—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Composi��o Civil dos Danos (CNJ:12616)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662908"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5969182-79.2024.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de GRACIELE PEREIRA DE MATOS SOUZA, imputando-lhe a suposta prática do delito previsto no artigo 139 do Código Penal; tendo como vítima ESIO AMORIM TAVARES, Os fatos ocorreram em 24.07.2024. Foi protocolizada queixa-crime (mov. 12). Em audiência de conciliação, as partes entabularam acordo de composição civil dos danos (mov. 41). Instado a manifestar-se, o órgão de execução ministerial requereu a homologação do acordo celebrado e a declaração da extinção da punibilidade (mov. 44). Vieram os autos conclusos Em síntese, o bastante. Decido. Conforme determina o parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95, tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, o acordo entabulado entre as partes, homologado, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Como o presente processo versa sobre possível delito que se procede mediante ação penal privada, a homologação do acordo civil resulta na renúncia ao direito de queixa, a qual acarreta, por sua vez, a extinção da punibilidade, nos termos do inciso V do art. 107 do CP. Assim, considerando o acordo entabulado entre as partes, necessária a homologação dele, da qual decorre a extinção da punibilidade. Isso posto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GRACIELE PEREIRA DE MATOS SOUZA, adrede qualificada, quanto aos fatos narrados na queixa-crime, com suporte no parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95, c/c inciso V do art. 107 do CP. O presente decisum, à luz da normatização de regência (art. 74, caput, da Lei 9.099/95), tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. P.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito