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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Anápolis - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

BRUNO FERNANDES DE MESQUITA

Reu

SGT AGGIO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

08/04/2025, 17:23

Certidão Expedida

26/03/2025, 17:36

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal

Audiência Preliminar

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Certidão Expedida

Intimação Via Telefone Efetivada

legal