Cumprimento de sentença 5757846-32.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5757846-32.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5757846-32.2024.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. HUGO DE SOUZA SILVA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: FLORISVALDO HONORATO DA SILVA AGRAVADO: BANCO MASTER RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. II. BREVE SÍNTESE DO CASO Como relatado, trata-se de agravo interno em dupla apelação cível, interposto por Florisvaldo Honorato da Silva, contra a decisão monocrática de evento no 50, cuja ementa assentou, in verbis: EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. SÚMULA N°63, TJGO. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. O agravante, ao evento no 55, sustenta que a má-fé do agravado é incontroversa, salientando que a instituição financeira ludibria intencionalmente clientes idosos e pessoas de baixa escolaridade. Ante evidente má-fé e violação dos princípios consumeristas da transparência, informação e lealdade contratuais, requer a repetição do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que, exposta a responsabilidade do agravado, este deve arcar também com a compensação em danos morais, advindos da falha na prestação do serviço; diz que a cobrança indevida e perpétua gerou o dever de indenizar. Afirma que o desconto reiterado de parcelas, quando não estampado em contrato a data de término, é apto a gerar mais que o dano patrimonial, uma vez que cria sentimento de impotência naquele que contrata o crédito com a instituição financeira. Por fim, assevera que o magistrado de primeiro grau arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais de maneira equivocada, pugnando pela mensuração da verba de sucumbência sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimado às contrarrazões, o agravado sustenta, conforme petição de evento no 59, que o agravante teve plena ciência da contração do produto, seja porque recebeu o depósito em conta pessoal, seja porque fez a contratação pelo sistema digital. Aduz que a auditoria digital demonstra que o agravante foi informado sobre as condições da contratação e revela sua concordância com todas as disposições contratuais. Portanto, salienta que não foram identificados irregularidades ou ilegalidades na contratação, tampouco na reserva de margem, não havendo vício de consentimento. Por fim, diz que as provas carreadas aos autos são suficientes para corroborar e embasar o decisum vergastado, que negou provimento à apelação. Firme nessas razões, pede a manutenção integral da decisão monocrática. III. DO MÉRITO RECURSAL A) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Não obstante, o parágrafo primeiro do respectivo Diploma Processual prevê que, para acolhimento do referido recurso, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Conforme se verifica: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em análise das alegações versadas no presente agravo interno, vislumbra-se que não logrou êxito o agravante em demonstrar incorreções na decisão anteriormente proferida. É que, na esteira de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, e é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes). Em que pese seja reconhecida a abusividade contratual, o caso vertente impõe a aplicação da modulação dos efeitos da tese supracitada, uma vez que, nas hipóteses que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento apenas será aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, isto é, 30/03/2021. Assim, imerece reparo a decisão monocrática, que condiciona ao reembolso simples as parcelas adimplidas antes de 30/03/11 e ao reembolso em dobro aquelas pagas após a data. Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça, que fartamente colaciono: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME (…) 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado é considerado abusivo, nos termos da Súmula 63 TJGO, sendo cabível a sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado. 4. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples até 30/03/2021 e em dobro para valores posteriores, nos termos do Tema 929 do STJ. 5. Não se configuram danos morais, visto que o valor descontado não comprometeu a subsistência do autor de forma significativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para determinar a restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Recurso adesivo não provido. Tese de julgamento: "1. Contrato de cartão de crédito consignado com características abusivas deve ser convertido em empréstimo pessoal consignado. 2. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, independentemente de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 104; CPC, arts. 85, §2º e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJGO, Apelação Cível 5074969-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 06.11.2023; TJGO, Súmula 63 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5632991-33.2023.8.09.0107, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025 18:34:17, Publicado em 13/03/2025 18:34:17). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME (…) 4. Não restou configurado o dano moral, tendo em vista a ausência de comprovação de prejuízo significativo à dignidade da autora, como a negativação de seu nome ou comprometimento grave de sua renda. 5. A repetição do indébito deve ser realizada de forma simples até 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ, e em dobro para valores cobrados após essa data, em razão da má-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Teses de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado mediante falsificação de assinatura implica a nulidade do negócio jurídico. 2. A ausência de comprovação de dano à dignidade pessoal afasta a condenação por danos morais. 