Execução da Pena 5317445-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

JOSIMAR BATISTA DOS SANTOS

Reu

GUILHERME AUGUSTO MENDES

NAO_VINCULADOS

ANDRE PEREIRA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIO CEZAR DA SILVA SANTOS

OAB/GO 70831·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

JOSIMAR BATISTA DOS SANTOS

Reu

GUILHERME AUGUSTO MENDES

NAO_VINCULADOS

ANDRE PEREIRA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PC ANDRE PEREIRA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ESC. CIVIL LORRANY FELIX ALVARENGA COELHO

TESTEMUNHA_JUIZO

NATALIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM GUILHERME AUGUSTO MENDES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

30/04/2026, 09:26

Cálculo de Pena de Multa

28/04/2026, 09:04

Cálculo de Custas

28/04/2026, 09:03

Intimação Expedida

28/04/2026, 09:03

Baixa Definitiva

30/03/2026, 19:05

Processo Arquivado

30/03/2026, 19:05

Juntada de Documento

30/03/2026, 19:03

Juntada de Documento

30/03/2026, 19:02

Intimação Lida

02/03/2026, 15:50

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:02

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:02

Juntada -> Petição

27/02/2026, 13:40

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:27

Transitado em Julgado

06/02/2026, 10:46

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 10:38

Todas as movimentações(190)

Intimação Lida

30/04/2026, 09:26

Cálculo de Pena de Multa

28/04/2026, 09:04

Cálculo de Custas

28/04/2026, 09:03

Intimação Expedida

28/04/2026, 09:03

Baixa Definitiva

30/03/2026, 19:05

Documentos

Termo

•24/04/2024, 18:34

Despacho

•07/05/2024, 22:03

Processo Arquivado

30/03/2026, 19:05

Juntada de Documento

30/03/2026, 19:03

Juntada de Documento

30/03/2026, 19:02

Intimação Lida

02/03/2026, 15:50

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:02

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:02

Juntada -> Petição

27/02/2026, 13:40

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:27

Transitado em Julgado

06/02/2026, 10:46

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 10:38

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 08:58

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 08:58

Transitado em Julgado

06/02/2026, 08:58

Transitado em Julgado

05/02/2026, 08:32

Intimação Lida

21/01/2026, 03:27

Juntada -> Petição

07/01/2026, 17:11

Intimação Lida

07/01/2026, 17:11

Troca de Responsável

07/01/2026, 11:02

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/12/2025, 12:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/12/2025, 12:28

Intimação Lida

15/12/2025, 03:17

Intimação Lida

05/12/2025, 12:06

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/12/2025, 15:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/12/2025, 16:03

Autos Conclusos

13/11/2025, 17:18

Relatório - encaminhado à revisão

13/11/2025, 14:47

Autos Conclusos

08/10/2025, 13:27

Juntada -> Petição -> Parecer

08/10/2025, 11:27

Intimação Lida

06/10/2025, 03:11

Troca de Responsável

29/09/2025, 11:40

Intimação Expedida

26/09/2025, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2025, 16:59

Certidão Expedida

16/09/2025, 14:08

Autos Conclusos

16/09/2025, 14:08

Recurso Autuado

16/09/2025, 13:44

Recurso Distribuído

16/09/2025, 11:15

Recurso Distribuído

16/09/2025, 11:15

Certidão Expedida

16/09/2025, 11:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/09/2025, 13:40

Intimação Lida

08/09/2025, 03:13

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:42

Juntada -> Petição -> Apelação

26/08/2025, 18:19

Intimação Lida

08/08/2025, 09:33

Certidão Expedida

01/08/2025, 13:56

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:56

Intimação Efetivada

27/06/2025, 17:30

Intimação Expedida

27/06/2025, 17:20

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

25/06/2025, 20:17

Autos Conclusos

25/06/2025, 18:10

Mandado Cumprido

28/04/2025, 18:13

Mandado Expedido

20/03/2025, 13:37

Mandado Não Cumprido

19/03/2025, 19:12

Juntada de Documento

27/02/2025, 16:26

Mandado Expedido

27/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"361326"} Configuracao_Projudi-->Processo n.º: 5317445-48.2024.8.09.0051Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(

