Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5018955-38.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5018955-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elida Ionara Nunes (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 16:42:29))

26/05/2025, 20:20

Resposta de Alvará - Ref. ev 35

26/05/2025, 16:42

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Elida Ionara Nunes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/05/2025, 16:42

Sentença Mov. 27 - Homologação de Acordo - Preclusão Lógica

16/05/2025, 17:33

Processo Arquivado

16/05/2025, 17:33

Comprovante de envio de alvará

16/05/2025, 13:10

Alvará Expedido

15/05/2025, 18:18

Alvará - Ag. assinatura magistrado(a)

13/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA DE FAMÍLIAFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Quadra G, Lote 4, Setor Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 -1º Andar, Sala 129 - Telefone/WhatsApp Gabinete (62) 3018-6411 - Telefone UPJ de Família (62) 3018-6235 (Telefone/WhatsApp) ou 3018-3238DESPACHO(20) Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosProcesso nº: 5018955-38.2025.8.09.0051Promovente (s): Elida Ionara NunesPromovido (s): Renan Santos RodriguesEXPEÇA-SE alvará judicial híbrido nos termos do artigo 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, para autorizar o saque de todos os valores corrigidos e depositados na referida conta judicial, transferindo a quantia para a conta bancária informada no evento n. 29, em nome de Renan Santos Rodrigues, inscrito no CPF nº 754.404.151-49, cujos dados são: Agência 140, Conta 382761-5, BANCO BRADESCO.Determino ainda o arquivamento dos presentes autos, ressalvando que poderão ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição da parte interessada, caso haja inadimplemento da obrigação estabelecida.Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito respondente(Decreto nº 392/2025)(datado e assinado eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

12/05/2025, 16:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elida Ionara Nunes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

12/05/2025, 16:19

P/ DESPACHO

07/05/2025, 14:11

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

07/05/2025, 08:38

requerimento alvará

06/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara de Família Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Quadra G, Lote 4, Setor Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - 9º Andar, Sala 916, e-mail [email protected] - Telefone (62)3018-6411 (38) Ação: Cumprimento de SentençaProcesso nº: 5018955.38.2025Promovente (s): ELIDA IONARA NUNESPromovido (s): RENAN SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da expropriação ajuizada por ELIDA IONARA NUNES em face de RENAN SANTOS RODRIGUES, ambos qualificados nos autos.Após decisão de evento 20, a qual determinou a penhora on line nas contas do executado, as partes entabularam acordo no evento 23, cujo débito será adimplido pelo executado de forma parcelada em 12 (doze) meses.Portanto, pugnaram as partes pela homologação do acordo, bem como a suspensão dos autos até a quitação total do débito.Sem Parecer Ministerial face à ausência de menores na presente demanda.É suficiente o relatório.DECIDO.Primeiramente, DEFIRO a gratuidade da justiça ao executado, face ao acordo entabulado.Analisando os autos com acuidade, verifica-se que as partes formalizaram acordo nos eventos 23, requerendo a sua homologação para os fins de estilo.Neste ponto, denota-se que o acordo atende os ditames legais, razão pela qual não se vislumbra óbice ao seu acolhimento.Não obstante, quanto ao pedido de suspensão da execução até que as parcelas do ajuste sejam integralmente satisfeitas, tenho que a pretensão em tela deve ser indeferida, porquanto o ajuste firmado pelas partes, após sua homologação, tornar-se-á nova dívida (novação), originada da confissão feita pelo devedor, o qual se compromete a pagar o débito reconhecido de determinada forma.Com isso, criado novo título, que inclusive mantém o valor da pensão no patamar do título primitivo, eventual descumprimento do pactuado poderá ser exigido a qualquer tempo pela parte interessada, não havendo razões para manter o processo suspenso por 12 meses, unicamente com a finalidade de aguardar a confirmação da satisfação do débito exequendo. A referida medida contrária o princípio da razoável duração do processo, o que deve ser coibido.Dito isso, o mais acertado ao caso é a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo, de modo que, havendo descumprimento do ajuste firmado, poderá a parte interessada a qualquer tempo exigir à sua satisfação.EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - DÉBITOS PRETÉRITOS - TRANSCURSO DE TEMPO - PAGAMENTO REGULAR DAS PRESTAÇÕES ATUAIS - INTENÇÃO DE REALIZAR ACORDO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - FINALIDADE DA PRISÃO CIVIL ESVAZIADA. - O habeas corpus tem como objeto remediar ofensa a direito líquido e certo de locomoção do cidadão. - A finalidade precípua da prisão civil é coagir o devedor a pagar o valor devido a título de alimentos, em razão do seu caráter urgente e alimentar. Diante disso, deve ser considerada, quando da decretação da prisão, a contemporaneidade, ou não, da dívida que está sendo cobrada. - Admitir a prisão do devedor em razão de débitos pretéritos, quando este vem pagando regularmente a pensão e pretende realizar acordo, seria esvaziar a finalidade da prisão civil. (Grifo nosso)(TJMG - Habeas Corpus Cível 1.0000.23.081421-2/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023).Isto posto, na confluência dessas considerações, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, no evento 23, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de desbloqueio de valores porventura realizados nas contas em nome do executado, caso existam, à ser realizado e certificado pelo CENOPES.Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados pelo executado, ficando sua cobrança, no entanto, suspensa, em virtude da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de praxe.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito respondente(Decreto nº 392/2025)(datado e assinado eletronicamente)