3. A restituição de valores cobrados indevidamente deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, independentemente de má-fé do fornecedor." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, art. 186; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, EaREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5727792-25.2023.8.09.0079, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025 06:34:38, Publicado em 13/03/2025 06:34:38). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME (…) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude na celebração do contrato;(ii) saber se a indenização por danos morais deve ser mantida e se o valor é proporcional aos danos causados; e(iii) verificar a forma correta de repetição do indébito considerando a modulação prevista no EAREsp 676.608/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação do serviço, ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiro.4. A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 foi mantida, considerando a violação aos direitos da personalidade do consumidor, especialmente a sua dignidade e tranquilidade, devido ao desconto indevido em benefício previdenciário.5. Quanto à repetição de indébito, determinou-se que esta ocorra na forma simples para os valores descontados até 30/03/2021 e de forma dobrada a partir dessa data, em conformidade com a modulação do EAREsp 676.608/RS (…) "Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; TJGO, Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5052106-14.2023.8.09.0035 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5039486-53.2022.8.09.0051, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2025 10:00:42, Publicado em 01/02/2025 10:00:42). Firme nessas razões, tenho que a decisão monocrática é correta. B) DO NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS Por outro lado, requer o agravante a condenação do agravado em indenização por danos morais. Todavia, em que pese a prática abusiva configurada, a simples contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado não produz abalo psicológico que enseje a indenização por danos morais. A cobrança indevida das prestações advindas do contrato em questão não gera, por si só, dano extrapatrimonial, por exigir a comprovação, no caso concreto, de consequências à dignidade do consumidor. Como informa a parte final da Súmula 63 desta Corte, o dano moral na hipótese em voga não se trata de dano in re ipsa, devendo ser comprovado nos autos o abalo psicológico que acometeu o consumidor oriundo do comportamento do réu. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. (…) 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/12/2022). Também caminha a jurisprudência deste Tribunal nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5634597-67.2024.8.09.0170 COMARCA DE CAMPINORTE JUIZ DE 1º GRAU: DR.VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO 1ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A 1º APELADO: ANTÔNIO FIRMINO DA SILVA 2º APELANTE: ANTÔNIO FIRMINO DA SILVA 2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME (…) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com autorização para descontos no benefício previdenciário do autor; e (ii) saber se há direito à indenização por danos morais diante dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é aplicável à hipótese, diante da relação consumerista, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.4. A instituição financeira não demonstrou a existência de contrato firmado pelo consumidor, tampouco apresentou documentos assinados pelo autor, mesmo após a determinação de realização de prova pericial. 5. A ausência de comprovação da relação jurídica firmada impõe o reconhecimento da inexistência da dívida e a devolução dos valores descontados.6. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de repercussões relevantes à esfera da personalidade do consumidor, como restrição de crédito ou comprometimento severo da subsistência, o que não restou demonstrado nos autos (…) 2. A cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias que violem direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJGO, Apelação Cível nº 5507269-22.2022.8.09.0172, Rel. Des. William Costa Mello, DJe 22/04/2024 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5634597-67.2024.8.09.0170, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2025 17:41:17, Publicado em 09/04/2025 17:41:16). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. EARESP. N. 676.608/RS. STJ. DANO MORAL. AUSENTE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (…) 5. Seguindo a orientação da Corte Superior, a fraude bancária, por si só, não é suficiente para a caracterização do dano moral, muito embora se admita que referida conduta ocasiona dissabores ao consumidor. A caracterização do dano moral, em casos tais, exige a demonstração de que foi extrapolado o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista, o que não se observa na espécie. 6. (…) 7. Considerando o parcial provimento do apelo, não há falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, Apelação Cível nº 5588611 64.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE O EMPREGO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. (…) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES VIOLADORAS DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. 4. A caracterização do dano moral exige a comprovação idônea, em cada caso, de consequências concretas à esfera de dignidade da pessoa ofendida, como, por exemplo, a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, ou, então, o comprometimento severo da sua capacidade financeira. 5. A cobrança indevida de prestações relativas a empréstimo não contratado não gera, por si só, dano moral a ser indenizado (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5419348-72.