Cumprimento de sentença 5220263-32.2023.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5220263-32.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5220263-32.2023.8.09.0137 Requerente: Neusa Dos Reis Vieira CPF/CNPJ: 232.014.521-49Requerido(a): Banco C6 Consignados S.A CPF/CNPJ: 31.872.495/0001-72Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de embargos de declaração opostos pela Autora contra a sentença de mov. 76 que, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela Ré no mov. 70, manteve a sentença de mov. 67, a qual, por sua vez, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para os fins de (i) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, (ii) condenar a embargante ao pagamento de danos morais à Embargada e (iii) condenar a Embargante ao pagamento das verbas de sucumbência.Em síntese, alega a Embargante / Autora que a sentença não analisou tese alegada na impugnação aos embargos de declaração de mov. 70, apresentada ao mov. 74, na qual arguiu que a sentença foi omissa quanto à aplicação do art. 85, § 8.º-A, do CPC.Pois bem.Como visto, a parte Autora / Embargante, ao apresentar impugnação aos embargos de declaração opostos ao mov. 70, pela parte Ré / Embargada, alegou matéria típica de embargos de declaração próprios, qual seja a suposta omissão "quanto à aplicação do artigo 85, § 8º-A, do CPC".Nesse caso, visando sanar qualquer vício contido na sentença primeva, deveria a parte Autora veicular sua irresignação propriamente, mediante a oposição de embargos de declaração, não mediante a impugnação aos embargos de declaração opostos pela outra parte.Basta um mero cotejo à mencionada impugnação para compreender que em seu bojo requereu a reforma da sentença, visando a nova fixação dos honorários advocatícios.Portanto, não tendo a parte utilizado o meio correto de impugnação à sentença, no prazo a que lhe era concedido para tanto, tem-se que os embargos de declaração agora opostos são intempestivos. Explico.O art. 1.026, do CPC, dispõe que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.Logo, em uma primeira análise, se extrai a interpretação de que os embargos de declaração, de forma universal, interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Porém, a aludida interrupção não abarca os próprios e sucessivos embargos de declaração em face da mesma decisão / sentença, direcionando-se apenas para as outras espécies recursais existentes no rol taxativo do artigo 994, do CPC.É dizer, portanto, que o recurso de embargos de declaração é horizontal, a ser julgado pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada, interrompendo somente o prazo para a interposição do recurso vertical, a ser julgado por órgão hierárquica ou numericamente superior. Entendendo a parte Autora / Embargante haver omissão na sentença primeva, deveria, no prazo comum as partes, opor os embargos de declaração, o que não foi feito.Opor, agora, resistência em face da sentença que julgou o cerne meritório, é fazê-la de forma intempestiva.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO COMUM DAS PARTES - EMBARGOS OPOSTOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DEPOIS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE ADVERSA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO 1. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes, de forma que a interposição de embargos de declaração por uma delas não interrompe o prazo para que a parte adversa opor os seus embargos declaratórios. 2. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, tais como apelação ou recurso especial, sendo ainda possível a oposição de novos embargos de declaração contra a decisão proferida no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, mas não da decisão anterior que motivara aqueles primeiros aclaratórios. (TJ-MG - ED: 10702052594265007 Uberlândia, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022)Sendo assim, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 82, dada a sua intempestividade.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direitoa.m.aÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/04/2025, 00:00

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