Documentos

Despacho

•14/01/2025, 10:52

Despacho

•11/04/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara de Família Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Quadra G, Lote 4, Setor Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - 9º Andar, Sala 916, e-mail [email protected] - Telefone (62)3018-6411 (38) Ação: Cumprimento de SentençaProcesso nº: 5018955.38.2025Promovente (s): ELIDA IONARA NUNESPromovido (s): RENAN SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da expropriação ajuizada por ELIDA IONARA NUNES em face de RENAN SANTOS RODRIGUES, ambos qualificados nos autos.Após decisão de evento 20, a qual determinou a penhora on line nas contas do executado, as partes entabularam acordo no evento 23, cujo débito será adimplido pelo executado de forma parcelada em 12 (doze) meses.Portanto, pugnaram as partes pela homologação do acordo, bem como a suspensão dos autos até a quitação total do débito.Sem Parecer Ministerial face à ausência de menores na presente demanda.É suficiente o relatório.DECIDO.Primeiramente, DEFIRO a gratuidade da justiça ao executado, face ao acordo entabulado.Analisando os autos com acuidade, verifica-se que as partes formalizaram acordo nos eventos 23, requerendo a sua homologação para os fins de estilo.Neste ponto, denota-se que o acordo atende os ditames legais, razão pela qual não se vislumbra óbice ao seu acolhimento.Não obstante, quanto ao pedido de suspensão da execução até que as parcelas do ajuste sejam integralmente satisfeitas, tenho que a pretensão em tela deve ser indeferida, porquanto o ajuste firmado pelas partes, após sua homologação, tornar-se-á nova dívida (novação), originada da confissão feita pelo devedor, o qual se compromete a pagar o débito reconhecido de determinada forma.Com isso, criado novo título, que inclusive mantém o valor da pensão no patamar do título primitivo, eventual descumprimento do pactuado poderá ser exigido a qualquer tempo pela parte interessada, não havendo razões para manter o processo suspenso por 12 meses, unicamente com a finalidade de aguardar a confirmação da satisfação do débito exequendo. A referida medida contrária o princípio da razoável duração do processo, o que deve ser coibido.Dito isso, o mais acertado ao caso é a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo, de modo que, havendo descumprimento do ajuste firmado, poderá a parte interessada a qualquer tempo exigir à sua satisfação.EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - DÉBITOS PRETÉRITOS - TRANSCURSO DE TEMPO - PAGAMENTO REGULAR DAS PRESTAÇÕES ATUAIS - INTENÇÃO DE REALIZAR ACORDO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - FINALIDADE DA PRISÃO CIVIL ESVAZIADA. - O habeas corpus tem como objeto remediar ofensa a direito líquido e certo de locomoção do cidadão. - A finalidade precípua da prisão civil é coagir o devedor a pagar o valor devido a título de alimentos, em razão do seu caráter urgente e alimentar. Diante disso, deve ser considerada, quando da decretação da prisão, a contemporaneidade, ou não, da dívida que está sendo cobrada. - Admitir a prisão do devedor em razão de débitos pretéritos, quando este vem pagando regularmente a pensão e pretende realizar acordo, seria esvaziar a finalidade da prisão civil. (Grifo nosso)(TJMG - Habeas Corpus Cível 1.0000.23.081421-2/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023).Isto posto, na confluência dessas considerações, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, no evento 23, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de desbloqueio de valores porventura realizados nas contas em nome do executado, caso existam, à ser realizado e certificado pelo CENOPES.Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados pelo executado, ficando sua cobrança, no entanto, suspensa, em virtude da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de praxe.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito respondente(Decreto nº 392/2025)(datado e assinado eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA DE FAMÍLIAFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Quadra G, Lote 4, Setor Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 -1º Andar, Sala 129 - Telefone/WhatsApp Gabinete (62) 3018-6411 - Telefone UPJ de Família (62) 3018-6235 (Telefone/WhatsApp) ou 3018-3238DECISÃO(24)Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosProcesso nº: 5018955-38.2025.8.09.0051Promovente (s): Elida Ionara NunesPromovido (s): Renan Santos RodriguesTrata-se de Cumprimento de Sentença. 1. O executado devidamente citado/intimado na fase de execução não apresentou impugnação.2. A parte exequente juntou aos autos planilha atualizada do débito em aberto.3. outrossim, dou prosseguimento ao feito para, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo de outras diligências, determinar a realização, por meio da CENTRAL SISBAJUD, de penhora on-line de ativos financeiros em nome do executado RENAN SANTOS RODRIGUES, CPF n. 754.404.151-49, no montante correspondente ao valor integral do débito, conforme planilha juntada aos autos, via convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, § 5º, do CPC).4. Efetivado o bloqueio de numerário em conta bancária, intime-se à parte executada, na forma recomendada pelo artigo 854, §§2º e 3º do CPC, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio do advogado constituído ou, não tendo, pessoalmente, via Whatsapp (Lei 11.419/2006, provimento conjunto 09/21 da CGJ-TJGO e ofício circular 01/2022). Ressaltando que contra o executado sem advogado constituído nos autos será imprescindível sua intimação pessoal, no mesmo endereço da citação/intimação inicial, considerando-se válida caso o executado não tenha informado a alteração nos autos (artigo 841, §4º do CPC).5. Efetuado o bloqueio e não havendo impugnação, proceda-se com a transferência para conta judicial vinculada aos autos, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando o valor excedente.6. Não havendo manifestação do devedor, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente e/ou seu advogado, autorizando-os a sacar os referidos valores e seus rendimentos.7. Em caso de manifestação do executado, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.8. Restando infrutífera a pesquisa junto ao SISBAJUD, conclusos os autos para determinação de outras medidas visando à satisfação do débito exequendo.Intimem-se. Cumpra-se.Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito respondente(Decreto nº 392/2025)(datado e assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elida Ionara Nunes (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 16:42:29))

Resposta de Alvará - Ref. ev 35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Elida Ionara Nunes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Sentença Mov. 27 - Homologação de Acordo - Preclusão Lógica

Processo Arquivado

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Alvará - Ag. assinatura magistrado(a)

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elida Ionara Nunes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

P/ DESPACHO

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