Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5858498-83.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 8.850,17

Orgao julgador

Turma de Uniformização

Partes do Processo

SIMONE MARIA DOS SANTOS

CPF 413.***.***-87

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

01/04/2025, 21:26

Processo Arquivado

01/04/2025, 21:26

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Transitado em Julgado

31/03/2025, 13:12

Autos Devolvidos da Instância Superior

31/03/2025, 13:12

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

25/03/2025, 13:24

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Incidente de resolução de demandas repetitivas (25/02/2025 15:00:28))

07/03/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalAutos nº 5858498-83.2023.8.09.0051 DECISÃOTrata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei suscitado por SIMONE MARIA DOS SANTOS, com fulcro no art. 4º, I da Resolução 15/2014, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de

26/02/2025, 00:00

PUIL NÃO ADMITIDO

25/02/2025, 15:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Maria Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Incidente de resolução de demandas repetitivas (CNJ:12095) - )

25/02/2025, 15:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Incidente de resolução de demandas repetitivas (CNJ:12095) - )

25/02/2025, 15:00

P/ O RELATOR

18/12/2024, 13:21

Turma de Uniformização

17/12/2024, 17:48

Turma de Uniformização (Normal) - Distribuído para: Élcio Vicente da Silva

17/12/2024, 17:48

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/11/2024 07:24:13))

25/11/2024, 03:04

Apresentar contrarrazões ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência

14/11/2024, 07:24

Documentos

Decisão

•22/12/2023, 21:46

Sentença

•27/02/2024, 10:39

Decisão

•16/05/2024, 14:35

Despacho

•10/06/2024, 14:09

Decisão

•26/06/2024, 18:02

Despacho

•04/10/2024, 13:47

Relatório e Voto

•29/10/2024, 12:59

Ementa

•29/10/2024, 12:59

Decisão

•25/02/2025, 15:00

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