Procedimento Comum Cível 5670275-86.2019.8.09.0084 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5670275-86.2019.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/07/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/07/2025 22:43:28))

09/07/2025, 22:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helma Cristina Sousa Martins (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/07/2025 22:43:28))

09/07/2025, 22:50

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2025, 22:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Helma Cristina Sousa Martins (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/07/2025, 22:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/07/2025, 22:43

P/ DECISÃO

03/07/2025, 16:20

Decurso de prazo.

03/07/2025, 16:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helma Cristina Sousa Martins (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 10:53:32))

02/06/2025, 11:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 10:53:32))

02/06/2025, 11:14

Intimação das partes.

02/06/2025, 10:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Helma Cristina Sousa Martins (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/06/2025, 10:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/06/2025, 10:53

TRÂNSITO - 02/06/2025

02/06/2025, 08:22

Processo baixado à origem/devolvido

02/06/2025, 08:22

Documentos

Despacho

•09/03/2020, 16:11

Despacho

•01/09/2021, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pela Juíza do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas, Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, que julgou improcedente o pedido de arbitramento e pagamento de honorários advocatícios, formulado na ação de arbitramento, nos autos da Ação de Execução nº 236010-15.1999.8.09.0084.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a autora tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a sentença transitada em julgado em 12/02/2016 não previu tal pagamento; e (ii) a data do substabelecimento de procuração realizado após o trânsito em julgado impede a autora de ser beneficiária dos honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser mantida, pois a autora não estava representando a parte executada no momento da decisão que extinguiu o feito, e o direito aos honorários sucumbenciais pertence à advogada que atuava efetivamente até o momento do julgamento da sentença.4. A documentação apresentada pela apelante, datada de 15/09/2016, foi posterior ao trânsito em julgado, o que impede o reconhecimento do seu direito aos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: “1. O direito aos honorários sucumbenciais pertence à advogada que atuou efetivamente até o momento do julgamento da sentença. 2. O substabelecimento posterior ao trânsito em julgado não garante o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais.”_________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5670275-86.2019.8.09.0084COMARCA DE ITAPIRAPUÃAPELANTE: HELMA CRISTINA SOUSA MARTINSAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas, Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, nos autos da ação de arbitramento e pagamento de honorários advocatícios intentada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.Narrou a autora na exordial que atuou na ação de execução nº 236010-15.1999.8.09.0084, como causídica da parte executada, e que no ato da sentença de mérito proferida em 21/01/2016 não houve a previsão de honorários sucumbenciais em seu favor, pelo que requer o arbitramento em 20% do valor da causa, que em quantia atualizada na exordial perfaz o valor de R$ 2.962.480,88 (dois milhões novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos).Após instrução processual, sobreveio a sentença vinculada à movimentação nº 63 cuja parte dispositiva possui o seguinte teor: “Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.Por força dos princípios da sucumbência e causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos em razão da concessão de gratuidade da justiça.” Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, pelo que aflora da petição juntada à movimentação n. 76, no qual, após breve síntese dos fatos, aduz pela reforma da sentença, pleiteando o reconhecimento de seu direito integral ao recebimento dos honorários sucumbenciais alegando que a documentação anexada aos autos comprova que houve um pacto expresso entre as advogadas, garantindo-lhe o direito exclusivo aos honorários.Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência.O presente recurso interposto por HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS visa à reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de arbitramento e pagamento de honorários advocatícios.Entende-se, no entanto, que a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser mantida, pelos fundamentos que passo a expor.A autora, HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS, alega ter sido substabelecida como procuradora da parte executada nos autos da Ação de Execução nº 236010-15.1999.8.09.0084, por meio de substabelecimento, porém datado de 15/09/2016, ou seja, meses após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 12/02/2016.Como bem delineado na sentença, “é notório que os honorários sucumbenciais arbitrados em sede de sentença são devidos ao advogado que estava patrocinando a causa no momento da decisão, o que conforme averiguação, não era o caso da autora.”No caso em questão, a autora não estava representando a parte executada no momento da decisão que extinguiu o feito, já que sua única participação comprovada antes do trânsito em julgado ocorreu na audiência de conciliação de 25/08/2015.Dessa forma, o direito aos honorários sucumbenciais pertence à advogada que estava atuando efetivamente no processo até o momento do julgamento da sentença, o que, no presente caso, não corresponde à autora, mas a Dra. Fernanda Rodrigues de Araújo – OAB/GO nº 29.471. DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento e pagamento de honorários advocatícios.Em razão do desprovimento do apelo, majoro o percentual dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5670275-86.2019.8.09.0084COMARCA DE ITAPIRAPUÃAPELANTE: HELMA CRISTINA SOUSA MARTINSAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pela Juíza do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas, Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, que julgou improcedente o pedido de arbitramento e pagamento de honorários advocatícios, formulado na ação de arbitramento, nos autos da Ação de Execução nº 236010-15.1999.8.09.0084.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a autora tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a sentença transitada em julgado em 12/02/2016 não previu tal pagamento; e (ii) a data do substabelecimento de procuração realizado após o trânsito em julgado impede a autora de ser beneficiária dos honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser mantida, pois a autora não estava representando a parte executada no momento da decisão que extinguiu o feito, e o direito aos honorários sucumbenciais pertence à advogada que atuava efetivamente até o momento do julgamento da sentença.4. A documentação apresentada pela apelante, datada de 15/09/2016, foi posterior ao trânsito em julgado, o que impede o reconhecimento do seu direito aos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: “1. O direito aos honorários sucumbenciais pertence à advogada que atuou efetivamente até o momento do julgamento da sentença. 2. O substabelecimento posterior ao trânsito em julgado não garante o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais.”_________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5670275-86.2019.8.09.0084.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 05 de maio de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recursos e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/07/2025 22:43:28))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helma Cristina Sousa Martins (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/07/2025 22:43:28))

Despacho -> Mero Expediente

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Helma Cristina Sousa Martins (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Decurso de prazo.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helma Cristina Sousa Martins (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 10:53:32))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 10:53:32))

Intimação das partes.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Helma Cristina Sousa Martins (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

TRÂNSITO - 02/06/2025

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