Cumprimento de sentença 5468358-13.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543405"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5468358-13.2022.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALBANO MOREIRA DOS SANTOS em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A, já qualificados nos autos.Narra a parte autora em sua petição inicial que foi surpreendida por descontos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo consignado, cuja origem desconhece, qual seja: Contrato nº 0005884777.Destarte, vem a juízo para o fito de obter declaração de inexistência do aludido débito/relação obrigacional, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado em seu benefício previdenciário; indenização por danos morais em face dos decorrentes danos que teria experimentado, somado a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.No evento nº 7 foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.Contra tais pretensões insurgiu-se a parte ré (evento nº 18).Meritoriamente, fez apologia à existência da negada relação obrigacional, da validade do contrato, bem como da inexistência de erro de conduta a ela atribuível.Para fazer prova às suas alegações juntou aos autos o contrato devidamente assinado, cópia da dos documentos pessoais e comprovante de endereço da parte autora, apresentados ao banco à época da contratação, bem como comprovante de depósito do valor na conta bancária da requerente e demais documentos.Em sendo assim, ao realizar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, está agindo em exercício regular seu de direito nada havendo se falar em erro de conduta que lhe possa impor obrigação de restituir as importâncias pagas e indenizar dano de qualquer espécie, de resto não comprovado quanto a existência e extensão.A tentativa de conciliação entre as partes restou frustrada (evento n° 22).Intimado, o autor ofertou réplica, tendo rebatido a contestação, bem como ratificando os pedidos iniciais (evento nº 26).Decisão de saneamento do feito no evento n° 36, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia documentoscópica no contrato anexado pela parte ré.Nomeado perito, que acostou o laudo ao evento nº 80. Instadas, a parte ré manifestou pela homologação do laudo (evento n. 83). A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito à indenização, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material, fato este evidenciado pela própria resistência das partes rés manifesta nos termos de suas respostas ao pedido inicial, objurgando o direito material evocado pela parte adversa. Não há, pois, que se falar em falta de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada pelo requerido.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva do banco a requerido uma vez que é o responsável pelos descontos no benefício previdenciário da parte autora.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao laudo pericial:Da análise dos autos, depreende-se que a perícia foi adequadamente realizada e traz fundamentação clara e suficiente para ensejar o deslinde da demanda, não se vislumbrando em seu conteúdo nenhum motivo, ou dúvida capaz de justificar qualquer diligência ou complementação. O trabalho pericial esclareceu bem a questão submetida a este Juízo e tenho por mim que foi concluído com louvor, prestado todos os esclarecimentos pertinentes. Registre-se que o perito nomeado é profissional da confiança do Juízo, de modo que as suas declarações são dotadas de amplo crédito. Nesse sentido, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões nele exaradas, o Juiz somente poderá decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento (art. 479 do CPC). Assim, a desconstituição do laudo pericial somente se mostra cabível quando existentes elementos que comprovem erro ou dolo do auxiliar da justiça, o que não ocorreu no caso dos autos. HOMOLOGO, pois, laudo pericial do evento n. 80.Agradeço o auxílio do perito pela clareza e percuciência do seu trabalho. Caso necessário, expeça-se alvará em relação aos honorários periciais. Quanto ao mérito:As questões trazidas à baila se inserem nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.Em assim sendo, incide à espécie a necessária inversão do ônus da prova cabendo a parte ré afastar a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que, no caso dos autos, ocorreu.E para o fito de sufragar esta conclusão, mister de faz uma breve digressão quanto ao tema: valoração da prova. Vejamos:Humberto Theodoro Júnior, dispondo sobre o tema “Valoração da prova” assevera que o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. “Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência” (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416). Destaquei.Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, “a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência…” (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36). Grifei.Apoiado em Carnelutti, assevera Tourinho que “o valor dos indícios depende de sua concordância, de maneira que cada um deles se integra com os outros; não se exclui que o Juiz se possa servir também de um indício só, mas, em geral, a utilidade da prova indiciária está em razão de seu concurso e até de sua acumulação porque a mesma está normalmente constituída por um conjunto de indícios, os quais valem tanto mais, quanto mais concordem entre si (Lecciones, cit., v. 1, p. 24, apud Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo penal, v. 3, Saraiva, 16. ed., 1994, p. 309). Destaquei.O indício, enfatiza-se, “vale como qualquer outra prova. E não é possível, escolia Câmara Leal, estabelecerem-se regras práticas para a prova indiciária. Em cada caso concreto, o Juiz aplicará as normas que a lógica lhe subministra, de acordo com a natureza dos fatos e suas circunstâncias. O que o art. 239 esclarece é a admissibilidade dos indícios como meios de investigação criminal, como meios de prova. Tudo o mais fica ao prudente critério do Magistrado (Tourinho, ob. cit., p. 308).No caso dos autos, devido à controvérsia em torno da assinatura digital nos contratos apresentados pela parte ré, determinou-se a perícia para verificar a autenticidade. O expert concluiu que a assinatura digital em questão pertence à parte autora, corroborando a alegação da parte ré. Oportunamente, cito trecho do laudo:"Por todo o exposto, conclui-se que existe uma assinatura eletrônica do tipo avançada no documento digital, e considerando a existência do arquivo de vídeo “5884777-arqVIDEO-1597410049.mp4”, de acordo com a escala qualitativa verbal atribui-se o nível “+2 Hipótese da autoria é altíssima”, para que seja o Sr. ALBANO MOREIRADOS SANTOS." E se o serviço foi prestado, compete à parte autora por ele pagar na forma contratada, ou seja: através dos descontos em seu benefício previdenciário. De se ver que a improcedência das pretensões exordiais é providência que se impõe.EX POSITIS, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Entretanto, por ser a parte ré beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, salvo na hipótese de a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ficando extinta tal obrigação, passado o referido prazo, ao teor do art. 98, § 3º, do reportado Diploma Processual.Transitada em julgado observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

23/04/2025, 00:00