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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial, cujo objeto é a declaração de nulidade da arrematação de imóvel dado em garantia fiduciária, sob a alegação de ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC; (ii) avaliar se a ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante caracteriza probabilidade do direito; (iii) apurar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de justificar a medida.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.Ausência de requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado, uma vez que o imóvel foi apenas arrematado, sem expedição de carta de arrematação ou registro da transmissão da propriedade, afastando o risco iminente de perda da posse.4.O pedido liminar do agravo confunde-se com o próprio mérito da ação anulatória originária, sendo necessária a instrução probatória para que se possa analisar de forma aprofundada a alegada nulidade do procedimento de leilão.IV. DISPOSITIVO E TESE:5.Recurso conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de demonstração de risco iminente de perda da posse do imóvel impede o deferimento de tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial.”; 2. “O pedido de suspensão dos efeitos do leilão judicial que se confunde com o mérito da ação deve ser analisado após regular instrução probatória, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e §3º; Lei n.º 9.514/1997, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5095383-53.2024.8.09.0065, 1ª Câmara Cível; TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0009282-83.2023.8.27.2700, Turmas das Câmaras Cíveis; STJ, AgInt no TP 4335/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 03/04/2023. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5023441-25.2025.8.09.0000COMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE: DIODION BRIGIDO DE JESUSAGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial, cujo objeto é a declaração de nulidade da arrematação de imóvel dado em garantia fiduciária, sob a alegação de ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC; (ii) avaliar se a ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante caracteriza probabilidade do direito; (iii) apurar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de justificar a medida.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.Ausência de requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado, uma vez que o imóvel foi apenas arrematado, sem expedição de carta de arrematação ou registro da transmissão da propriedade, afastando o risco iminente de perda da posse.4.O pedido liminar do agravo confunde-se com o próprio mérito da ação anulatória originária, sendo necessária a instrução probatória para que se possa analisar de forma aprofundada a alegada nulidade do procedimento de leilão.IV. DISPOSITIVO E TESE:5.Recurso conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de demonstração de risco iminente de perda da posse do imóvel impede o deferimento de tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial.”; 2. “O pedido de suspensão dos efeitos do leilão judicial que se confunde com o mérito da ação deve ser analisado após regular instrução probatória, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e §3º; Lei n.º 9.514/1997, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5095383-53.2024.8.09.0065, 1ª Câmara Cível; TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0009282-83.2023.8.27.2700, Turmas das Câmaras Cíveis; STJ, AgInt no TP 4335/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 03/04/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5023441-25.2025.8.09.0000, da comarca de Trindade, em que figuram como agravante(s) DIODION BRIGIDO DE JESUS e como agravado(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto da Relatora.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Adoto o relatório.DIODION BRIGIDO DE JESUS interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO para combater decisão (mov. 19, autos de origem) proferida nos autos de n.º 5945896-31.2024.8.09.0149 pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade na Ação Anulatória de Leilão com pedido de tutela de urgência manejada em desfavor do BANCO SANTANDER S.A. Narra o autor/agravante que contraiu empréstimo para aquisição de imóvel, no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), ficando em garantia por alienação fiduciária o imóvel matriculado sob o n. 58.741, localizado na Rua Luiz Carlos De Morais, S/N, Casa 01 - Condomínio Residencial Gomes Dos Santos Iii, Setor Monte Sinai, CEP 75393-047 Trindade – GO.Verbera que foi surpreendido com informações de terceiros revelando que o imóvel teria sido levado a leilão e arrematado em 10 de setembro de 2024. Menciona que após buscar deparou-se com anúncio de leiloeiro informando que o imóvel fora arrematado.O autor/agravante requereu tutela provisória de urgência antecipatória na exordial (mov. 01, autos de origem) visando tornar sem efeitos o leilão realizado no dia 