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe De 08/04/2024). Em detida análise, verifico que a situação vivenciada pelo agravante ocasionou aborrecimento e desconforto, mas esses dissabores não são suficientes para ensejar uma reparação moral. O abalo subjetivo alegado pelo agravante não transpõe a barreira do mero aborrecimento, que não deve ser confundido com o dano moral, e, por conseguinte, não torna possível a compensação pecuniária. Assim, é descabida a condenação do agravado em danos morais, não configurados danos extrapatrimoniais no caso vertente. C) DA CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não vislumbro razão para a irresignação do agravado quando à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §2o, do Código de Processo Civil. A sentença dos autos epigrafados condenou o agravado à restituição do indébito na forma simples até 30/03/2021, e, após a data, na forma dobrada, segundo valores a serem corretamente apurados na fase de liquidação. Portanto, a decisão monocrática ratifica a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cálculo baseado no valor da condenação, de pleno acordo com a ordem preferencial estabelecida pelo artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil. A seguir, colaciono o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. EXCLUSÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar “a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).” (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2.1. No caso concreto, não havendo condenação da parte excluída da lide e sendo possível apurar, em liquidação, aquilo que ela deixou de perder, correta a fixação da verba sobre o proveito econômico obtido3. “Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15”. (AgInt no REsp n. 1.971.256/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022) 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.896.787/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Assim, acertada a decisão monocrática, cujos termos devem permanecer inalterados também neste ponto. V. DO DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO de reconsiderar a decisão monocrática, submetendo-a ao crivo da 1a Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja ADMITIDO, e a decisão monocrática RATIFICADA. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos Do Agravo Interno em Apelação Cível nº 5757846-32.2024.8.09.0113, Comarca de Niquelânida. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em admitir o agravo interno para ratificar a decisão monocrática, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5757846-32.2024.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. HUGO DE SOUZA SILVA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: FLORISVALDO HONORATO DA SILVA AGRAVADO: BANCO MASTER RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a dupla apelação cível em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa à contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais; e (iii) saber se os honorários advocatícios foram corretamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição do indébito deve ser simples para os valores pagos até 30/03/2021 e dobrada para valores pagos após essa data, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 4. A prática abusiva constatada na contratação não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, inexistindo comprovação de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. 5. Correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o disposto no art. 85, §2º, do CPC, com base no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso admitido. Decisão monocrática ratificada. Tese de julgamento: "1. A repetição do indébito em contratos de cartão de crédito consignado deve ocorrer de forma simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro para os valores pagos após essa data, independentemente da comprovação de má-fé. 2. A contratação de cartão de crédito consignado abusivo não enseja, por si só, indenização por danos morais, exigindo a comprovação de violação relevante à dignidade da pessoa. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme regra prioritária do art. 85, §2º, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 104; CPC, arts. 85, §2º, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJGO, Apelação Cível 5074969-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 06.11.2023; TJGO, Súmula 63.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5757846-32.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA JUIZ DE 1º GRAU: DRº HUGO DE SOUZA SILVA 1ª CÂMARA CÍVEL1º APELANTE: FLORISVALDO HONORATO DA SILVA1º APELADO: BANCO MASTER 2º APELANTE: BANCO MASTER 2º APELADO: FLORISVALDO HONORATO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. SÚMULA N°63, TJGO. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla Apelação Cível (movs. 31 e 34) interposta por FLORISVALDO HONORATO DA SILVA e BANCO MASTER contra sentença na mov. 28, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dr. Hugo De Souza Silva, nos autos da presente Ação Revisional De Contrato c/c Restituição De Indébito E Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência ajuizada por FLORISVALDO HONORATO DA SILVA. Sustenta o autor que percebe apenas benefício previdenciário e que, ao perceber descontos indevidos em seu benefício, constatou junto ao INSS que estavam sendo realizados repasses à instituição financeira ora requerida. Afirma não ter contratado cartão de crédito com desconto por RMC, alegando, inclusive, hipossuficiência e vulnerabilidade. Alega que a contratação se deu sem sua anuência e que sequer recebeu o cartão ou fatura correspondente. