Cumprimento de sentença 5057868-89.2025.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

21/05/2025, 16:34

Evolução da Classe Processual

21/05/2025, 16:34

Transitado em Julgado

21/05/2025, 16:33

Juntada -> Petição

07/05/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5057868-89.2025.8.09.0051Requerente(s): Ila Flavia Ferreira Furbino AlencarRequerido(s): Daniel Ribeiro De Lima S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Ila Flavia Ferreira Furbino Alencar em face de Daniel Ribeiro De Lima, partes qualificadas nos autos.A autora alega que as partes celebraram contrato de prestação de serviços odontológicos em 01/12/2021. Afirma que prestou todos os serviços contratados, porém o requerido deixou de pagar oito parcelas de R$ 700,00 e uma parcela de R$ 1.500,00, com vencimentos entre 15/11/2023 e 15/12/2024.Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 7.888,72 (sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos).A ré, regularmente citada (evento 12), não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I - REVELIAConsiderando que a parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação designada e não apresentou contestação no prazo legal, DECRETO a revelia, nos termos do artigo 344, do CPC c/c art. 20, da Lei nº 9.099/1995, com a consequente presunção de veracidade dos fatos relatados na exordialII – MÉRITOAs condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Tratando-se de direito meramente disponível e não tendo a parte ré se desincumbido de apresentar defesa, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e da simplicidade imposta nesta via.Do compulso dos autos, especialmente do contrato anexado, verifico que a autora evidenciou suficientemente a prestação do serviço contratado. De outro lado, não trouxe a parte ré, em razão da sua desídia, prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo autor, não se desincumbindo de seu ônus, à luz da inteligência do art. 373, II do CPC.Dessarte, considerando que a prestação do serviço não foi contestado, julgo procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento do montante de R$ 7.888,72 (sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos).III- DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 7.888,72 (sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o inadimplemento, e acrescidas de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidências confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica a parte credora intimada para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/05/2025, 08:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/05/2025, 08:34

Autos Conclusos

29/04/2025, 15:45

Audiência de Conciliação

29/04/2025, 15:44

Citação Efetivada

19/02/2025, 17:16

Citação Expedida

03/02/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 15:28

Audiência de Conciliação

30/01/2025, 15:26

Intimação Efetivada

30/01/2025, 15:26

Intimação Efetivada

30/01/2025, 15:26

Despacho -> Determinação de Citação

29/01/2025, 14:13

Autos Conclusos

28/01/2025, 15:21

Certidão Expedida

28/01/2025, 15:21

Certidão Expedida

28/01/2025, 15:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/01/2025, 17:09

Peticão Enviada

27/01/2025, 17:09

Processo Distribuído

27/01/2025, 17:09

—

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação

Citação Efetivada

Citação Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &

Certidão Expedida

Audiência de Conciliação

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