10 de setembro de 2024 bem como os leilões anteriores, além a manutenção da posse do imóvel até o trânsito em julgado da ação ordinária, alegando ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante. A tutela de provisória de urgência foi indeferida pelo juízo a quo (mov. 19, autos de origem) com os seguintes fundamentos, in verbis:(...)Ao compulsar dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o NÃO preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser comprovados simultaneamente.No caso dos autos, não há elementos suficientes para reconhecer, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a realização de leilão extrajudicial são atos amparados por presunção de legalidade. A alegação de ausência de intimação pessoal não está acompanhada de elementos objetivos que confirmem a irregularidade do procedimento, sendo necessário, para tanto, maior dilação probatória.Ademais, o autor não demonstrou a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. Embora o imóvel tenha sido arrematado, o autor informa que a carta de arrematação ainda não foi expedida nem registrada, o que afasta, neste momento, o risco imediato de perda da posse. Não há comprovação de que a imissão na posse pelo arrematante seja iminente, o que enfraquece a urgência requerida para concessão da tutela.Destaco, ainda, que a suspensão dos efeitos do leilão, sem uma análise probatória aprofundada, poderia acarretar grave impacto à segurança jurídica e aos direitos de eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. Tal situação contraria o § 3º do artigo 300 do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Por fim, ressalto que as questões trazidas pelo autor, especialmente a alegada ausência de intimação pessoal para purgação da mora e para participação nos leilões, devem ser analisadas com profundidade no curso da instrução processual, quando será possível garantir o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas.Portanto, é prudente e razoável aguardar a abertura do contraditório e a garantia da ampla defesa para uma melhor compreensão dos aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia.Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência.Irresignado o autor/agravante interpõe o presente agravo visando a reforma da decisão vergastada e requereu concessão de efeito suspensivo ao recurso, pedido este indeferido (mov. 09 destes autos). O banco requerido/agravado foi intimado a apresentar contrarrazões ao presente agravo, porém se quedou inerte. Os autos vieram-me conclusos.Gratuidade concedida, portanto parte isenta de preparo recursal. Em síntese, é o relatório, passo ao voto. O recurso é próprio e tempestivo, estando dispensado o preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. nº 19 dos autos de origem), dele conheço.Esclareço que, em razão da natureza secundum eventum litis inerente a esta modalidade recursal, o julgador limita-se a examinar a correção ou incorreção da decisão proferida pelo juízo a quo, sem possibilidade de extrapolar seu escopo para questões alheias ao ato judicial vergastado, ainda que relativas à matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não cumprindo à instância recursal pronunciar-se sobre aspectos não abordados no juízo de origem, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. (...) (TJGO - Agravo de Instrumento: 5095383-53.2024.8.09.0065 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível)A questão cinge-se no indeferimento da tutela provisória de urgência requerida pelo autor/agravante nos autos originários com intuito de antecipar o direito requerido no mérito da exordial: tornar sem efeitos os leilões realizados pelo banco fiduciário. Os requisitos para concessão da tutela provisoria de urgência são objetivos e estão previstos no art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.In casu, a parte pleiteia uma decisão antecipatória do mérito, assim a doutrina aborda o assunto: O emprego da técnica processual diferenciada pela cognição sumária, como se procurou demonstrar, atende, nos casos da tutela de urgência, a uma necessidade de adequação do procedimento à peculiaridade da causa. Por essa razão, é possível obter, em casos assim, um atuar concreto do Judiciário, liminarmente ou após justificação prévia. Significa isso dizer que a decisão judicial que concede a medida de urgência pode anteceder a oitiva da parte contrária, ainda quando essa venha a suportar, de imediato, os prejuízos decorrentes de sua execução. (Ribeiro, Marcelo. Processo Civil. Editora Método, 2023) Chamo atenção que se trata de uma medida gravosa, pois a decisium positiva para a parte autora/agravante antecipa a decisão do mérito que visa alcançar ao final da ação ordinária, sem, contudo, haver a promoção do contraditório.Ademais, consoante as considerações gerais acerca da tutela provisória, a medida judicial antecipa os efeitos da decisão final, viabilizando a concretização do direito invocado pela parte, deve observar os requisitos legais, notadamente a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. A tutela antecipada possui requisito específico, previsto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”De início, examinando o caso, é possível verificar presença de probabilidade do direito, em que pese singelo, com base apenas nas informações trazidas pelo autor na ação de origem, pois colaciona prova do alegado, como capturas de tela indicando o anúncio do imóvel e sua discriminação na internet e alega ausência de intimação do devedor fiduciante nos termos do art. 27 da Lei Federal n.