Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5147619-91.2025.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

MARTINS VIEIRA AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE APORE

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA NAPP HOLDEFER

OAB/GO 108690·Representa: Autor

Movimentações

Intimação Expedida

04/05/2026, 14:02

Intimação Efetivada

02/05/2026, 15:00

Decisão -> deferimento

02/05/2026, 14:51

Intimação Expedida

02/05/2026, 14:51

Autos Conclusos

27/04/2026, 15:19

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 15:19

Decorrido Prazo

27/04/2026, 15:18

Juntada -> Petição

03/03/2026, 16:45

Intimação Lida

18/02/2026, 03:03

Intimação Efetivada

04/02/2026, 13:11

Intimação Expedida

04/02/2026, 12:53

Intimação Expedida

04/02/2026, 12:53

Ato Ordinatório

04/02/2026, 12:51

Processo baixado à origem/devolvido

02/02/2026, 12:40

Processo baixado à origem/devolvido

02/02/2026, 12:40

Todas as movimentações(94)

Intimação Expedida

04/05/2026, 14:02

Intimação Efetivada

02/05/2026, 15:00

Decisão -> deferimento

02/05/2026, 14:51

Intimação Expedida

02/05/2026, 14:51

Autos Conclusos

27/04/2026, 15:19

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 09:49

Relatório e Voto

•02/07/2025, 15:30

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 15:19

Decorrido Prazo

27/04/2026, 15:18

Juntada -> Petição

03/03/2026, 16:45

Intimação Lida

18/02/2026, 03:03

Intimação Efetivada

04/02/2026, 13:11

Intimação Expedida

04/02/2026, 12:53

Intimação Expedida

04/02/2026, 12:53

Ato Ordinatório

04/02/2026, 12:51

Processo baixado à origem/devolvido

02/02/2026, 12:40

Processo baixado à origem/devolvido

02/02/2026, 12:40

Transitado em Julgado

02/02/2026, 12:39

Intimação Lida

13/11/2025, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/11/2025, 12:21

Intimação Efetivada

03/11/2025, 15:43

Intimação Expedida

03/11/2025, 15:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/11/2025, 15:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/10/2025, 09:48

Certidão Expedida

20/10/2025, 13:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/10/2025, 13:02

Sessão Julgamento Adiado

10/10/2025, 14:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/10/2025, 12:02

Intimação Lida

06/10/2025, 03:11

Intimação Efetivada

26/09/2025, 18:13

Intimação Expedida

26/09/2025, 17:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/09/2025, 17:55

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/09/2025, 22:14

Autos Conclusos

24/09/2025, 10:21

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

23/09/2025, 23:44

Recurso Autuado

04/09/2025, 12:14

Recurso Distribuído

04/09/2025, 12:09

Recurso Distribuído

04/09/2025, 12:09

Juntada -> Petição

04/09/2025, 11:11

Intimação Efetivada

28/08/2025, 13:12

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:07

Ato Ordinatório

28/08/2025, 13:07

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:07

Transitado em Julgado

28/08/2025, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

28/08/2025, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

28/08/2025, 12:55

Intimação Lida

14/08/2025, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/08/2025, 13:05

Intimação Efetivada

04/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

04/08/2025, 12:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

03/08/2025, 00:04

Autos Conclusos

07/07/2025, 09:26

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/07/2025, 18:59

Intimação Lida

04/07/2025, 18:59

Troca de Responsável

03/07/2025, 11:41

Intimação Expedida

02/07/2025, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2025, 15:30

Certidão Expedida

01/07/2025, 13:18

Autos Conclusos

01/07/2025, 13:18

Recurso Autuado

01/07/2025, 13:15

Recurso Distribuído

01/07/2025, 12:23

Recurso Distribuído

01/07/2025, 12:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/06/2025, 20:24

Intimação Efetivada

27/05/2025, 21:33

Intimação Expedida

27/05/2025, 17:51

Intimação Expedida

27/05/2025, 17:51

Juntada -> Petição -> Apelação

22/05/2025, 15:28

Intimação Lida

14/04/2025, 03:02

Intimação Lida

07/04/2025, 16:08

Intimação Expedida

07/04/2025, 15:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

03/04/2025, 02:06

Intimação Efetivada

03/04/2025, 02:06

Intimação Expedida

03/04/2025, 02:06

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:52

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

28/03/2025, 14:15

Intimação Lida

28/03/2025, 14:15

Ato Ordinatório

25/03/2025, 18:13

Intimação Expedida

25/03/2025, 18:13

Juntada -> Petição -> Contestação

25/03/2025, 15:21

Juntada -> Petição

25/03/2025, 15:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/03/2025, 13:35

Mandado Cumprido

10/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá Itajá - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5147619-91.2025.8.09.0082Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a): Martins Vieira Agro

27/02/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2025, 15:46

Mandado Expedido

26/02/2025, 15:44

Decisão -> deferimento

26/02/2025, 09:49

Intimação Efetivada

26/02/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

25/02/2025, 17:19

Autos Conclusos

25/02/2025, 17:02

Exclusão do Juízo 100% Digital

25/02/2025, 17:02

Certidão Expedida

25/02/2025, 17:02

Intimação Efetivada

25/02/2025, 17:02

Processo Distribuído

25/02/2025, 15:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 15:20

Peticão Enviada

25/02/2025, 15:20

Relatório e Voto

•03/08/2025, 00:04

Relatório

•25/09/2025, 22:14

Relatório e Voto

•03/11/2025, 15:21

Ementa

•03/11/2025, 15:21

Decisão

•02/05/2026, 14:51