26/02/2025, 00:00

Intimação Lida

25/02/2025, 15:45

Intimação Efetivada

25/02/2025, 14:08

Intimação Expedida

25/02/2025, 14:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/02/2025, 15:09

Certidão Expedida

07/02/2025, 16:11

Juntada de Documento

07/02/2025, 16:09

Certidão Expedida

07/02/2025, 16:08

Mídia Publicada

30/01/2025, 14:42

Autos Conclusos

24/01/2025, 11:31

Juntada de Documento

23/01/2025, 23:12

Audiência de Instrução e Julgamento

21/01/2025, 18:07

Decisão -> Decretação de revelia

21/01/2025, 18:07

Mandado Cumprido

21/01/2025, 13:49

Mandado Não Cumprido

14/01/2025, 22:24

Mandado Não Cumprido

12/01/2025, 22:55

Mandado Cumprido

10/01/2025, 19:15

Juntada de Documento

11/12/2024, 14:06

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

09/12/2024, 16:35

Certidão Expedida

03/12/2024, 16:07

Juntada de Documento

03/12/2024, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2024, 15:54

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2024, 15:53

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:51

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:50

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:49

Intimação Efetivada

03/12/2024, 15:31

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:30

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2024, 12:16

Autos Conclusos

29/11/2024, 13:08

Juntada -> Petição

28/11/2024, 14:07

Ofício Efetivado

12/11/2024, 10:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/10/2024, 10:48

Juntada de Documento

08/10/2024, 16:34

Juntada de Documento

13/09/2024, 14:02

Intimação Lida

12/09/2024, 19:31

Troca de Responsável

12/09/2024, 18:04

Intimação Expedida

12/09/2024, 17:38

Audiência de Instrução e Julgamento

12/09/2024, 17:37

Intimação Efetivada

12/09/2024, 17:37

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2024, 15:17

Certidão Expedida

19/08/2024, 14:48

Juntada -> Petição

19/08/2024, 14:26

Certidão Expedida

19/08/2024, 14:09

Juntada de Documento

19/08/2024, 14:03

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2024, 17:00

Juntada de Documento

16/08/2024, 16:58

Juntada de Documento

16/08/2024, 16:47

Juntada -> Petição

11/08/2024, 18:39

Autos Conclusos

09/08/2024, 18:59

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

09/08/2024, 17:42

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:35

Mandado Cumprido

30/07/2024, 12:53

Mandado Expedido

24/07/2024, 15:05

Evolução da Classe Processual

24/07/2024, 15:02

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/07/2024, 20:36

Juntada de Documento

19/07/2024, 21:11

Autos Conclusos

19/07/2024, 18:58

Certidão Expedida

19/07/2024, 18:53

Processo Redistribuído

19/07/2024, 18:53

Intimação Lida

19/07/2024, 17:49

Decisão -> Declaração -> Incompetência

19/07/2024, 15:28

Intimação Expedida

19/07/2024, 15:28

Autos Conclusos

19/07/2024, 13:09

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/07/2024, 17:46

Intimação Lida

18/07/2024, 13:28

Certidão Expedida

15/07/2024, 18:07

Intimação Expedida

15/07/2024, 18:07

Juntada de Documento

11/07/2024, 16:17

Juntada de Documento

08/07/2024, 13:19

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2024, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2024, 14:36

