Execução de Título Extrajudicial 0086624-94.2005.8.09.0149 - TJGO

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 13:16

Processo Arquivado

11/12/2025, 13:16

Transitado em Julgado

11/12/2025, 13:14

Intimação Efetivada

30/11/2025, 21:20

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

30/11/2025, 21:17

Intimação Expedida

30/11/2025, 21:17

Autos Conclusos

25/08/2025, 14:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/08/2025, 14:11

Intimação Efetivada

13/08/2025, 20:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/08/2025, 20:30

Intimação Expedida

13/08/2025, 20:30

Autos Conclusos

06/05/2025, 16:09

Juntada -> Petição

02/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0086624-94.2005.8.09.0149Polo ativo: COLÉGIO VIDA LTDAPolo passivo: WILTON GIMENES MARTINSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO No evento 111, o Exequente requer a citação do Executado por Carta com Aviso de Recebimento (AR).Quanto ao requerimento, embora seja a regra prevista do Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades do rito da ação de execução e a previsão do artigo 829, do Código de Processo Civil, entendo impossível o cumprimento do ato via AR. Isso porque, conforme preconizado pelo Código Processual Civil, se o Devedor não for encontrado para a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar bens, no escopo de se garantir a execução, além de procurar o Executado por mais duas vezes (promovendo, se for o caso de ocultação, a citação por hora certa), o que não pode ser promovido pelo carteiro.Logo, sendo a citação em execução de título extrajudicial ato complexo, que não se restringe à cientificação acerca do processo, mas sim ao marco inicial para que o devedor adote a postura que entender pertinente, a saber, I) adimplir o débito, II) opôr embargos à execução, III) reconhecer o crédito e requerer o seu parcelamento, IV) indicar bens passíveis de penhora ou V) submeter-se a atos de constrição patrimonial a ser realizado pelo Oficial de Justiça; entendo que a diligência deve ser promovida pelo serventuário competente do TJGO (Oficial de Justiça) e não via correios (AR).E mais, insta destacar que o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da aplicação subsidiária à execução das normas próprias do processo de conhecimento, reforçando a especialidade e as peculiaridades das regras que estejam expressamente disciplinadas no regramento do processo de execução e remontando a integração da disciplina executiva aos campos não disciplinados ou disciplinados de forma insuficiente, o que não se verifica na espécie, a teor do retrocitado artigo 829, §1º do Código de Processo Civil.Nesse diapasão, encontra-se a orientação do Sodalício goiano:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUANDO EXISTIR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE OUTRO MEIO. Em algumas situações, a citação por carta é proibida, quando existir expressa proibição legal desse meio (art. 247 do CPC/2015) ou previsão expressa em lei de outro meio de citação (art. 829, § 1º,CPC/2015, execução extrajudicial por quantia certa), e quando houver a necessidade da prática de outros atos, como o depósito, a penhora e a avaliação, devendo ser expedido mandado, para ser cumprido por oficial de justiça. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5068546-69.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018, DJe de 27/03/2018) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1) A citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo, porquanto, notadamente, abre ao executado uma série de posturas processuais, dentre as quais a de pagar espontaneamente, excepcionar a pretensão executiva e/ou submeter-se a constrição patrimonial, a teor dos artigos 829 e 914 do CPC/15. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2) Desta feita, assente nos postulados norteadores da novel codificação processual em vigor e nas regras de interpretação sistemática e teleológica, conclui-se que, nada obstante eliminada a vedação expressa antes existente (artigo 222, alínea d, do CPC/73), a atual disciplina do processo executivo continua a exigir que o ato de citação seja realizado, como regra, por meio de oficial de justiça, inviável, pois, a realização do ato pela via postal como pretende a agravante. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5057785-13.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2017, DJe de 22/05/2017). [GRIFEI]Dessarte, INDEFIRO o requerimento de citação por correios. Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015, que impõe o contraditório e a ampla defesa entre as partes e o magistrado, para que aquelas possam influir no provimento a ser exarado, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da tutela satisfativa, na forma das orientações pretorianas abaixo transcrita:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil – aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência – o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) – processo paralisado por ausência de bens penhoráveis por mais de 6 anos – autos desarquivados por iniciativa dos agravantes e não do agravado – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prescrição intercorrente reconhecida – execução que deve ser extinta, mas sem condenação do agravado em honorários de sucumbência – causa da extinção do processo que não foi propriamente a inércia do credor, mas sim a ausência de bens penhoráveis no decurso do prazo prescricional – fato objetivo que afasta a imputação ao credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, da condenação no pagamento das verbas de sucumbência – precedente do STJ – agravo parcialmente provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125321-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Intimação Efetivada

