Execução da Pena 5186694-84.2022.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5186694-84.2022.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5186694-84.2022.8.09.0069Polo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: Marcos Soares Da Costa Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:105%; mso-pagination:widow-orphan; text-autospace:ideograph-other; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-language:EN-US;}I – PEDIDO DE DISPENSA DE JURADOSa) Jurado Heitor Alves Duailibe (evento 187)O jurado Heitor Alves Duailibe informou que não reside mais no Município de Abadia de Goiás e pugnou pela sua dispensa dos trabalhos do Tribunal do Júri.Pois bem. Conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, a lista geral dos jurados é elaborada anualmente, tendo como base os eleitores da Comarca de Guapó, que abarca os Municípios de Aragoiânia e Abadia de Goiás. Assim, não tendo o jurado demonstrado a alteração de seu domicílio eleitoral, tampouco outros impedimentos como motivos de força maior, tais como situação de saúde, impossibilidade de locomoção, etc., e pela ausência de fundamento legal que ampare o seu petitório, INDEFIRO o pedido de dispensa de Heitor Alves Duailibe, estando desde já advertido que a sua ausência injustificada importará aplicação de multa de até dez salários mínimos. Comunique-se ao jurado, à defesa e ao Ministério Público.b) Jurada Mirian Lopes Guimarães Nascimento (evento 185).A jurada Mirian Lopes Guimarães Nascimento informou que, em virtude de questões familiares, não está em condições psicológicas de exercer a função de jurada.Em que pese o alegado, há de se destacar que eventual incapacidade mental ou psiquiátrica para o cumprimento do munus público deveria ser atestada por médico habilitado, indicando a incapacidade do jurado para exercer suas funções.A função de jurado é considerada pela Constituição Federal um serviço obrigatório, e razões de ordem pessoal e de trabalho, por si só, não são aptas a isentar o jurado do serviço.Destarte, não havendo motivos de força maior apresentados pela jurada, tais como situação de saúde (documentalmente comprovadas), impossibilidade de locomoção, etc., e pela ausência de fundamento legal que ampare o seu petitório, INDEFIRO o pedido de dispensa de Mirian Lopes Guimarães Nascimento, estando desde já advertida que a sua ausência injustificada importará aplicação de multa de até dez salários mínimos. Entrementes, caso, no dia do julgamento, seja constatada eventual inaptidão da jurada, nada impede que ela seja dispensada no momento de abertura da Sessão Plenária.Comunique-se à jurada, à defesa e ao Ministério Público.c) Juverson Manoel Elias (evento 176)O jurado Juverson Manoel Dias alegou que é congregante da Igreja Pentecostal, e que, de acordo com os preceitos de sua religião, não é permitido participar do serviço do júri.Na dicção do artigo 438 do Código de Processo Penal, tem-se que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos.Nestes termos, conforme já decisão proferida nos autos 5367344-58, o serviço de jurado do senhor Juverson Manoel Dias dos dias 13/05/2025 e 27/05/2025 foi substituído em serviço alternativo de caráter administrativo, assistencial ou filantrópico, nos termos do art. 438, 1º, CPP, com duração de 12h (doze horas), a ser realizado no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do Município de Guapó, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com posterior emissão de certificado pela instituição.d) Demais pedidos de dispensaFuturos e eventuais pedidos de dispensa de jurados deverão ser formulados presencialmente, durante a Sessão Plenária.II – DOCUMENTOS JUNTADOSRECEBO os documentos juntados pelas partes nos eventos 250, 248, 541 e 207, uma vez que respeitado o prazo previsto no artigo 479 do Código de Processo Penal.As partes já estão devidamente intimadas sobre a sua juntada.III – ATUAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ JÚRILevando em consideração a inclusão deste feito no Programa “Pró Júri”, bem como a designação do magistrado auxiliar Dra. Joyre Cunha Sobrinho pela Presidência do Tribunal de Justiça para atuação na Sessão do Júri, determino que seja realizada a troca de responsável no Sistema Projudi.Intimem-se. Aguarde-se a Sessão Plenária.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

23/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

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