Execução de Título Extrajudicial 5549231-16.2022.8.09.0175 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5549231-16.2022.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5549231-16.2022.8.09.0175 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco do Brasil S/A PROMOVIDO: Fabio Pereira da Silva D E C I S Ã O Considerando a petição inserida no evento nº 80, p. 329/331, em que a parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, requer a realização de pesquisa e penhora de ativos financeiros dos executados por meio do sistema Sisbajud, com a utilização da funcionalidade "Teimosinha" de forma permanente, até a localização de ativos ou a prescrição do crédito, passo a decidir.Decido.É inquestionável a prioridade da penhora de dinheiro na ordem legal, conforme dispõe o artigo 835, inciso I e § 1º do Código de Processo Civil.Nesse contexto, a utilização do sistema Sisbajud constitui ferramenta eficaz para localização de ativos financeiros, sendo admitida como meio idôneo à satisfação do crédito exequendo.Quanto ao pedido de utilização da funcionalidade "Teimosinha" pelo período máximo de 30 dias, não há óbice ao seu deferimento, haja vista tratar-se de recurso expressamente disponibilizado pelo sistema, com o objetivo de conferir efetividade à execução.Todavia, o pleito de reiteração automática e permanente da ordem de bloqueio ultrapassa os limites previstos na regulamentação vigente e vulnera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.O Sisbajud autoriza expressamente a repetição automática das ordens de bloqueio pelo prazo máximo de 30 dias. A pretensão de estender esse período de forma indefinida, mediante simples renovação cartorária, sem nova apreciação judicial, não encontra respaldo legal ou normativo.Esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA NO SISBAJUD (MODALIDADE "TEIMOSINHA"). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Itapuranga, em execução de título extrajudicial, movida contra GLEIDSON FERREIRA DE GODOI, no valor de R$ 305.337,96. 2. O agravante requereu busca e penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteração automática. 3. O Juízo singular indeferiu o pedido, argumentando que as providências executivas devem ser realizadas em prazo razoável, sob pena de transferir ao Judiciário a responsabilidade de localizar bens penhoráveis. 4. O agravante recorreu, requerendo efeito suspensivo e reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD para a reiteração contínua da busca de ativos financeiros do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A reiteração automática no sistema SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", foi implementada para permitir a busca de ativos por até 30 dias, conforme previsto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece a prioridade da penhora de dinheiro. 7. Entretanto, não é admissível a prorrogação desse prazo indefinidamente, pois a legislação e a jurisprudência restringem essa busca automática a um período razoável, de modo a evitar a transferência ao Poder Judiciário do ônus de localizar ativos do devedor. 8. A jurisprudência deste Tribunal tem confirmado que a "teimosinha" pode ser utilizada, desde que respeitado o limite de 30 dias, em consonância com os princípios da celeridade e da efetividade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: "A utilização da modalidade 'teimosinha' no SISBAJUD é legítima, desde que limitada a um período de 30 dias, não sendo permitida sua extensão além desse prazo." (...)(TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5752766-38.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, DJe de 05/11/2024) Assim, a medida postulada poderia representar restrição desproporcional aos direitos dos executados, notadamente por impossibilitar a reavaliação periódica dos pressupostos que fundamentaram a medida constritiva.Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido, autorizando a busca e penhora de ativos financeiros dos executados CAMILA ANGÉLICA DO AMARAL CARDOSO e SUPERMERCADO BOM PREÇO, por meio do sistema Sisbajud, com a utilização da funcionalidade "Teimosinha" pelo período máximo de 30 dias.Por isto, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas da diligência requerida, nos termos do artigo 8º, I, do Provimento nº 19 de 2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Resolução nº 81 de 2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo uma para cada sistema a ser consultado, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o recolhimento das custas, certifique-se e, sem nova conclusão, REMETAM-SE o feito à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que efetue as buscas.Em caso de bloqueio de quantia irrisória, inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio.Juntado(s) o(s) relatório(s), nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, c/c § 5º do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de valores, intimem-se as executadas para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora e transferência dos valores para conta judicial. Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

07/04/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Força maior

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(26)