Execução de Título Extrajudicial 5146395-82.2025.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5146395-82.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5146395-82.2025.8.09.0094Autor(es): Instituto Inova Mais LtdaRéu(s): Brenda Morgana Santana DESPACHO Sem mais delongas, determinada a citação da devedora, para realizar o pagamento da dívida, esta comparece no evento n.º 14, alegando a quitação dos valores cobrados, bem como excesso de execução, pugnando, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após, a parte autora comparece a estes autos apresentando impugnação aos embargos, e apontando a ausência de garantia do juízo para apresentação da peça defensiva (evento16).Pois bem.Conforme previsão legal dos artigos 52 e 53 da Lei n.º 9.099/95, que versam sobre a execução de título judicial e extrajudicial, respectivamente, no sistema dos Juizados Especiais, a defesa dos feitos executivos é realizada por meio dos embargos à execução, nos próprios autos.Assim também sinalizam os enunciados 117 e 156 do Fonaje:"ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).ENUNCIADO 156 - Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP)".Nessa perspectiva, verifica-se que não houve a devida garantia do juízo. Ademais, ao se atentar para os documentos acostados aos autos, constata-se que foi apresentada unicamente a Carteira de Trabalho da parte, o que, por si só, não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica.Dessa forma, antes de qualquer deliberação quanto aos embargos à execução opostos, mostra-se imprescindível a apresentação de prova inequívoca de que a executada preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça.Logo, INTIME-SE a embargante para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, exibir nos autos seus holerites (se pessoa física) ou balanço contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários dos últimos 03 meses (atinente a todas as instituições bancárias a que estiver vinculada), declaração anual de renda, informações sobre a titularidade de bens imóveis / móveis, demonstrativo de despesas etc, sob pena de indeferimento da benesse.Não demonstrada a hipossuficiência, e diante da imprescindibilidade da garantia do Juízo, INTIME-SE a embargante, sob mesmo prazo, para garantir totalmente o juízo, sob pena de indeferimento liminar da defesa.Adotada alguma das providências acima, conclusos para novas deliberações. Mantendo-se inerte, desde já, REJEITO a defesa exibida no evento 14, sem análise do mérito, e determino a continuidade dos atos expropriatórios, conforme Decisão de evento 08.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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