Execução de Título Extrajudicial 5129620-68.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5129620-68.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5129620-68.2018.8.09.0051Promovente (s): ROBERTO LUIZ XAVIERPromovido (s): DÊNIA VIEIRA DA SILVAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO ROBERTO LUIZ XAVIER, pessoa jurídica de direito privado, ajuizou ação de execução em face de DÊNIA VIEIRA DA SILVA, DIVINO PINTO DE FARIA, MARIA BAILÃO DE MORAIS e WACLIN BUARETO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor alega ser credor da quantia de R$ 48.440,00, representada por quatorze cheques emitidos por MARIA BAILÃO DE MORAIS e DIVINO PINTO DE FARIA, e endossados por DÂNIA VIEIRA DA SILVA, todos devolvidos por falta de fundos.Afirma que, após a devolução dos cheques, a dívida foi atualizada pelo site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, alcançando o valor de R$ 49.455,00 em 19 de março de 2018.Sustenta que os cheques configuram títulos executivos extrajudiciais certos, líquidos e exigíveis, nos termos dos artigos 783 e 784, incisos I e III, do Código de Processo Civil.Alega, ainda, ter tentado amigavelmente receber o valor, sem sucesso, e que os devedores se recusaram a pagar a dívida.A executada MARIA BAILÃO DE MORAIS foi citada por Oficial de Justiça no evento 37.A ré DÊNIA VIEIRA DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade no evento 224, argumentou pela prescrição intercorrente e pela desconstituição da exigibilidade do título executivo em razão da ausência de penhora efetiva. Alega que a tentativa de penhora on-line infrutífera gerou a suspensão automática do processo pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, inciso III, c/c §1º do CPC.Sustenta que o prazo para a prescrição intercorrente já se operou antes da realização da penhora de um veículo, alegando também vícios na intimação da penhora.Questiona, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a inclusão de WACLIN BUARETO DA SILVA no polo passivo.A parte exequente apresentou impugnação no evento 230. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível apenas para questões de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e que possam ser analisadas sem necessidade de dilação probatória.No caso, a prescrição é matéria que pode ser arguida em sede de exceção, motivo pelo qual passo à sua análise.De início, cediço que a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído à parte autora/credora por tempo suficiente para fulminar sua pretensão, conforme a lei material.Verifica-se nos autos que o Exequente ajuizou a execução dentro do prazo legal, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição. Ademais, para eventual reconhecimento de prescrição intercorrente, seria imprescindível a intimação prévia do credor para dar andamento ao feito, o que não ocorreu.Sobre o tema, pertinentes os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1. Suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis, pela não localização destes, ou pela praça dos bens penhorados, em outra execução, não há se falar em prescrição intercorrente quando não caracterizada a desídia do credor que, atendendo a todas as determinações judiciais, cuidou do regular prosseguimento do feito. 2. De acordo com os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da execução autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à configuração da prescrição intercorrente. 3- A prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo de execução, quando, após a intimação pessoal da parte credora para dar regular andamento no feito, não houver providência eficaz com nítida inércia processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA(TJGO, APELACAO CIVEL 143462-07.1998.8.09.0051, Rel. DR(A). GERSON SANTANA CINTRA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/08/2012, DJe 1126 de 17/08/2012) (destaquei) Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Comparecimento espontâneo do executado nos autos. Procuração sem poderes especiais. Exceção de pré-executividade. Inexistência de prejuízo. Citação válida do devedor solidário. Prescrição. Interrupção. Prescrição intercorrente. Requisito: Desídia do exequente não verificada. Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do CPC. Ausência de fato novo. I – A citação inicial do requerido é pressuposto de existência da relação processual, todavia, a sua falta pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos (art. 214, caput, e § 1º, CPC). II – Inobstante a falta de poderes para receber citação, se o advogado junta procuração e exerce poderes da cláusula ad judicia, ofertando defesa, fica caracterizado o comparecimento espontâneo do executado, que supre a citação, porque evidenciado o inequívoco conhecimento relativamente à ação proposta e a inexistência de prejuízos. Precedentes do STJ. IV – Para que seja configurada a prescrição intercorrente, necessário que ocorra a atuação desidiosa do exequente que, além de não promover os atos processuais que lhe competem, a fim de impulsionar o feito, deixa o processo paralisado, circunstância não verificada no presente caso. V – Nega-se provimento ao agravo regimental quando este apenas renova a discussão ocorrida no recurso de agravo de instrumento, não tendo sido apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado. Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 319685-06.2014.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/09/2014, DJe 1645 de 08/10/2014) (negritei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. 1 - Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. (…) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 20104-65.2015.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 24/03/2015, DJe 1759 de 06/04/2015) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. 1. A prescrição intercorrente é instituto que tem por objetivo punir o comprovado desinteresse e a negligência da parte autora na condução do processo. Logo, o início do prazo, conforme orientação pacificada da jurisprudência, pressupõe prévia intimação pessoal da parte autora para conferir andamento ao feito e sua inércia injustificada. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 120518-35.2003.8.09.0051, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016) (destaquei) Ademais, o reconhecimento desse fato jurídico extintivo no âmbito do processo, segundo o firme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível quando a parte é intimada pessoalmente para tomar as diligências cabíveis e não as cumpre no prazo prescricional, não bastando a intimação do seu patrono para que se desencadeie o início da contagem do prazo.Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente é a intimação pessoal do autor, sem a qual não há formação desse fato jurídico extintivo. Não é outro o entendimento jurisprudencial reiteradamente explicitado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: (…) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AREsp nº 604.906/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016, g.) 1 – A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 2 - "(...) 2. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, impossível a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. (…)" (AgRg no AREsp 542.594/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014). 3 – Agravo regimental desprovido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 1551805/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016, g.) Ainda, verifica-se que a citação dos executados não se realizou, não por desídia do exequente, pois o mesmo tentou em várias oportunidades localizar o executado para a citação.Neste sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DURANTE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A PRESCRIÇÃO. 2. INEXISTINDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQÜENTE, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 269, INCISO IV, CPC E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO. 2. O FATO DE O AUTOR NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO DESLINDE DA AÇÃO, TAMPOUCO ABANDONO DA CAUSA, HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. 3. APELO PROVIDO. (TJ-DF_APC_20100110798277_d1e9d DF 0031300-59.2010.8.07.0001, Relator: Gislene Pinheiro, Data de Julgamento: 12/03/2014, 5ª Turma Cível, data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2014. Pág.:181) A prescrição intercorrente, conforme examinado, é pronunciada somente quando evidenciada a inércia do autor/exequente, nos exatos moldes em que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, sendo importante anotar que a parte credora sempre diligenciou o que lhe cabia, na tentativa de localizar os bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora e providenciar a citação da executada, a despeito do insucesso das diligências.Por outro lado, o exequente requereu a inclusão de Waclin Buareto da Silva, cônjuge da executada Dênia Vieira da Silva, no polo passivo da presente demanda, inclusive com penhora sobre sua meação.Nos termos do art. 790, IV, do Código de Processo Civil, os bens do cônjuge podem responder pela dívida, quando esta for contraída em benefício da entidade familiar ou houver responsabilidade solidária, podendo-se atingir a meação, caso não haja bens exclusivos do devedor suficientes para garantir a execução.No caso, trata-se de execução fundada em cheques emitidos durante a vigência da união estável ou casamento, o que atrai a responsabilização patrimonial sobre os bens comuns.Além disso, conforme já decidido no evento anterior, há indícios de fraude à execução, corroborados por tentativa de ocultação de patrimônio e contradições nos documentos juntados, circunstância que legitima, também por cautela, a constrição sobre eventual patrimônio comum.Dessa forma, defiro a inclusão de Waclin Buareto da Silva no polo passivo, limitada à meação dos bens comuns, até o montante do débito exequendo, sem prejuízo de futura discussão em embargos à execução, se for o caso.A executada Dênia Vieira da Silva formulou pedido de gratuidade da justiça, sem, no entanto, apresentar comprovação documental de sua alegada hipossuficiência.Nos termos do art. 99, §2º do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.Entretanto, a mera alegação de insuficiência econômica, desacompanhada de documentos mínimos que a comprovem, não é suficiente para a concessão do benefício, tratando-se notadamente de execução de valor considerável (R$ 49.455,00), havendo inclusive movimentação de veículo em nome da executada, devendo a ré juntar documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira.Diante da inexistência de