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, a exibição do suposto contrato pela ré, a inversão do ônus da prova, a restituição dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação (mov.16): A parte requerida apresentou contestação alegando a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Aduz que o autor anuiu ao contrato e que houve liberação de crédito mediante assinatura eletrônica ou documento similar, cumprindo com as disposições normativas do INSS e do Banco Central. Defende a regularidade dos descontos e a inexistência de ato ilícito que enseje danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Por fim, após o trâmite regular da ação, foi proferida a sentença recorrida (mov. 28), que julgou pela parcial procedência da pretensão autoral, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir: “III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados no exórdio e:a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações,diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO.b) Determino a liquidação da sentença, com a apuração dos valores decorrentes da adequação do contrato, considerando: a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco à época da contratação, o limite das prestações e o abatimento dos valores já debitados. Caso seja constatado saldo a ser restituído a título de indébito, condeno a instituição financeira ré a devolver eventual quantia excedente de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, abrangendo os valores efetivamente descontados. A quantia deverá ser corrigida pelo índice INPC/IBGE desde a data de cada desconto e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação.Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC. Irresignada, o autor/1ª apelante FLORISVALDO HONORATO DA SILVA, interpôs Apelação Cível (mov. 31), sustentando que O autor/apelante interpõe recurso, sustentando que deve ser reconhecida a má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores deve ocorrer em dobro, a indenização por danos morais diante da conduta abusiva do banco, e os honorários foram fixados de maneira incorreta, devendo observar o art. 85, §2º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento de seu recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por Danos Morais e devolução em dobro. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas (mov. 35). Irresignada, a parte ré/2º apelante (BANCO MASTER S.A.), interpôs apelação Cível (mov. 34), alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sustenta a legalidade da contratação, a ciência do autor quanto às condições pactuadas e a inexistência de vício. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Preparo regular. Contrarrazões apresentadas (mov. 38). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela parte autora e ré, oportunidade em que passo a analisá-lo. Consoante dicção do artigo 138, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao relator incumbe decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil, inclusive nos processos penais originários e recursais. E, nos termos do que dispõe o artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Nessa senda, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra entendimento consolidado mediante enunciado da Súmula n°63 do nosso Tribunal de Justiça, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso ora interposto. O propósito recursal cinge-se em definir se o contrato de cartão de crédito consignado resta abusivo perante o consumidor, a fim de afastar a responsabilidade da instituição financeira em convertê-lo em contrato de empréstimo consignado. Cuida-se de discussão em torno de contrato de cartão de crédito na modalidade consignado, modalidade bancária onde ocorre desconto mensal efetuado na folha de salário/benefício previdenciário para pagamento mínimo da fatura do cartão, sendo abatidos apenas os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é refinanciado no mês subsequente, acrescido de juros e outros encargos, deixando claro que o contratante jamais conseguirá quitar o débito inicial, mesmo com os descontos efetuados diretamente na folha de pagamento. Sobre o tema em destaque, com a cobrança de cartão de crédito consignado (RMC), o que tornou a dívida impagável, deve ser reconhecida a afronta aos princípios e normas consumeristas, declarando a inexistência de débito ou, ao menos, desconfigurando os contratos, para interpretá-los como empréstimo consignado. Pois bem, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessarte, na hipótese vertente, demonstrados pela parte autora/apelada os descontos mensais, recai sobre a instituição financeira apelante o ônus de comprovar a pactuação na modalidade cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado. Na contestação, o banco/2º apelante não fez prova de que a parte autora tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito, nem mesmo trouxe faturas, de acordo com os documentos juntados (mov. 16), mas o Banco requerido liberou os valores do contrato para crédito na conta Bancária da parte autora (mov. 16, arq. 06). Seguindo o Código Consumerista, os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais favorável ao consumidor, uma vez que suas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o aderente possa discutir ou modificar o conteúdo. Assim, no caso dos autos, verifica-se que o contrato firmado não deixa claro para o apelado o tipo de modalidade que estava sendo avençada, até porque o pacto questionado não gera para a parte aderente a obrigação de utilizar a função crédito, podendo simplesmente realizar saques (empréstimos), adimplindo o saldo devedor por meio de descontos mensais em seu contracheque. Desse modo, tem-se que, de fato, a instituição financeira apelante cometeu abusividade ao impor ao consumidor/apelado o contrato de cartão de crédito consignado, promovendo descontos mensais em seus proventos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Ora, cumpre esclarecer que o desconto a título de RMC equivale ao pagamento de percentual mínimo da fatura, o que faz com que o restante da dívida seja