Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043446-17.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043446-17.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível de autos n. 5043446-17.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Edileide Alves Rocha Apelada: Unidas S/A Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade pertinentes à espécie, o recurso de apelação interposto deve ser conhecido. 1. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Edileide Alves Rocha contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da ação anulatória de registro veicular ajuizada por Unidas S/A, ora apelada. 2. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelante, na condição de terceira adquirente de boa-fé, tem o direito ou não de conservar a propriedade do veículo, mesmo diante da fraude reconhecida quanto à transferência da propriedade veicular. 3. Razões de decidir: Registro, inicialmente, que não há dúvidas de que, no caso, a autora Unidas S/A foi vítima de furto do veículo (marca Chevrolet, modelo Cobalt 18ª LTZ, de placa QQD7656, RENAVAM 01182209138, Chassi 9BGJC6920KB183184), vendido à ré/apelante, mediante golpe praticado por terceiro. Ao tratar sobre a aquisição da propriedade de bem móvel, o Código Civil determina que “a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição” (art. 1.267). Assim, a celebração de contratos como o de compra e venda, por si só, não têm o condão de gerar a aquisição da propriedade móvel, o que somente ocorre com a entrega da coisa. Contudo, se houver nulidade absoluta do título que dá fundamento à tradição, não há falar em transmissão da propriedade, até porque, conforme regramento legal, “não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo.” (art. 1.268, § 2º do CC). A doutrina de Cristino Chaves de Farias e Nelson Rosenvald1, inclusive, nos ensina que: As aquisições derivadas negociais se submetem ao princípio do nemo plus iuris. Ninguém pode transferir a outrem mais direito do que possui. De fato, nesse princípio geral se funda o sistema geral da tradição da propriedade, pois sempre se pressupõe um vínculo jurídico entre o sujeito que transmite e aquele que adquire o direito real. Na venda de coisa alheia, o negócio jurídico não opera os seus efeitos próprios, pois como explica Francisco Landim, ‘há um negócio dispositivo de ineficácia pendente, pois, conquanto existente e válido, o vendedor não pode alienar o objeto do contrato. Isto é, não pode adimplir a obrigação de vender, que se dá no plano do direito das coisas, com a transferência dominial, porque não é o proprietário do imóvel. Falta-lhe a titularidade do direito de propriedade e a legitimação para dispor’. Exemplificando, caso o proprietário tenha o seu veículo furtado e, após empreender as diligências necessárias, venha a encontrá-lo em poder de terceira pessoa, que inclusive já o registrou como seu na repartição de trânsito, não ficará impedido de exigir a restituição. O proprietário originário exercitará a faculdade de reaver a coisa que fora objeto de furto, mesmo já estando em poder de terceiro, pois, quando feita por quem não seja dono, a tradição não aliena a propriedade. O negócio jurídico inexistente perante o verdadeiro titular não transfere propriedade, podendo reivindicá-la de qualquer adquirente, independentemente de sua boa-fé. Ao adquirente lesado restará somente a possibilidade de exigir indenização contra o alienante, como consequência da evicção. (…) É certo, de qualquer sorte, que a tradição só transfere a propriedade se feita pelo verdadeiro proprietário. Caso contrário, não terá significado jurídico, incidindo o falso alienante nas penas do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. Realmente, ninguém pode dispor de mais direitos do que possui. Contudo, efetivada a venda a non domino, admite-se exceção em favor do adquirente de boa-fé se posteriormente veio o alienante a adquirir o domínio (art. 1.268, § 1º, do CC). (…) Em complemento ao tratamento do tema, torna-se simples perceber o acerto do § 2º do art. 1.268 do Código Civil ao frisar que não se opera a tradição decorrente de um negócio jurídico nulo. De fato, sendo a tradição a concretização material de um negócio jurídico dispositivo, sendo este fulminado pela constatação da invalidade pela nulidade, não poderá produzir o efeito da transmissão do direito de propriedade sobre o bem móvel. O legislador excluiu a anulabilidade do texto da norma, pois, ao contrário da nulidade – em que a ineficácia do negócio é originária em razão de descumprimento de requisitos essenciais de ordem pública –, os negócios anuláveis produzem efeitos normalmente enquanto não forem anulados. (…) Na vasta categoria de aquisições a non domino temos modelos jurídicos que exprimem a impossibilidade jurídica da aquisição do direito quando ele deriva de quem não é o seu titular. Daí a regra do art. 1.268, § 2o, do Código Civil: (…) Aplica-se aqui, com toda a intensidade, o princípio nemo plus iuris, significando que ninguém pode transferir mais direitos do que possa dispor. A venda de bem não pertencente ao alienante – denominada venda a non domino – consiste em negócio jurídico absolutamente nulo, dada a impossibilidade jurídica do objeto, conforme prevê o art. 166, inciso II, do Código Civil. É dizer: não é hipótese de inexistência do negócio jurídico, pois o objeto há (isto é: o veículo automotor); todavia, é juridicamente impossível operar a transmissão, em razão da ausência de legitimidade dominial do transmitente, o que resulta nulidade absoluta, independentemente da boa-fé do adquirente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt na AR n. 5.465/TO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018; AgInt no REsp n. 1.785.665/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019; AgInt nos Edcl no REsp 1.897.620/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 0705/2024, DJe de 13/05/2024. Diante disso, na hipótese em que houver a venda de coisa furtada, a tradição não transfere a propriedade, motivo pelo qual ao real titular é garantido o direito de reavê-la do poder de quem a detém ou possui (art. 1.228 do Código Civil); e ao terceiro de boa-fé é assegurado o direito de voltar-se contra o alienante, para haver deste a reparação dos danos decorrentes da evicção (art. 447 do Código Civil). Esse é o caso sob julgamento. Portanto, necessário o reconhecimento do acerto da sentença, porque a nulidade absoluta do negócio jurídico envolvendo a venda do veículo produto de furto (alienação a non domino), autoriza o retorno da posse e da propriedade à real titular (apelada), independentemente da análise da boa-fé da adquirente (apelante). 4. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Não houve condenação à verba honorária sucumbencial. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora 1L EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA TRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Edileide Alves Rocha contra sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que julgou procedente ação anulatória de registro veicular ajuizada por Unidas S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante, na condição de terceira adquirente de boa-fé, pode manter a propriedade de veículo adquirido de terceiro que o obteve mediante fraude, em detrimento do real proprietário que fora vítima de furto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propriedade de bem móvel somente se transfere com a tradição, conforme art. 1.267 do Código Civil, e esta não se aperfeiçoa quando baseada em negócio jurídico nulo, nos termos do art. 1.268, § 2º do mesmo diploma. 4. A venda de bem furtado configura alienação a non domino, sendo o negócio jurídico nulo por impossibilidade jurídica do objeto, conforme art. 166, II, do Código Civil. 5. O princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet impede a aquisição da propriedade por quem recebe coisa de não proprietário, ainda que de boa-fé. 6. A boa-fé do adquirente não tem o condão de convalidar a transmissão dominial inexistente, permanecendo incólume o direito de propriedade do verdadeiro titular. 7. Prevalece o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de bem móvel furtado, o proprietário tem o direito de reavê-lo do poder de terceiro adquirente, sendo a este reservado o direito à reparação por evicção contra o alienante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tradição não transfere a propriedade de bem móvel furtado quando o negócio jurídico subjacente é nulo por ausência de legitimidade do alienante. 2. A boa-fé do adquirente não convalida a aquisição originada de alienação a non domino, sendo o proprietário originário legitimado a reivindicar o bem. 3. Ao terceiro de boa-fé resta apenas o direito de ação contra o alienante para pleitear indenização por evicção. Dispositivo relevante citado: CC, arts. 1.267, 1.268, § 2º, 1.228, 166, II, e 447. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR n. 5.465/TO, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 18.12.2018; AgInt no REsp n. 1.785.665/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2019, DJe 14.08.2019; AgInt nos Edcl no REsp 1.897.620/RJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.05.2024, DJe 13.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5043446-17, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Carlos Alberto França e o Doutor Denival Francisco da Silva em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA TRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Edileide Alves Rocha contra sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que julgou procedente ação anulatória de registro veicular ajuizada por Unidas S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante, na condição de terceira adquirente de boa-fé, pode manter a propriedade de veículo adquirido de terceiro que o obteve mediante fraude, em detrimento do real proprietário que fora vítima de furto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propriedade de bem móvel somente se transfere com a tradição, conforme art. 1.267 do Código Civil, e esta não se aperfeiçoa quando baseada em negócio jurídico nulo, nos termos do art. 1.268, § 2º do mesmo diploma. 4. A venda de bem furtado configura alienação a non domino, sendo o negócio jurídico nulo por impossibilidade jurídica do objeto, conforme art. 166, II, do Código Civil. 5. O princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet impede a aquisição da propriedade por quem recebe coisa de não proprietário, ainda que de boa-fé. 6. A boa-fé do adquirente não tem o condão de convalidar a transmissão dominial inexistente, permanecendo incólume o direito de propriedade do verdadeiro titular. 7. Prevalece o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de bem móvel furtado, o proprietário tem o direito de reavê-lo do poder de terceiro adquirente, sendo a este reservado o direito à reparação por evicção contra o alienante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tradição não transfere a propriedade de bem móvel furtado quando o negócio jurídico subjacente é nulo por ausência de legitimidade do alienante. 2. A boa-fé do adquirente não convalida a aquisição originada de alienação a non domino, sendo o proprietário originário legitimado a reivindicar o bem. 3. Ao terceiro de boa-fé resta apenas o direito de ação contra o alienante para pleitear indenização por evicção. Dispositivo relevante citado: CC, arts. 1.267, 1.268, § 2º, 1.228, 166, II, e 447. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR n. 5.465/TO, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 18.12.2018; AgInt no REsp n. 1.785.665/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2019, DJe 14.08.2019; AgInt nos Edcl no REsp 1.897.620/RJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.05.2024, DJe 13.05.2024.

15/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(32)