Procedimento Comum Cível 5544088-71.2019.8.09.0136 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5544088-71.2019.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5544088-71.2019.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela provisória de natureza cautelar em caráter antecedente de arresto ajuizada por Rute Rosa Ribeiro em face de Rodrigo Moreira Gontijo, todos devidamente qualificados na inicial.Depreende-se da inicial que a exequente é credora do requerido em títulos de obrigação líquida, certa e exigível, no montante de R$1.118,64 (um mil, cento e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), representado por despesas e débitos atrasados decorrentes de licenciamento, multas e demais gastos referentes a caminhonete, objeto da transação.Afirmou que o referido crédito é resultante de gastos decorrentes de licenciamento, multas e demais despesas referentes a caminhonete marca/modelo 201101, GM Chevrolet A10, ano de fabricação e modelo 1982, cor branca, motor nº IJ0721H, placa KDG8834, chassi nº BC-144PHB09352, RENAVAM 00112797067, objeto de transação entre as partes, cuja obrigação de adimplir era da parte ré.Finalizou informando ser credora dos executados em quantia certa, líquida e exigível no valor atualizado de R$1.118,64 (um mil, cento e dezoito reais e sessenta e quatro centavos).Requereu a concessão de tutela de urgência cautelar com a expedição de mandado de arresto e citação a ser cumprido no endereço do executado, arrestando-lhe o veículo caminhonete marca/modelo 201101, GM Chevrolet A10, ano de fabricação e modelo 1982, cor branca, motor nº IJ0721H, placa KDG8834, chassi nº BC-144PHB09352, RENAVAM 00112797067.Pugnou, ainda, pelo deferimento de caução fidejussória consistente em Nota Promissória.Com a inicial juntou documentos de evento 1.Decisão exarada no evento 4 indeferiu o pedido cautelar, deixando de admitir a caução ofertada, por ser inidônea.A parte autora reclamou pela reconsideração da decisão prolatada, ofertando-lhe nova caução, no evento 8.No evento 11, foi proferida decisão reconsiderando a anterior e concedido o pedido liminar de arresto.No evento 28, foi certificado o arresto do bem.O pedido principal foi formulado no evento 30, onde o autor, aspós as considerações e fundamentação que entendeu aplicável ao caso, pugnou pela procedência do pedido com a determinação de devolução do veículo, objeto da lide, bem como a condenação do requerido no pagamento dos danos sofridos.Termo de audiência negativo em evento 65, tendo em vista que as partes não celebraram acordo.Contestação apresentada no evento 68, onde o requerido aduziu os fatos sob a sua ótica. No mérito, argumentou sobre a cessão de direitos e obrigações, ausência de dano moral, litigânciade má-fé. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora no pagamento de danos morais em seu favor.Impugnação à contestação em evento 70.Intimadas sobre produção de provas, as partes se manifestaram nos eventos 75 e 76.Nova tentativa de concililação em evento 87, infrutífera, vez que não chegaram a um acordo.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, destaco a desnecessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, no caso dos autos, o meio adequado para elucidação dos fatos é a prova documental, de modo que a designação da audiência de instrução e julgamento serviria tão somente para protelar o feito, se contrapondo aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo.Ademais, cumpre registrar que este processo está inserido na Meta Prioritária nº 2 do ConselhoNacional de Justiça, sendo imperiosa sua finalização.Assim, indefiro o pedido de realização da audiência de instrução e julgamento.Assim, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a dilação da instrução processual, por se encontrar adequadamente instruído por provas documentais, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a circunstância de que, como dito, estas devem ser juntadas ao processo na primeira oportunidade em que as partes manifestam.Trata-se de pedido de tutela provisória de natureza cautelar em caráter antecedente de arresto, cujo pedido principal de rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículos c/c perdas e danos foi formulado em evento 30.A controvérsia cinge-se na alegada inadimplência do requerido no pagamento de débitos decorrentes de licenciamento, multas e demais gastos referentes ao veículo, objeto da transação informada na inicial, razão pela qual pleiteia a rescisão do contrato verbal com determinação de devolução do veículo à autora e a condenação do requerido nos danos sofridos.Pois bem.É certo que a propriedade de bens móveis se transfere mediante a tradição (art. 1.267 do Código Civil). Também que é dever do alienante comunicar a alienação do veículo no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de ser solidariamente responsável por eventuais tributos e infrações de trânsito (art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro) o qual, só pode ser mitigado quando há prova por outros meios da venda e/ou tradição do bem.No caso em questão, a autora afirma que realizou a negociação de venda com o requerido, mediante contrato verbal, sendo que o requerido, inclusive, efetivou o pagamento integral no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).Assim, resta incontroverso o pagamento integral do veículo à autora.Por outro lado, no tocante ao suposto inadimplemento, entendo não há prova conclusiva de que o requerido tenha deixado de cumprir sua parte no acordo, uma vez que a única documentação acostada se refere à dívidas que pesam sobre o respectivo veículo. Tais débitos, embora seja incontroverso que existem, não há como estabelecer com segurança a responsabilidade pelo seu pagamento sem que estejam claros os termos do contrato verbal, especialmente quanto à transferência de responsabilidades. Além disso, destaco na contradição entre as alegações da autora e seus pedidos, vez que aduz a existência do débito apenas no que se refere às despesas e débitos atrasados decorrentes de licenciamento, multas e demais gastos referentes a caminhonete, objeto da transação; por outro lado, pugna pela rescisão do contrato verbal a fim de que seja determinada a restituição do bem, cujo valor afirma ter sido pago na sua integralidade.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. EFEITOS DA REVELIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. VENDA DE VEÍCULO SEM ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE NO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A presunção de veracidade originada pela revelia não é absoluta, mas relativa – juris tantum –, e, portanto, admite prova desconstitutiva. 2. A ausência de contestação não impõe a procedência automática do pedido vestibular, devendo o condutor do feito sopesar o conjunto probatório coligido ao leito processual a fim de formar seu convencimento dentro da livre persuasão racional. 3. Contata-se a fragilidade do substrato probatório trazido pelo Recorrente, já que não produzira lastro probatório mínimo do que aduziu, não tendo logrado comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório insculpido no art. 373, I, do CPC. 4. O Autor, a quem cabe provar o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, conforme a literalidade do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não logrou êxito em comprovar que os elementos apontados de sua narrativa, acerca da comprovação da venda com a qualificação do comprador para a efetiva alteração do registro do veículo no DETRAN 5. Considerando que o recorrente foi sucumbente nesta esfera recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, mister a elevação dos honorários advocatícios, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará sobrestada em virtude da concessão da gratuidade judicial. APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5304584-03.2019.8.09.0149, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 19/07/2022).Deste modo, a improcedência do pedido é a medida a se impor.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; todavia, declaro suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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