Reintegração / Manutenção de Posse 5524140-58.2022.8.09.0001 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5524140-58.2022.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS EMBARGANTES. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Marlon Rodrigues Sousa contra acórdão que acolheu primeiros embargos para corrigir erro material quanto ao número do lote e à concessão de gratuidade de justiça, e rejeitou os segundos embargos opostos por Miguel de Sousa Pereira e Wilma Rodrigues de Morais, quanto à posse e à natureza do bem.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve erro material na identificação dos embargantes na fundamentação e dispositivo do voto; (ii) avaliar se os fundamentos lançados nos acórdãos anteriores estão corretamente atribuídos às partes recorrentes.III. Razões de decidir3. Os autos revelam que os embargos acolhidos inicialmente foram interpostos por Marlon Rodrigues Sousa, enquanto os embargos rejeitados foram apresentados por Miguel de Sousa Pereira e Wilma Rodrigues de Morais.4. A ementa e o voto condutor, entretanto, consignaram inversamente os embargantes e seus respectivos fundamentos.5. Sendo assim, impõe-se a correção do erro material para que conste, adequadamente, a atribuição dos argumentos e resultados dos embargos à parte correta.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos. Acolhimento para retificação de erro material na identificação dos embargantes.Tese de julgamento:"1. É cabível a retificação da ementa e do voto condutor para corrigir erro material na identificação dos embargantes, quando demonstrado o equívoco na atribuição dos fundamentos recursais de cada parte."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected] DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5524140-58.2022.8.09.0001COMARCA DE ORIGEM: ABADIÂNIA – VARA CÍVELEMBARGANTE: MARLON RODRIGUES SOUSAEMBARGADOS: MIGUEL DE SOUSA PEREIRA E WILMA RODRIGUES DE MORAISRELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório inserido pelo Des. Rodrigo de Silveira.Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por MARLON RODRIGUES SOUSA, face ao acórdão de evento 156 que julgou os embargos de declaração opostos anteriormente.Segue a ementa do voto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a posse anterior de imóvel, a caracterização do bem como lote vazio e a sequência de substabelecimentos apresentados nos autos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão e contradição quanto à posse anterior do imóvel e à condição do lote; e (ii) saber se houve erro material quanto ao número do lote e à gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3. Quanto à posse anterior do imóvel, o acórdão reconheceu que a posse foi demonstrada por dação em pagamento e pela tentativa de proteção por mão própria, afastando contradição apontada.4. Sobre a informação de que o lote era vazio, o acórdão esclareceu que tal condição foi referida apenas no contexto da negociação entre terceiros, não havendo erro ou omissão.5. Verificou-se erro material quanto ao número do lote (de 08 para 07) e à indicação dos beneficiários da gratuidade de justiça, impondo-se as correções.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos. Primeiros embargos rejeitados por ausência de cabimento no art. 1.022 do CPC. Segundos embargos acolhidos para corrigir erro material.Tese de julgamento:“1. Não há contradição ou omissão no reconhecimento da posse anterior de imóvel ou na caracterização do bem como lote vazio.2. Deve-se corrigir erro material referente ao número do lote e à gratuidade de justiça.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a. O embargante insurge-se contra o ato colegiado, alegando erro material do voto e na ementa que, segundo aponta, não identificou corretamente os embargantes (evento 161).Requer, assim, que os embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos para que sejam corrigidas as contradições e erros materiais apontados.Certificado o transcurso de prazo sem que tenham sido apresentadas contrarrazões (evento 169).Pois bem.Como cediço, de acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que é evidente o equívoco na identificação dos embargantes.Como se extrai dos autos digitais, no evento 138 foram opostos embargos de declaração por Marlon Rodrigues Sousa contra o acórdão de evento 132, sendo ele, portanto, o primeiro embargante, que apontou erro material relacionado à identificação do número do lote descrito no voto e concessão da gratuidade da justiça. Tal pretensão foi acolhida, com o objetivo de sanar o erro material mencionado.Já no evento 140, foram apresentados embargos de declaração por Wilma Rodrigues de Morais e Miguel de Sousa Pereira, também em face do acórdão do evento 132, sendo eles os segundos embargantes, os quais alegaram contradições quanto à posse anterior e à afirmação de que o imóvel se tratava de lote vazio. A pretensão foi rejeitada.