Agravo em Recurso Especial 5872126-42.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

FELIPE MOURA PARREIRA

CPF 053.***.***-31

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY CESAR CARDOSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

15/04/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 13:43

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307792/2025

08/04/2025, 16:16

Protocolizada Petição 307792/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

08/04/2025, 15:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2025

08/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2025

03/04/2025, 22:00

Não conhecido o recurso de FELIPE MOURA PARREIRA

03/04/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/03/2025, 15:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/03/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

24/03/2025, 17:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/04/2025, 22:00

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