Cumprimento de sentença 5016090-77.2025.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 5016090-77.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5016090-77.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Maria Senhorinha Nascimento SantosRéu/Executado: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação proposta pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Narra a parte autora que, embora nunca tenha firmado qualquer contrato ou autorizado o vínculo com a parte ré, passou a sofrer descontos mensais, no valor de R$ 57,75, diretamente de seu benefício previdenciário. Sustenta que desconhece a origem dos descontos e que jamais anuiu com tal cobrança, a qual reputa indevida. Requereu em sede de tutela antecipada a imediata suspensão dos descontos. Ao final, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais totalizam R$ 1.493,95, bem como a compensação por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00.Citada, a parte ré apresentou contestação, mas deixou de comparecer à audiência de conciliação designada (mov. 36), restando caracterizada sua revelia. Pois bem.No procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995, a ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento implica revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Considerando a revelia da parte ré, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, vez que, em princípio, não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade, consoante previsão do art. 374, IV, do CPC. Passo à análise das preliminares arguidas.Rejeito a preliminar de incompetência territorial, pois a parte autora juntou aos autos documento que demonstra ser moradora nesta cidade. Por se tratar de demanda ajuizada pelo consumidor, se aplica a regra da competência territorial prevista no art. 101, inciso I, do CDC.Afasto, ainda, a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). A documentação acostada aos autos comprova a realização de descontos no benefício da autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No entanto, a parte ré não apresentou qualquer instrumento contratual válido que evidenciasse a anuência expressa da autora para tais descontos. Assim, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, cabendo à ré o ônus de demonstrar a regularidade dos débitos, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC e no art. 14 do CDC.Verificados os descontos indevidos, impõe-se a restituição dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que autoriza a repetição em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável — o que não se verifica no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a restituição em dobro é cabível sempre que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, como ocorre quando este impõe ao consumidor ônus que poderia facilmente evitar, mediante simples diligência de verificação da origem da cobrança. A conduta da ré, que manteve descontos sem qualquer amparo contratual, revela desídia e manifesta violação aos deveres anexos da boa-fé. Assim, faz jus a parte autora à devolução em dobro do montante efetivamente descontado, conforme extratos juntados aos autos, no período compreendido entre janeiro e outubro de 2024. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que restou configurada a violação aos direitos da personalidade da parte autora, vez que os descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário impactam diretamente sua capacidade de subsistência. O abalo sofrido vai além de mero aborrecimento cotidiano, pois envolve a retirada indevida de valores essenciais à manutenção da parte autora, que depende de seu benefício para suprir suas necessidades básicas. Dessa forma, o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, revela-se justo e adequado, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação civil. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para: a) condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, no montante de R$ 1.155,00, bem como daqueles descontados no curso da presente ação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar do primeiro desconto (evento danoso – responsabilidade extracontratual), deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, § 1º).c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar do primeiro desconto (evento danoso – responsabilidade extracontratual), deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, § 1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

22/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(79)