Execução de Título Extrajudicial 5368477-97.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5368477-97.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5368477-97.2021.8.09.0051Requerente(s): Dalvo Rodrigues MontalvãoRequerido(s): João De Jesus De Sousa Neto D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte executada Tatiane De Freitas Fernandes apresentou irresignação quanto à constrição de valores em sua conta corrente/poupança/salário, comprovando, mediante documentação idônea, tratar-se de saldo referente ao seu salário, pugnando, ao final pelo desbloqueio de aludidos valores (ev. 188).Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou (ev. 189).Pois bem. Primeiramente, consta asseverar o que prevê o art. 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadores autônomo e os honorários de profissionais liberais. As exceções ocorrem, nos termos de seu § 2º, quando a constrição se voltar: i) ao pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) ao pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, observadas as eventuais particularidades do caso concreto.Assim, a exceção à regra da impenhorabilidade de salários aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.081/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022) Nada obstante isso, no caso em análise, a parte executada comprovou que o valor penhorado tem natureza salarial, e, portanto, destinada à sua subsistência. Há se considerar, ademais, que o valor salarial é baixo, um pouco mais que dois salários-mínimos, de modo que a penhora do valor traz em risco a subsistência da parte executada. É evidente, portanto, que a remuneração em análise não pode ser enquadrada nas hipóteses excepcionais decididas pelo STJ. Para tanto, cumpre observar que a parte executada demonstrou tão somente a impenhorabilidade de valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, de modo que demais valores bloqueados oriundos de outras instituições bancárias não são oriundos de verba salarial, e, portanto, passíveis de penhora. Na confluência do exposto, RECEBO a Impugnação à penhora e DOU-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia no total de R$ 3.424,89 e R$ 12,74, ambos os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, conforme consta no ev. 186, e, por derradeiro, DETERMINO a liberação dos referidos valores em favor da parte executada Tatiane De Freitas Fernandes.Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará híbrido para levantamento e transferência do respectivo montante em favor de Tatiane De Freitas Fernandes, que deverá ser intimada no prazo de 05 (cinco) dias para apresentar seus dados bancários. Consigno que, caso haja poderes específicos, o alvará poderá ser expedido em nome do causídico.Sobre a possibilidade de penhora salarial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra do art. 833, IV, do CPC, admitindo o bloqueio até o limite percentual de 20% (vinte por cento).Ocorre que, para ocorrer tal relativização, imprescindível que haja observância ao princípio do direito ao mínimo existencial.In casu, observo que a executada percebe mensalmente R$ 3.424,84 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e o bloqueio de 20% de seu rendimento líquido acarretaria prejuízos à sua subsistência digna, diante das demais despesas que possui. Nesse sentido, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – – PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, razão pela qual, sopesando os princípios do direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, resta mantida a penhora de 30% do salário do devedor (TJ-MS - AI: 14004638320198120000 MS 1400463-83.2019.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019) Isso posto, INDEFIRO o pedido de penhora de 20% do salário da segunda executada.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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