, 14:02

OITAVA PARCELA - CARLOS DANIEL

09/01/2025, 14:05

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 00:20

Decisão

•24/04/2023, 10:53

Despacho

•16/07/2023, 16:25

Despacho

•10/08/2023, 19:37

Despacho

•27/08/2023, 18:44

Termo de Audiência

•02/04/2024, 13:20

Sentença

•29/10/2024, 11:44

Sentença

•24/03/2025, 13:56

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