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO para RETIFICAR o erro material, a fim de corrigir a identificação dos embargantes na fundamentação e dispositivo do voto, fazendo-se constar:“1. Do 1º embargos de declaraçãoNo caso, analisando acuradamente o voto condutor do acórdão embargado, vejo que o número do lote objeto da lide, de fato, foi inserido equivocadamente, de moo que onde se lê: Contudo, em que pese o contrato de prestação de serviços não ter sido cumprido pelo Sr. Alex, sua esposa realizou a venda do lote n. 07”, deve-se ler: Contudo, em que pese o contrato de prestação de serviços não ter sido cumprido pelo Sr. Alex, sua esposa realizou a venda do lote n. 08. De igual modo, verifico que os requeridos não são beneficiários da gratuidade da justiça, devendo tal trecho ser decotado do acórdão. Assim, imperativo o acolhimento destas insurgências apresentadas pelo 1º embargante.2. Do 2º embargos de declaração Pois bem. Não obstante os argumentos levantados pelas embargantes, verifico que não merece acolhimento a insurgência. Isso porque acerca da posse anterior do imóvel, foi devidamente esclarecido no acórdão que “a caracterização da posse prescinde da efetiva detenção física, tendo o autor demonstrado sua posse através da dação em pagamento oferecida ao Alex e Viviane e realizado a tentativa de proteção da posse por mão própria quando verificada a turbação.” Em relação à informação de que o bem tratava-se de um lote vazio, verifica-se que o acórdão não afirma que os réus adquiriram um “lote vazio”, mas, sim, que quando da negociação entre Marlon, Alex e Viviane o bem tratava-se de um lote vazio, veja-se: “(…) Em análise às provas apresentadas no feito, verifica-se que o Sr. Marlon Rodrigues de Sousa é o proprietário registral do imóvel (cf. certidão de matrícula vista no evento 01, arquivo 07), situação que aliada ao oferecimento dos lotes em dação de pagamento pela construção das quitinetes contratadas a Alex e Viviane, evidenciam que o autor possuía a posse anterior do imóvel.Imperioso destacar nesse ponto que anteriormente o bem tratava-se de um lote vazio e, portanto, não há que se exigir prova da posse física do imóvel.(...)” Por fim, melhor sorte não assiste aos 2ºs embargantes no que se refere à suposta contradição acerca dos substabelecimentos. Conforme se denota da documentação colacionado ao evento 01, arquivo 06, de fato o último substabelecimento se deu em 27/10/2021, contudo, há diversos outros substabelecimentos anteriores, sendo que o primeiro ocorreu em 29/07/2021. Assim, por óbvio, os diversos subestabelecimentos se deram entre o primeiro, feito de entre Marlon e Viviane, e o último, quando Marlon retomou os poderes sobre o imóvel. Observa-se, portanto, que foi claramente e devidamente esgotado o objeto do recurso, trazendo a decisão combatida, em seu bojo, toda a fundamentação necessária à conclusão deste julgador, sendo desnecessária a manifestação expressa, ou numérica sobre todos os argumentos e artigos de lei apresentados pelas partes. Assim, ao contrário do apontado, as alegações demonstram tão somente o intuito de rediscutir decisão colegiada, abalizada no voto condutor, situação esta que não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, já conhecidos os embargos de declaração, ACOLHO o 1º aclaratórios, para corrigir os erros materiais apontados e REJEITO os 2º embargos de declaração, posto que inaplicáveis às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.”De igual forma, RETIFICO a ementa, fazendo-se constar:“EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a posse anterior de imóvel, a caracterização do bem como lote vazio e a sequência de substabelecimentos apresentados nos autos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão e contradição quanto à posse anterior do imóvel e à condição do lote; e (ii) saber se houve erro material quanto ao número do lote e à gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3. Quanto à posse anterior do imóvel, o acórdão reconheceu que a posse foi demonstrada por dação em pagamento e pela tentativa de proteção por mão própria, afastando contradição apontada.4. Sobre a informação de que o lote era vazio, o acórdão esclareceu que tal condição foi referida apenas no contexto da negociação entre terceiros, não havendo erro ou omissão.5. Verificou-se erro material quanto ao número do lote (de 08 para 07) e à indicação dos beneficiários da gratuidade de justiça, impondo-se as correções.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos. Primeiros embargos acolhidos para corrigir erro material. Segundos embargos rejeitados por ausência de cabimento no art. 1.022 do CPC.Tese de julgamento:“1. Não há contradição ou omissão no reconhecimento da posse anterior de imóvel ou na caracterização do bem como lote vazio.2. Deve-se corrigir erro material referente ao número do lote e a gratuidade da justiça.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.” É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5524140-58.2022.8.09.0001.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, acolher o primeiro e rejeitar o segundo, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata.(Datado e assinado em sistema próprio). RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

06/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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