Execução de Título Extrajudicial 6149246-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6149246-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 6149246-46.2024.8.09.0051 DESPACHO Cuidam os presentes autos sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada Residencial JC Alvorecer em face de Ana Claudia Souza Cardoso. Ao versar a presente execução sobre o pagamento de taxas condominiais sucessivas, impõe a aplicação do art. 323, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 323 - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las.Vê-se, pois, que, em se tratando de prestações periódicas, a condenação do devedor ao pagamento não apenas das parcelas vencidas, mas também das vincendas, enquanto durar a obrigação, independentemente da existência de pedido expresso deduzido pelo credor em sua peça de ingresso, é legítima e encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.No que tange à alegação de suspensão do prazo prescricional com fulcro na Lei n. 14.010/2020, constato que o art. 3º do referido diploma legal dispõe que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tal previsão afasta, portanto, a prescrição em relação às taxas condominiais vencidas a partir de 10/08/2019, tendo em vista que o prazo prescricional para sua cobrança é de 5 (cinco) anos, nos termos de jurisprudência pacificada.Dessarte, cite-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de 3(três) dias, como dispõe o art. 829 do Código de Processo Civil.Fixo os honorários do advogado constituído pelo credor no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo, que serão reduzidos à metade no caso de pagamento integral da dívida no prazo supra. Por outro lado, havendo embargos da parte devedora, os honorários advocatícios poderão ser elevados (art. 827 do Código de Processo Civil).Advirta-se que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC).Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.Sem prejuízo, autorizo a averbação da presente execução junto ao 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, referente à matrícula nº 253.712, nos termos do art. 799, inciso IX, do Código de Processo Civil, mediante expedição da competente certidão, com o escopo de dar ciência a terceiros acerca da existência desta demanda executiva.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

05/05/2025, 00:00

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