08/04/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0086624-94.2005.8.09.0149Polo ativo: COLÉGIO VIDA LTDAPolo passivo: WILTON GIMENES MARTINSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO No evento 111, o Exequente requer a citação do Executado por Carta com Aviso de Recebimento (AR).Quanto ao requerimento, embora seja a regra prevista do Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades do rito da ação de execução e a previsão do artigo 829, do Código de Processo Civil, entendo impossível o cumprimento do ato via AR. Isso porque, conforme preconizado pelo Código Processual Civil, se o Devedor não for encontrado para a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar bens, no escopo de se garantir a execução, além de procurar o Executado por mais duas vezes (promovendo, se for o caso de ocultação, a citação por hora certa), o que não pode ser promovido pelo carteiro.Logo, sendo a citação em execução de título extrajudicial ato complexo, que não se restringe à cientificação acerca do processo, mas sim ao marco inicial para que o devedor adote a postura que entender pertinente, a saber, I) adimplir o débito, II) opôr embargos à execução, III) reconhecer o crédito e requerer o seu parcelamento, IV) indicar bens passíveis de penhora ou V) submeter-se a atos de constrição patrimonial a ser realizado pelo Oficial de Justiça; entendo que a diligência deve ser promovida pelo serventuário competente do TJGO (Oficial de Justiça) e não via correios (AR).E mais, insta destacar que o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da aplicação subsidiária à execução das normas próprias do processo de conhecimento, reforçando a especialidade e as peculiaridades das regras que estejam expressamente disciplinadas no regramento do processo de execução e remontando a integração da disciplina executiva aos campos não disciplinados ou disciplinados de forma insuficiente, o que não se verifica na espécie, a teor do retrocitado artigo 829, §1º do Código de Processo Civil.Nesse diapasão, encontra-se a orientação do Sodalício goiano:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUANDO EXISTIR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE OUTRO MEIO. Em algumas situações, a citação por carta é proibida, quando existir expressa proibição legal desse meio (art. 247 do CPC/2015) ou previsão expressa em lei de outro meio de citação (art. 829, § 1º,CPC/2015, execução extrajudicial por quantia certa), e quando houver a necessidade da prática de outros atos, como o depósito, a penhora e a avaliação, devendo ser expedido mandado, para ser cumprido por oficial de justiça. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5068546-69.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018, DJe de 27/03/2018) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1) A citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo, porquanto, notadamente, abre ao executado uma série de posturas processuais, dentre as quais a de pagar espontaneamente, excepcionar a pretensão executiva e/ou submeter-se a constrição patrimonial, a teor dos artigos 829 e 914 do CPC/15. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2) Desta feita, assente nos postulados norteadores da novel codificação processual em vigor e nas regras de interpretação sistemática e teleológica, conclui-se que, nada obstante eliminada a vedação expressa antes existente (artigo 222, alínea d, do CPC/73), a atual disciplina do processo executivo continua a exigir que o ato de citação seja realizado, como regra, por meio de oficial de justiça, inviável, pois, a realização do ato pela via postal como pretende a agravante. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5057785-13.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2017, DJe de 22/05/2017). [GRIFEI]Dessarte, INDEFIRO o requerimento de citação por correios. Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015, que impõe o contraditório e a ampla defesa entre as partes e o magistrado, para que aquelas possam influir no provimento a ser exarado, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da tutela satisfativa, na forma das orientações pretorianas abaixo transcrita:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil – aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência – o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) – processo paralisado por ausência de bens penhoráveis por mais de 6 anos – autos desarquivados por iniciativa dos agravantes e não do agravado – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prescrição intercorrente reconhecida – execução que deve ser extinta, mas sem condenação do agravado em honorários de sucumbência – causa da extinção do processo que não foi propriamente a inércia do credor, mas sim a ausência de bens penhoráveis no decurso do prazo prescricional – fato objetivo que afasta a imputação ao credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, da condenação no pagamento das verbas de sucumbência – precedente do STJ – agravo parcialmente provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125321-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Decisão -> Indeferimento

