Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5597761-82.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5597761-82.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente(s): Banco Bradesco Financiamentos S/aRequerido(s): Anna Clara Soares BarbosaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por Banco Bradesco Financiamentos S/a em face de Anna Clara Soares Barbosa, partes qualificadas nos autos.Consta do evento 26 que a parte devedora efetuou o depósito do valor pleiteado pela parte credora, por intermédio de boleto bancário emitido pela própria autora.Intimada, a requerente requereu pela homologação e extinção do feito. É o relatório. Decido.De plano, cumpre destacar que as partes formalizaram um acordo extrajudicial.Embora o presente acordo não tenha sido protocolado, a pactuação entre as partes no tocante ao débito aqui questionado, faz com que a presente demanda perca por completo o seu objeto, razão pela qual não há óbice para a extinção da ação.Assim sendo, tenho que é o caso de se extinguir a ação pela perda superveniente de seu objeto.Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. 1. Devidamente comprovada a realização de composição amigável entre as partes, é inexorável o reconhecimento da perda do objeto por fato superveniente, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos precisos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo em caso de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Quando a quitação do contrato ocorrer durante o curso da demanda, configurando a perda superveniente do objeto da ação pelo pagamento da dívida, quem responderá pelos honorários advocatícios é a parte requerida/devedora, porquanto motivou o ingresso da ação judicial. 4. Considerando o provimento do recurso, não há falar na majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5296687-87.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)Isto posto, julgo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.Revogo a tutela concedida em caráter liminar. Proceda-se com a retirada da restrição de circulação do veículo indicado na exordial, via RENAJUD.Pelo princípio da sucumbência processual, CONDENO a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Em havendo mandado de busca e apreensão, proceda-se com o recolhimento.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Publicada e registrada neste ato.Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

24/04/2025, 00:00