Execução da Pena 5317445-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

JOSIMAR BATISTA DOS SANTOS

Reu

GUILHERME AUGUSTO MENDES

NAO_VINCULADOS

ANDRE PEREIRA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIO CEZAR DA SILVA SANTOS

OAB/GO 70831·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

JOSIMAR BATISTA DOS SANTOS

Reu

GUILHERME AUGUSTO MENDES

NAO_VINCULADOS

ANDRE PEREIRA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PC ANDRE PEREIRA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ESC. CIVIL LORRANY FELIX ALVARENGA COELHO

TESTEMUNHA_JUIZO

NATALIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM GUILHERME AUGUSTO MENDES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

30/04/2026, 09:26

Cálculo de Pena de Multa

28/04/2026, 09:04

Cálculo de Custas

28/04/2026, 09:03

Intimação Expedida

28/04/2026, 09:03

Baixa Definitiva

30/03/2026, 19:05

Processo Arquivado

30/03/2026, 19:05

Juntada de Documento

30/03/2026, 19:03

Juntada de Documento

30/03/2026, 19:02

Intimação Lida

02/03/2026, 15:50

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:02

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:02

Juntada -> Petição

27/02/2026, 13:40

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:27

Transitado em Julgado

06/02/2026, 10:46

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 10:38

Todas as movimentações(190)

Intimação Lida

30/04/2026, 09:26

Cálculo de Pena de Multa

28/04/2026, 09:04

Cálculo de Custas

28/04/2026, 09:03

Intimação Expedida

28/04/2026, 09:03

Baixa Definitiva

30/03/2026, 19:05

Documentos

Termo

•24/04/2024, 18:34

Despacho

•07/05/2024, 22:03

Processo Arquivado

30/03/2026, 19:05

Juntada de Documento

30/03/2026, 19:03

Juntada de Documento

30/03/2026, 19:02

Intimação Lida

02/03/2026, 15:50

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:02

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:02

Juntada -> Petição

27/02/2026, 13:40

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:27

Transitado em Julgado

06/02/2026, 10:46

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 10:38

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 08:58

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 08:58

Transitado em Julgado

06/02/2026, 08:58

Transitado em Julgado

05/02/2026, 08:32

Intimação Lida

21/01/2026, 03:27

Juntada -> Petição

07/01/2026, 17:11

Intimação Lida

07/01/2026, 17:11

Troca de Responsável

07/01/2026, 11:02

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/12/2025, 12:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/12/2025, 12:28

Intimação Lida

15/12/2025, 03:17

Intimação Lida

05/12/2025, 12:06

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/12/2025, 15:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/12/2025, 16:03

Autos Conclusos

13/11/2025, 17:18

Relatório - encaminhado à revisão

13/11/2025, 14:47

Autos Conclusos

08/10/2025, 13:27

Juntada -> Petição -> Parecer

08/10/2025, 11:27

Intimação Lida

06/10/2025, 03:11

Troca de Responsável

29/09/2025, 11:40

Intimação Expedida

26/09/2025, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2025, 16:59

Certidão Expedida

16/09/2025, 14:08

Autos Conclusos

16/09/2025, 14:08

Recurso Autuado

16/09/2025, 13:44

Recurso Distribuído

16/09/2025, 11:15

Recurso Distribuído

16/09/2025, 11:15

Certidão Expedida

16/09/2025, 11:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/09/2025, 13:40

Intimação Lida

08/09/2025, 03:13

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:42

Juntada -> Petição -> Apelação

26/08/2025, 18:19

Intimação Lida

08/08/2025, 09:33

Certidão Expedida

01/08/2025, 13:56

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:56

Intimação Efetivada

27/06/2025, 17:30

Intimação Expedida

27/06/2025, 17:20

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

25/06/2025, 20:17

Autos Conclusos

25/06/2025, 18:10

Mandado Cumprido

28/04/2025, 18:13

Mandado Expedido

20/03/2025, 13:37

Mandado Não Cumprido

19/03/2025, 19:12

Juntada de Documento

27/02/2025, 16:26

Mandado Expedido

27/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"361326"} Configuracao_Projudi-->Processo n.º: 5317445-48.2024.8.09.0051Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(