07/04/2025, 19:22

Intimação Efetivada

07/04/2025, 19:22

Autos Conclusos

24/02/2025, 16:16

Juntada -> Petição

20/02/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório

07/02/2025, 16:17

Juntada -> Petição

06/02/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 15:23

Intimação Efetivada

30/01/2025, 15:23

Juntada de Documento

30/01/2025, 11:05

Certidão Expedida

11/11/2024, 17:28

Certidão Expedida

06/11/2024, 16:05

Certidão Expedida

07/10/2024, 16:04

Ato Ordinatório

02/10/2024, 13:26

Intimação Efetivada

02/10/2024, 13:26

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2024, 20:18

Intimação Efetivada

27/09/2024, 20:18

Autos Conclusos

06/09/2024, 18:32

Juntada -> Petição

04/09/2024, 11:15

Certidão Expedida

23/08/2024, 12:41

Intimação Efetivada

23/08/2024, 12:41

Mandado Não Cumprido

22/08/2024, 21:54

Juntada -> Petição

16/07/2024, 09:29

Mandado Expedido

09/07/2024, 16:42

Certidão Expedida

09/07/2024, 16:29

Intimação Efetivada

09/07/2024, 16:29

Juntada -> Petição

13/06/2024, 12:14

Ato Ordinatório

12/06/2024, 15:12

Intimação Efetivada

12/06/2024, 15:12

Intimação Efetivada

06/06/2024, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 19:11

Intimação Efetivada

03/06/2024, 19:11

Autos Conclusos

29/05/2024, 17:47

Juntada -> Petição

29/05/2024, 11:35

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2024, 19:03

Intimação Efetivada

20/05/2024, 19:03

Autos Conclusos

20/02/2024, 15:39

Juntada -> Petição

07/02/2024, 13:21

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2024, 19:06

Intimação Efetivada

29/01/2024, 19:06

Autos Conclusos

22/10/2023, 17:52

Juntada -> Petição

04/10/2023, 19:23

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 19:17

Intimação Efetivada

18/09/2023, 19:17

Autos Conclusos

03/08/2023, 09:24

Certidão Expedida

03/08/2023, 09:24

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2023, 14:56

Intimação Efetivada

25/07/2023, 14:56

Autos Conclusos

02/06/2023, 11:48

Juntada -> Petição

04/05/2023, 10:50

Intimação Efetivada

14/04/2023, 16:31

Certidão Expedida

14/04/2023, 16:31

Citação Efetivada

26/02/2023, 01:38

Citação Expedida

14/02/2023, 19:24

Citação Não Efetivada

12/02/2023, 01:51

Citação Expedida

27/01/2023, 20:24

Citação Expedida

26/01/2023, 10:26

Citação Expedida

26/01/2023, 10:24

Intimação Efetivada

26/01/2023, 10:20

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2023, 15:22

Autos Conclusos

28/10/2022, 12:21

Juntada -> Petição

09/09/2022, 10:50

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2022, 23:07

Intimação Efetivada

01/09/2022, 23:07

Autos Conclusos

11/07/2022, 12:17

Juntada -> Petição

05/07/2022, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2022, 10:42

Intimação Efetivada

27/06/2022, 10:42

Autos Conclusos

06/05/2022, 13:57

Juntada de Documento

04/05/2022, 13:38

Juntada -> Petição

03/05/2022, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2022, 11:24

Intimação Efetivada

20/04/2022, 11:24

Autos Conclusos

18/04/2022, 13:12

Juntada -> Petição

23/03/2022, 13:46

Intimação Efetivada

10/03/2022, 19:17

Certidão Expedida

10/03/2022, 19:16

Citação Não Efetivada

10/03/2022, 17:59

Citação Expedida

24/02/2022, 19:24

Certidão Expedida

17/02/2022, 14:10

Juntada -> Petição

17/02/2022, 13:26

Documento Expedido

12/02/2022, 15:16

Certidão Expedida

10/02/2022, 15:10

Intimação Efetivada

10/02/2022, 15:10

Certidão Expedida

10/02/2022, 15:09

Certidão Expedida

14/09/2021, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2021, 23:38

Autos Conclusos

21/05/2021, 12:54

Juntada -> Petição

28/04/2021, 13:08

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2021, 23:43

Intimação Efetivada

13/04/2021, 23:43

Certidão Expedida

05/04/2021, 14:57

Autos Conclusos

29/03/2021, 13:28

Juntada -> Petição

23/03/2021, 12:36

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2021, 01:51

Intimação Efetivada

15/03/2021, 01:51

Autos Conclusos

05/03/2021, 15:43

Intimação Efetivada

09/02/2021, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2021, 12:00

Autos Conclusos

03/02/2021, 12:39

Juntada -> Petição

03/12/2020, 15:47

Intimação Efetivada

25/11/2020, 16:44

Certidão Expedida

25/11/2020, 16:44

Certidão Expedida

09/10/2020, 15:57

Citação Não Efetivada

17/08/2020, 15:15

Certidão Expedida

28/07/2020, 14:02

Citação Expedida

28/07/2020, 14:00

Citação Expedida

28/07/2020, 13:55

Troca de Responsável

29/08/2019, 14:54

Troca de Responsável

29/08/2019, 14:31

Juntada de Documento

23/08/2019, 07:34

Processo Distribuído

23/08/2019, 07:34

Processo Distribuído

10/05/2005, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)