Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5022258-60.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5022258-60.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

13/06/2025, 15:52

Processo Arquivado

13/06/2025, 15:52

Desistência do RI

10/06/2025, 18:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Welha Silva Costa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/06/2025 18:28:19))

02/06/2025, 22:01

intimar parte autora para juntar guia recursal

02/06/2025, 18:28

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Welha Silva Costa (Referente à Mov. - )

02/06/2025, 18:28

P/ DECISÃO

30/05/2025, 15:36

Manifestação

28/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente, a fim de eximir-se do preparo recursal, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, não apresentou documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência financeira. Como é cediço, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Assim colocado, em atenção ao dever de prevenção previsto na regra do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos legais do beneplácito que pretende obter. Desde já, em atenção aos deveres processuais de esclarecimento e informação, faço advertir à parte recorrente de que deverão ser juntados, pelos menos, declaração de próprio punho, comprovantes de despesas de seu núcleo familiar, cópias de suas declarações de imposto de renda ou outro comprovante de rendimentos, extratos bancários dos últimos meses, ficha financeira anual, guia recursal demonstrando o valor das custas, entre outros. Se incapaz de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício, deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do fim do lapso temporal acima estabelecido, realizar o recolhimento da guia de custas, de conformidade com o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Apresentados tais documentos ou efetuado o preparo, volvam-me conclusos os autos para exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Lado outro, em caso de inércia da recorrente e ultrapassados os prazos acima delineados, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 09:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Welha Silva Costa (Referente à Mov. - )

19/05/2025, 09:56

P/ DECISÃO

15/05/2025, 16:33

Certidão - tempestividade - recurso inominado

15/05/2025, 16:33

Recurso Inominado

14/05/2025, 11:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (28/04/2025 17:05:26))

12/05/2025, 17:35

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 17:59

Decisão

•25/02/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente, a fim de eximir-se do preparo recursal, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, não apresentou documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência financeira. Como é cediço, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Assim colocado, em atenção ao dever de prevenção previsto na regra do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos legais do beneplácito que pretende obter. Desde já, em atenção aos deveres processuais de esclarecimento e informação, faço advertir à parte recorrente de que deverão ser juntados, pelos menos, declaração de próprio punho, comprovantes de despesas de seu núcleo familiar, cópias de suas declarações de imposto de renda ou outro comprovante de rendimentos, extratos bancários dos últimos meses, ficha financeira anual, guia recursal demonstrando o valor das custas, entre outros. Se incapaz de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício, deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do fim do lapso temporal acima estabelecido, realizar o recolhimento da guia de custas, de conformidade com o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Apresentados tais documentos ou efetuado o preparo, volvam-me conclusos os autos para exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Lado outro, em caso de inércia da recorrente e ultrapassados os prazos acima delineados, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5022258-60.2025.8.09.0051Autor(a): Welha Silva CostaRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.De saída, registro que, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, admite-se o julgamento em lote, lista ou bloco de processos, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitiva, conforme ENUNCIADO 10 – Juizado da Fazenda Pública – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE – XXXII Encontro – Armação de Búzios, RJ.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos, entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099, combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.II - Trata-se de ação de conhecimento objetivando a parte autora, na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de agentes de endemias, a compelir o Município de Goiânia para que proceda à concessão aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemia, do quinquênio correspondente a 40%.A Constituição Federal, ao tratar sobre a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde, assim dispõe:Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:(…)§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.No âmbito do Município de Goiânia, adveio a Lei Complementar nº 236/2012, que criou os referidos cargos e os submeteu ao regime jurídico estatutário. Confira-se:Art. 2º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são de provimento efetivo e sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário, regulado pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, ressalvadas as disposições específicas estabelecidas na presente Lei Complementar e observadas as disposições da Lei Complementar nº 252, de 08 de novembro de 2013 (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 325, de 26 de dezembro de 2019.)Esclareço que o tema posto a julgamento foi decidido via IRDR, TEMA 18, pela Turma de Unificação de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, na data de 29/3/2021, tendo como relatora a juíza Rozana Fernandes Camapum, sendo fixada a seguinte tese: “O adicional por tempo de serviço e a licença-prêmio somente passaram a ser devidos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Município de Goiânia a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 252/2013 – art. 4º e seus parágrafos, e na forma nela deliberada.”Portanto, como decidido no julgamento acima transcrito, o adicional por tempo de serviço e a licença-prêmio somente passaram a ser devidos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Município de Goiânia a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 252/2013.Dispõe o art. 4º da LC 252/2013:Art. 4º O tempo de serviço público prestado pelos servidores de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, durante o regime celetista, será computado para aposentadoria e disponibilidade.§ 1º Para efeito do Adicional por Tempo de Serviço, de que trata o art. 90, da Lei Complementar nº 011, de 12 de maio de 1992, tempo de serviço público será contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 196, de 16 de julho de 2009.§ 2º Para efeito do disposto no art. 114, da Lei Complementar nº 011, de 12 de maio de 1992, o tempo de serviço para a concessão da Licença Prêmio por Assiduidade será contado a partir da vigência desta Lei Complementar.Com isso, os Agentes Comunitários de Saúde possuem o direito de verem declarados a existência de seu direito a partir de 16/07/2009 para fins de concessão do adicional por tempo de serviço.Como mencionado pela parte autora, a mesma já percebe 30% relativo ao quinquênio, referente aos três primeiros quinquênios a contar de 16/07/2009, não havendo que se falar, nesse momento, na percepção de 40%.III - Ao teor do exposto, como fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

29/04/2025, 00:00

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Desistência do RI

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Welha Silva Costa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/06/2025 18:28:19))

intimar parte autora para juntar guia recursal

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Welha Silva Costa (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Manifestação

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Welha Silva Costa (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Certidão - tempestividade - recurso inominado

Recurso Inominado

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (28/04/2025 17:05:26))

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