Juntada de Documento

04/07/2024, 18:54

Autos Conclusos

04/07/2024, 18:53

Juntada de Documento

04/07/2024, 17:19

Juntada de Documento

03/07/2024, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

03/07/2024, 13:04

Decisão -> deferimento

02/07/2024, 14:42

Autos Conclusos

02/07/2024, 13:35

Juntada -> Petição -> Parecer

01/07/2024, 18:52

Intimação Lida

28/06/2024, 13:03

Intimação Expedida

25/06/2024, 16:54

Juntada de Documento

25/06/2024, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 13:47

Intimação Expedida

24/06/2024, 13:47

Juntada de Documento

24/06/2024, 10:32

Juntada de Documento

24/06/2024, 10:31

Juntada de Documento

21/06/2024, 14:31

Autos Conclusos

21/06/2024, 10:58

Juntada -> Petição -> Parecer

20/06/2024, 19:48

Intimação Lida

19/06/2024, 12:25

Certidão Expedida

14/06/2024, 01:12

Intimação Expedida

14/06/2024, 01:12

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2024, 13:52

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2024, 10:42

Decisão -> deferimento

03/06/2024, 17:44

Audiência -> de Custódia

29/05/2024, 16:43

Autos Conclusos

28/05/2024, 18:52

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2024, 17:19

Intimação Lida

08/05/2024, 14:52

Troca de Responsável

08/05/2024, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2024, 22:04

Intimação Expedida

07/05/2024, 22:03

Certidão Expedida

06/05/2024, 15:41

Autos Conclusos

06/05/2024, 15:41

Juntada de Documento

28/04/2024, 07:39

Juntada de Documento

25/04/2024, 14:41

Juntada de Documento

25/04/2024, 13:23

Juntada de Documento

25/04/2024, 13:17

Mídia Publicada

24/04/2024, 19:15

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

24/04/2024, 18:34

Juntada -> Petição

24/04/2024, 17:46

Intimação Lida

24/04/2024, 17:46

Juntada -> Petição

24/04/2024, 13:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

24/04/2024, 13:02

Juntada de Documento

24/04/2024, 12:44

Intimação Lida

24/04/2024, 12:22

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2024, 12:20

Troca de Responsável

24/04/2024, 11:35

Juntada de Documento

24/04/2024, 11:24

Intimação Lida

24/04/2024, 11:00

Intimação Expedida

24/04/2024, 10:42

Audiência -> de Custódia

24/04/2024, 10:42

Intimação Expedida

24/04/2024, 10:42

Autos Conclusos

24/04/2024, 08:24

Intimação Expedida

24/04/2024, 08:08

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

24/04/2024, 08:08

Processo Distribuído

24/04/2024, 08:08

Recebido

24/04/2024, 08:08

Decisão

•03/06/2024, 17:44

Despacho

•24/06/2024, 13:47

Decisão

•02/07/2024, 14:42

Decisão

•03/07/2024, 10:10

Decisão

•03/07/2024, 13:04

Decisão

•03/07/2024, 13:04

Despacho

•05/07/2024, 14:36

Decisão

•19/07/2024, 15:28

Decisão

•23/07/2024, 20:36

Decisão

•12/09/2024, 15:17

Despacho

•02/12/2024, 12:16

Termo de Audiência

•21/01/2025, 18:07

Sentença

•10/02/2025, 15:09

Todos os documentos(21)

Termo

•24/04/2024, 18:34

Despacho

•07/05/2024, 22:03

Decisão

•03/06/2024, 17:44

Despacho

•24/06/2024, 13:47

Decisão

•02/07/2024, 14:42

Decisão

•03/07/2024, 10:10

Decisão

•03/07/2024, 13:04

Decisão

•03/07/2024, 13:04

Despacho

•05/07/2024, 14:36

Decisão

•19/07/2024, 15:28

Decisão

•23/07/2024, 20:36

Decisão

•12/09/2024, 15:17

Despacho

•02/12/2024, 12:16

Termo de Audiência

•21/01/2025, 18:07

Sentença

•10/02/2025, 15:09

Decisão

•25/06/2025, 20:17

Despacho

•16/09/2025, 16:59

Relatório

•13/11/2025, 14:47

Despacho

•01/12/2025, 16:03

Ementa

•16/12/2025, 08:45

Relatório e Voto

•16/12/2025, 08:45