constantemente refinanciado. Isto significa que o débito principal não está sendo amortizado pelos descontos em valor mínimo, e sim acrescido, considerando a incidência dos encargos legais, sujeitando o aderente/consumidor a uma dívida praticamente vitalícia. Assim sendo, reveste-se o ajuste de extrema onerosidade lesiva ao consumidor, já que a dívida, apesar dos descontos realizados, aumenta de forma rápida com o passar do tempo, não sendo possível sequer prever o termo final do empréstimo. Corroborando toda a fundamentação acima a respeito do tema, esta Corte Estadual aprovou sua Súmula nº 63, com o seguinte enunciado: “Súmula 63-TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Lado outro, a instituição financeira, em sede de defesa, que a contratação realizada pelo consumidor foi de cartão de crédito consignado, com desconto mínimo da fatura em folha de pagamento, de modo que o saldo devedor permanece em aberto. No que tange à tese recursal de impossibilidade de restituição, rechaço-a, uma vez que, restando abusiva a modalidade contratada, eventual pagamento a maior efetuado pelo consumidor, há de ser-lhe devolvido. Nessa linha, é incontroversa a contratação de modalidade bancária definida como abusiva pela Súmula n°63 deste Sodalício, devendo-se converter o referido pacto em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, como definido na sentença fustigada, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, conforme declinado na sentença a quo. Sentença alinhada com entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça que há de ser mantida. Ato sentencial escorreito, que imerece reparo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n°676.608 – RS, fixou entendimento no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, modulou os efeitos da aludida tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma, que se deu em 30/03/2021. Logo, no caso demandado, há de se observar a modulação dos efeitos da tese acima para fins de eventual reembolso à parte autora, considerando a data da dedução das parcelas do cartão de crédito consignado, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, de modo que quanto às parcelas pagas antes de 30/03/2021, eventual reembolso há de ser na forma simples, e após tal data, na forma dobrada, mantendo o ato sentencial recorrida. Quanto à matéria, conforme se depreende da parte final da Súmula n°63 desta Corte, o dano moral na hipótese em voga não se trata de dano in re ipsa, devendo ser comprovado nos autos o abalo psíquico que acometeu o consumidor oriundo do comportamento do réu. Logo, no caso concreto, tem-se que a simples contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, mesmo sendo considerada prática abusiva, não possui o condão, por si só, de causar abalo aos direitos da personalidade, não ultrapassando a barreira o mero aborrecimento ou dissabor. Logo, uma vez não demonstrado nos autos pelo pela parte autora o prejuízo adicional, derivado da falha na prestação de serviço bancário, como lhe determina o artigo 373, I do Código de Processo Civil, não há que se falar em dano moral indenizável, sendo que a improcedência do pleito indenizatório nessa modalidade há de ser julgado improcedente, como acertadamente o fez o Sentenciante na origem. Quanto a pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, melhor sorte não socorre à recorrente. O art. 85, §2o, do CPC estabelece uma ordem para a fixação dos honorários, prevendo preferencialmente o valor da condenação. No caso da não haver condenação, analisa-se eventual proveito econômico do vencedor. Por lógica, inexistindo as situações anteriores, utiliza-se o valor atualizado da causa. Sobre o tema: 6. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados com observância da seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, §2º); (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Apreciação, no caso, equitativa. (TJGO, Apelação Cível 5543903-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023)6. Segundo a jurisprudência do STJ, os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, com relação à base de cálculo (valor da condenação, do proveito econômico e da causa) obedecem a uma ordem de preferência, a serem adotados de forma sucessiva. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5525751-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023)6. Tendo em vista a condenação de cunho econômico no caso concreto, tal sanção é a base para a incidência do percentual de honorários sucumbenciais, por ocupar o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no §2º do art. 85, CPC. (TJGO, Apelação Cível 5387302-52.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) A propósito, esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: 2. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).(…) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.896.787/DF, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)No caso dos autos, além da obrigação de fazer, houve condenação da requerida/apelante em restituir os valores descontados da autora/apelante, impondo-se considerar como base de cálculo da verba honorária sucumbencial o valor da condenação – restituição, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, conheço e NEGO-LHE PROVIMENTO aos recursos de Apelações Cíveis interpostas por FLORISVALDO HONORATO DA SILVA e BANCO MASTER, para manter incólume a sentença recorrida. Nos termos do que dispõe o § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro para 12% (doze por cento) a verba honorária anteriormente arbitrada no primeiro grau de jurisdição. Ressalto que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais permanecerá suspensa, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 89, §3º, do CPC. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

08/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(136)