26/02/2025, 00:00

Intimação Lida

25/02/2025, 15:45

Intimação Efetivada

25/02/2025, 14:08

Intimação Expedida

25/02/2025, 14:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/02/2025, 15:09

Certidão Expedida

07/02/2025, 16:11

Juntada de Documento

07/02/2025, 16:09

Certidão Expedida

07/02/2025, 16:08

Mídia Publicada

30/01/2025, 14:42

Autos Conclusos

24/01/2025, 11:31

Juntada de Documento

23/01/2025, 23:12

Audiência de Instrução e Julgamento

21/01/2025, 18:07

Decisão -> Decretação de revelia

21/01/2025, 18:07

Mandado Cumprido

21/01/2025, 13:49

Mandado Não Cumprido

14/01/2025, 22:24

Mandado Não Cumprido

12/01/2025, 22:55

Mandado Cumprido

10/01/2025, 19:15

Juntada de Documento

11/12/2024, 14:06

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

09/12/2024, 16:35

Certidão Expedida

03/12/2024, 16:07

Juntada de Documento

03/12/2024, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2024, 15:54

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2024, 15:53

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:51

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:50

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:49

Intimação Efetivada

03/12/2024, 15:31

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:30

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2024, 12:16

Autos Conclusos

29/11/2024, 13:08

Juntada -> Petição

28/11/2024, 14:07

Ofício Efetivado

12/11/2024, 10:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/10/2024, 10:48

Juntada de Documento

08/10/2024, 16:34

Juntada de Documento

13/09/2024, 14:02

Intimação Lida

12/09/2024, 19:31

Troca de Responsável

12/09/2024, 18:04

Intimação Expedida

12/09/2024, 17:38

Audiência de Instrução e Julgamento

12/09/2024, 17:37

Intimação Efetivada

12/09/2024, 17:37

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2024, 15:17

Certidão Expedida

19/08/2024, 14:48

Juntada -> Petição

19/08/2024, 14:26

Certidão Expedida

19/08/2024, 14:09

Juntada de Documento

19/08/2024, 14:03

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2024, 17:00

Juntada de Documento

16/08/2024, 16:58

Juntada de Documento

16/08/2024, 16:47

Juntada -> Petição

11/08/2024, 18:39

Autos Conclusos

09/08/2024, 18:59

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

09/08/2024, 17:42

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:35

Mandado Cumprido

30/07/2024, 12:53

Mandado Expedido

24/07/2024, 15:05

Evolução da Classe Processual

24/07/2024, 15:02

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/07/2024, 20:36

Juntada de Documento

19/07/2024, 21:11

Autos Conclusos

19/07/2024, 18:58

Certidão Expedida

19/07/2024, 18:53

Processo Redistribuído

19/07/2024, 18:53

Intimação Lida

19/07/2024, 17:49

Decisão -> Declaração -> Incompetência

19/07/2024, 15:28

Intimação Expedida

19/07/2024, 15:28

Autos Conclusos

19/07/2024, 13:09

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/07/2024, 17:46

Intimação Lida

18/07/2024, 13:28

Certidão Expedida

15/07/2024, 18:07

Intimação Expedida

15/07/2024, 18:07

Juntada de Documento

11/07/2024, 16:17

Juntada de Documento

08/07/2024, 13:19

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2024, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2024, 14:36