º 9.514/1997. Ademais, quanto ao ônus da prova da referida intimação, ab initio, tem-se que é do réu/agravado comprovar sua realização, ante a inviabilidade de se impor ao autor/agravado o ônus probatório de fato negativo. Entretanto, não vislumbro comprovação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.Veja excerto da decisão agravada que corrobora com tal entendimento:Ademais, o autor não demonstrou a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. Embora o imóvel tenha sido arrematado, o autor informa que a carta de arrematação ainda não foi expedida nem registrada, o que afasta, neste momento, o risco imediato de perda da posse. Não há comprovação de que a imissão na posse pelo arrematante seja iminente, o que enfraquece a urgência requerida para concessão da tutela.Ademais, o pedido de tutela acaba por se confundir com o próprio mérito da questão, uma vez que a demanda do autor/agravante visa uma declaração de nulidade do leilão. Tal questão que será apreciada após a instrução probatória nos autos de Ação Anulatória em andamento com a possibilidade de contraditório e ampla defesa da parte requerida/agravada. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. REQUISITOS ART. 300, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o magistrado por não vislumbrar a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência da tutela cautelar antecedente, indeferiu o pleito. 2. O pedido liminar nos autos desse recurso se assemelha ao próprio mérito da ação originária e o deferimento de ordem judicial para compelir o Agravado a implementar o teto único constitucional no subsídio do Autor, conforme disposto na ADI nº 6.257/DF, estar-se-á esgotando o mérito objeto da demanda e, diante dessa natureza eminentemente satisfativa do pedido, de modo praticamente irreversível, estaria violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Dessa forma, não há como conceder a providência liminarmente, diante do esgotamento do objeto da lide e sua irreversibilidade em tal hipótese, bastando ver que o pedido feito em sede de recursal é justamente o próprio provimento de mérito da ação. 4. Recurso conhecido e não provido (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009282-83.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 13/12/2023, DJe 15/12/2023 16:17:19) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0009282-83.2023.8.27.2700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 13/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (grifo meu)Tendo em vista que para o deferimento de tutela provisória se faz necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC, correta a decisão vergastado, no sentido de indeferir o pleito antecipadamente.Julgado deste Tribunal de Justiça, sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. CUNHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO TÁCITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão interlocutória que posterga a análise de pedido de tutela antecipada para após a formação do contraditório possui cunho decisório e configura indeferimento tácito, diante da urgência inerente ao pedido formulado e da manifestação expressa do Magistrado a quo quanto à ausência da probabilidade do direito autoral.2. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3. Evidenciada a probabilidade do direito autoral e demonstrado o perigo de dano decorrente do desconto em conta de recebimento de benefício previdenciário, de incontroverso caráter alimentar, de parcelas de empréstimo pessoal, torna-se necessária a suspensão dos descontos e a retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito, a fim de minorar o prejuízo da parte vulnerável e hipossuficiente até o julgamento da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5278544-08.2024.8.09.0149 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (TJ-GO 56555709320248090024, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024)Nesse sentido julgado da Corte Cidadã:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (AgInt no TP n. 1.477/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018). 3. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a probabilidade de sucesso do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 4335 SP 2023/0011708-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2023) (grifo meu)Diante do exposto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada.Comunique-se o juízo a quo. Intime-se.Transcorrendo o prazo legal sem recurso, arquive-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R10R