Execução de Título Extrajudicial 6033218-59.2024.8.09.0159 - TJGO

Transitado em Julgado

03/06/2025, 16:56

Processo Arquivado

03/06/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 6033218-59.2024.8.09.0159Requerente: Clinica Veterinaria Balaio De Gato LtdaRequerido: Juvencio Pereira Dos Santos Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.Depreende-se dos autos que a parte autora foi intimada para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção e que, decorrido o prazo, ela não cumpriu com as diligências que lhe cabiam (evento n. 27).No caso em apreço, o fato demonstra o desinteresse da parte autora em receber a prestação jurisdicional postulada na exordial, impondo-se a extinção do feito pelo abandono da causa.Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados Especiais, seja nas ações de conhecimento ou de execução, estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento válido e regular do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei n. 9.099/1995, sobretudo da celeridade e da economia processual.O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do Juiz e a participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o Juiz deve sancionar com a extinção do processo. Cumpre ressaltar a desnecessidade de observância da regra contida no §1º do art. 485 CPC/15 ao procedimento do Juizado Especial Cível. Isso porque nos termos do §1º, do art. 51 da Lei 9.099/95 “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Esse, inclusive, é o entendimento da Turma Recursal do TJGO (RI n. 5485272-94.2018.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - TJGO; Relatora: Alice Teles de Oliveira; Publicação:18/11/2020).Ante o exposto, constatada a inércia da parte autora, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, III do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (art. 55 da LJE).Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (demandante/demandada) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

07/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

06/05/2025, 17:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBGL - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

06/05/2025, 17:29

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 15:26

decurso de prazo

05/05/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Tribunal de Justiça Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 6033218-59.2024.8.09.0159 Com base no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e no Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimar a parte autora/exequente para manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos. Santo Antônio do Descoberto/GO, 11 de abril de 2025. VÂNIA DOS SANTOS REZENDE DE JESUS Analista Judiciário (ass. digitalmente) Avenida Goiás, Quadra 81A, Lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72900-166, Fone (61) 3626-9232

14/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/04/2025, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBGL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/04/2025, 15:29

(Referente à Mov. Peticão Enviada (08/11/2024 15:51:57))

09/04/2025, 17:18

- Ofício Respondido

17/03/2025, 16:44

Para CPE - Central de Precatórias Ativas - CPA

17/03/2025, 13:24

Carta Precatória Expedida

15/03/2025, 13:30

NOVA CITAÇÃO

11/03/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Tribunal de Justiça Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 6033218-59.2024.8.09.0159 Com base no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e no Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinat&oacu

26/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/02/2025, 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBGL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/02/2025, 15:39

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

25/02/2025, 09:11

PEDIDO CACE

10/02/2025, 10:36

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/02/2025, 15:39

PEDIDO CACE

23/01/2025, 14:51

Ato Ordinatório

16/12/2024, 13:55

SISBAJUD DE ENDEREÇO

12/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório

10/12/2024, 13:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBGL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/12/2024, 13:18

Para Juvencio Pereira Dos Santos (Mandado nº 3947880 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (14/11/2024 15:18:00))

07/12/2024, 16:56

Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 3947880 / Para: Juvencio Pereira Dos Santos)

03/12/2024, 11:03

Decisão -> deferimento

14/11/2024, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clinica Veterinaria Balaio De Gato Ltda (Referente à Mov. - )

14/11/2024, 15:18

Autos Conclusos

08/11/2024, 17:37

Santo Antônio do Descoberto - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LÍVIA VAZ DA SILVA

08/11/2024, 15:52

Peticão Enviada

08/11/2024, 15:51

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBGL - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

decurso de prazo

Ato Ordinatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBGL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

(Referente à Mov. Peticão Enviada (08/11/2024 15:51:57))

- Ofício Respondido

Para CPE - Central de Precatórias Ativas - CPA

Carta Precatória Expedida

NOVA CITAÇÃO

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