Juntada de Documento

04/07/2024, 18:54

Autos Conclusos

04/07/2024, 18:53

Juntada de Documento

04/07/2024, 17:19

Juntada de Documento

03/07/2024, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

03/07/2024, 13:04

Decisão -> deferimento

02/07/2024, 14:42

Autos Conclusos

02/07/2024, 13:35

Juntada -> Petição -> Parecer

01/07/2024, 18:52

Intimação Lida

28/06/2024, 13:03

Intimação Expedida

25/06/2024, 16:54

Juntada de Documento

25/06/2024, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 13:47

Intimação Expedida

24/06/2024, 13:47

Juntada de Documento

24/06/2024, 10:32

Juntada de Documento

24/06/2024, 10:31

Juntada de Documento

21/06/2024, 14:31

Autos Conclusos

21/06/2024, 10:58

Juntada -> Petição -> Parecer

20/06/2024, 19:48

Intimação Lida

19/06/2024, 12:25

Certidão Expedida

14/06/2024, 01:12

Intimação Expedida

14/06/2024, 01:12

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2024, 13:52

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2024, 10:42

Decisão -> deferimento

03/06/2024, 17:44

Audiência -> de Custódia

29/05/2024, 16:43

Autos Conclusos

28/05/2024, 18:52

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2024, 17:19

Intimação Lida

08/05/2024, 14:52

Troca de Responsável

08/05/2024, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2024, 22:04

Intimação Expedida

07/05/2024, 22:03

Certidão Expedida

06/05/2024, 15:41

Autos Conclusos

06/05/2024, 15:41

Juntada de Documento

28/04/2024, 07:39

Juntada de Documento

25/04/2024, 14:41

Juntada de Documento

25/04/2024, 13:23

Juntada de Documento

25/04/2024, 13:17

Mídia Publicada

24/04/2024, 19:15

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

24/04/2024, 18:34

Juntada -> Petição

24/04/2024, 17:46

Intimação Lida

24/04/2024, 17:46

Juntada -> Petição

24/04/2024, 13:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

24/04/2024, 13:02

Juntada de Documento

24/04/2024, 12:44

Intimação Lida

24/04/2024, 12:22

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2024, 12:20

Troca de Responsável

24/04/2024, 11:35

Juntada de Documento

24/04/2024, 11:24

Intimação Lida

24/04/2024, 11:00

Intimação Expedida

24/04/2024, 10:42

Audiência -> de Custódia

24/04/2024, 10:42

Intimação Expedida

24/04/2024, 10:42

Autos Conclusos

24/04/2024, 08:24

Intimação Expedida

24/04/2024, 08:08

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

24/04/2024, 08:08

Processo Distribuído

24/04/2024, 08:08

Recebido

24/04/2024, 08:08

Decisão

•03/06/2024, 17:44

Despacho

•24/06/2024, 13:47

Decisão

•02/07/2024, 14:42

Decisão

•03/07/2024, 10:10

Decisão

•03/07/2024, 13:04

Decisão

•03/07/2024, 13:04

Despacho

•05/07/2024, 14:36

Decisão

•19/07/2024, 15:28

Decisão

•23/07/2024, 20:36

Decisão

•12/09/2024, 15:17

Despacho

•02/12/2024, 12:16

Termo de Audiência

•21/01/2025, 18:07

Sentença

•10/02/2025, 15:09

Todos os documentos(21)

Termo

•24/04/2024, 18:34

Despacho

•07/05/2024, 22:03

Decisão

•03/06/2024, 17:44

Despacho

•24/06/2024, 13:47

Decisão

•02/07/2024, 14:42

Decisão

•03/07/2024, 10:10

Decisão

•03/07/2024, 13:04

Decisão

•03/07/2024, 13:04

Despacho

•05/07/2024, 14:36

Decisão

•19/07/2024, 15:28

Decisão

•23/07/2024, 20:36

Decisão

•12/09/2024, 15:17

Despacho

•02/12/2024, 12:16

Termo de Audiência

•21/01/2025, 18:07

Sentença

•10/02/2025, 15:09

Decisão

•25/06/2025, 20:17

Despacho

•16/09/2025, 16:59

Relatório

•13/11/2025, 14:47

Despacho

•01/12/2025, 16:03

Ementa

•16/12/2025, 08:45

Relatório e Voto

•16/12/2025, 08:45