prescrição, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada e determino o regular prosseguimento da execução, cabendo ao Exequente adotar as providências necessárias para satisfação do crédito.Intime-se a parte executada DÊNIA VIEIRA DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos elementos que comprovem a sua hipossuficiência, como cópia da última Declaração de Imposto de Renda ou dos três últimos contracheques.Após, dê-se vista à parte exequente, em igual prazo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gilberto Marques FilhoAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5253431-77.2025.8.09.0000 Comarca: GOIÂNIAAgravante: DÊNIA VIEIRA DA SILVAAgravado: ROBERTO LUIZ XAVIERRelator: Des. Gilberto Marques Filho D E C I S Ã O L I M I N A R Trata-se de agravo de instrumento interposto por DÊNIA VIEIRA DA SILVA em face da decisão registrada no evento 206, proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ROBERTO LUIZ XAVIER, ora agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de fraude à execução, DECRETO a penhora do veículo Toyota Corolla XEI 2.0 Flex, placa OMI-6338, ou, caso este não seja encontrado, de outros bens da executada, incluindo a meação de bens de seu cônjuge, Waclin Buareto da Silva (CPF: 863.465.801-59), até o limite do valor do débito. CONDENO a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Promova-se a restrição de circulação (restrição total) junto ao sistema RENAJUD, devendo os autos ser encaminhados ao CENOPES para cumprimento. Tal diligência é necessária, pois, caso o bem ainda esteja em circulação e seja parado em uma blitz, o veículo será apreendido”.Inconformada, a agravante alega, em síntese, que a decisão que a condenou à multa por litigância de má-fé deve ser revista, pois não foi pessoalmente intimada da penhora do veículo indicado pelo agravado, objeto de furto, tampouco seu advogado.Acrescenta que também não foi intimada para o cumprimento da determinação de indicar bens à penhora, nem para se manifestar sobre a inclusão do Sr. Waclin no polo passivo. Sustenta que nos termos do art. 798, II, c, do Código de Processo Civil, é do credor, via de rega, o ônus de indicar e localizar os bens do devedor para viabilizar realização da penhora.Afirma ainda que a intimação para cumprimento de determinação judicial, para fins de aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC, deve ser realizada pessoalmente, conforme entendimento jurisprudencial. Relata que o roubo do veículo aconteceu em janeiro de 2018, e diante do lapso temporal não se recordava como os fatos ocorreram na época e que, por sorte, conseguiu achar o boletim de ocorrência que demonstra que o fato ocorreu, não sabendo dizer onde se encontra o veículo atualmente.Por fim, argumenta que a inclusão do Sr. Waclin no polo passivo da execução se deu de forma indevida, visto que o agravado não demonstrou a existência de vínculo conjugal entre as partes, tampouco que a dívida foi contraída em benefício do casal, não se podendo estender os efeitos da penhora sobre bens de terceiro não responsável pela dívida. Por entender presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ativo, pede que sejam obstados parcialmente os efeitos da decisão atacada com relação aos pontos que se pretendem sejam revogados, até o julgamento final da ação.Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja afastada a multa por litigância de má-fé e a inclusão do Sr. Waclin no polo passivo da execução. Relatados. Decido.A concessão de efeito suspensivo ao recurso é comportável quando comprovada a existência dos requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do parágrafo único do art. 995, do CPC, e, em se tratando de tutela antecipada recursal, exige-se, ainda, a demonstração da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ex-vi do art. 300, § 3º, do CPC, sendo certo que a ausência de qualquer deles torna inadmissível a concessão da medida.O “fumus bonis iuris” consiste na demonstração da probabilidade do direito; já o “periculum in mora” diz respeito à possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final, pelo julgamento do recurso.Na hipótese vertente, dada a excepcionalidade da tutela provisória, em referência, afigura-se imprescindível a efetiva demonstração da probabilidade de provimento do recurso, mediante a exposição de tese, que encontre ressonância na jurisprudência desta Corte estadual, ou, ao menos com aptidão para ser recepcionada por ocasião do julgamento, ônus do qual não se desincumbiu a agravante.Registra-se, ainda, a princípio, que os fundamentos da decisão recorrida se sustentam à luz dos elementos constantes do caderno processual e do entendimento adotado acerca da matéria, seja na legislação pertinente ou na jurisprudência, devendo, pois, prevalecerem, por ora, até o processamento da peça recursal.Assim, uma vez demonstrada a ausência da probabilidade do direito, despicienda se torna a análise do perigo da demora.À luz dessas balizas, tem-se não é possível a concessão do efeito suspensivo postulado.Ante o exposto, indefiro o pedido pleiteado.Intime-se, e, quanto ao agravado, também, para facultar-lhe a apresentação das contrarrazões no prazo legal.Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator17

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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