Procedimento Comum Cível 5114745-66.2025.8.09.0013 - TJGO

Processo Redistribuído

08/01/2026, 17:51

Certidão Expedida

08/01/2026, 17:51

Processo Arquivado

06/06/2025, 07:29

Certidão Expedida

06/06/2025, 07:29

Transitado em Julgado

06/06/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 5114745-66.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Eunice Maria DamascenoRequerido: Instituto Nacional De Seguro SocialA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Rural c/c conversão em Aposentadoria por Invalidez Rural proposta por Eunice Damasceno em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.A inicial foi instruída com documentos (evento n. 1).Despacho proferido no evento n. 4 determinando a intimação da parte autora para, emendar a inicial juntando a autodeclaração de trabalhadora rural.Em petição acostada ao evento n. 6, a parte autora juntou novamente a íntegra do processo administrativo, contudo, deixou de atender a determinação deste Juízo.Novamente intimada para a apresentar a autodeclaração, quedou-se inerte (eventos n. 8/10).É o brevíssimo relatório, fundamento e decido.Sabe-se que a inércia da parte autora em se manifestar sobre a determinação de emenda à inicial enseja o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, vejamos:"Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." (grifei) Conforme se verifica, embora devidamente intimada, por duas vezes, para emendar a petição inicial (evento 05), a requerente manteve-se inerte, não cumprindo integralmente as determinações, ou seja, deixando apresentar a Autodeclaração de segurado especial.Aliás, meritório salientar que acerca da intimação para emendar a petição inicial, basta que seja feita pelo diário da justiça, via advogado, já que as hipóteses de intimação pessoal em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, se limita às situações previstas no artigo 485, II e III do Código de Processo Civil.Tal é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, expresso através da súmula 47, TJGO: “O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte”.Assim, diante da inércia da parte autora em cumprir a emenda da inicial, resta a este Juízo extinguir o feito sem resolução do mérito.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.Custas, se houver, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que defiro os benefícios da gratuidade da justiça.Sem honorários.Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

Intimação Efetivada

12/05/2025, 15:29

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

09/05/2025, 14:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/05/2025, 14:00

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:27

Autos Conclusos

24/03/2025, 15:21

Certidão Expedida

24/03/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 5114745-66.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Eunice Maria DamascenoRequerido: Instituto Nacional De Seguro SocialO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do For

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 18:16

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 17:53

Autos Conclusos

26/02/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 5114745-66.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Eunice Maria DamascenoRequerido: Instituto Nacional De Seguro SocialO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do For

26/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

25/02/2025, 16:32

Intimação Efetivada

25/02/2025, 16:15

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

25/02/2025, 16:02

Processo Distribuído

14/02/2025, 10:08

Autos Conclusos

14/02/2025, 10:08

Peticão Enviada

14/02/2025, 10:08

—

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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