Execução de Título Extrajudicial 5782522-36.2024.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

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ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 55.009,22

Órgão julgador

Taquaral de Goiás - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

10/10/2025, 14:46

Intimação Efetivada

08/10/2025, 16:55

Intimação Expedida

08/10/2025, 16:36

Ato Ordinatório

08/10/2025, 16:36

Juntada de Documento

08/10/2025, 16:32

Alvará Expedido

06/10/2025, 16:49

Certidão Expedida

25/09/2025, 16:55

Transitado em Julgado

25/09/2025, 16:46

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:34

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 17:35

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:35

Autos Conclusos

05/09/2025, 13:53

Juntada -> Petição

04/09/2025, 09:46

Certidão Expedida

27/08/2025, 16:54

Todas as movimentações(70)

Juntada -> Petição

10/10/2025, 14:46

Intimação Efetivada

08/10/2025, 16:55

Intimação Expedida

08/10/2025, 16:36

Ato Ordinatório

08/10/2025, 16:36

Juntada de Documento

08/10/2025, 16:32

Alvará Expedido

06/10/2025, 16:49

Certidão Expedida

25/09/2025, 16:55

Transitado em Julgado

25/09/2025, 16:46

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:34

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 17:35

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:35

Autos Conclusos

05/09/2025, 13:53

Juntada -> Petição

04/09/2025, 09:46

Certidão Expedida

27/08/2025, 16:54

Intimação Efetivada

22/08/2025, 16:10

Intimação Efetivada

22/08/2025, 16:10

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2025, 15:53

Intimação Expedida

22/08/2025, 15:53

Autos Conclusos

12/08/2025, 16:54

Juntada -> Petição

30/07/2025, 16:29

Intimação Efetivada

25/07/2025, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:47

Autos Conclusos

15/07/2025, 14:51

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:33

Intimação Efetivada

14/07/2025, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 15:21

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:21

Autos Conclusos

10/06/2025, 16:37

Juntada de Documento

09/06/2025, 21:32

Certidão Expedida

23/05/2025, 15:12

Juntada -> Petição

16/05/2025, 08:11

Certidão Expedida

30/04/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CivelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5782522-36.2024.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Alex Montangnini Ferreira Da SilvaRequerido(a): Ricardo Soares PereiraDECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ALEX MONTANGNINI FERREIRA DA SILVA, em face de RICARDO SOARES PEREIRA. Partes devidamente qualificadas nos autos. O exequente requereu a pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI para o fim de localizar valores passíveis de penhora. Ademais, também requereu a suspensão da CNH e a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes (evento 27). Instado, o exequente juntou planilha atualizada de débitos (evento 31).Pois bem.Quanto ao pedido de suspensão da CNH, verifico que tal determinação não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88). Ademais, o simples bloqueio da CNH não trará benefícios à presente execução, porquanto excessiva e ineficaz para modificar a circunstância de ausência de bens ou garantir o cumprimento da obrigação.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça doEstado de Goiás. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. A apreensão de passaportes e suspensão de CNH dos executados/agravados não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente/agravante (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do Código de Processo Civil, não fazendo coro ainda com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual às partes. 2. Com o inadimplemento, e da forma menos gravosa ao devedor, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5414253-84.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019).Desse modo, INDEFIRO o pedido retro.Ademais, sobre a busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), registre-se que não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso mesmo, dispensa a intervenção judicial. Logo, incumbe à própria parte exequente buscar as informações que pretende, as quais possuem caráter público, sem ignorar, ainda, que na ordem processual vigente, cabe ao credor cumprir as diligências administrativas necessárias na busca de bens da parte executada.Razão pela qual INDEFIRO o pedido retro no que tange à busca de bens via SREI.DA INCLUSÃO DO EXECUTADO NO SERASAJUDEntendo pertinente o pedido, razão pela qual DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, referente ao valor da dívida de R$ 59.445,54 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).Ressalto que a inscrição será cancelada, imediatamente, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC).DA CONSULTA SISBAJUDTendo em vista que, cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas disponíveis por meio de convênio em benefício da parte exequente, a fim de garantir a efetividade e celeridade na satisfação do direito pretendido, e que, até o presente momento, não houve pagamento voluntário pela parte executada ou oferecimento de embargos à execução, DEFIRO os pedidos de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD.Sem necessidade de pagamento de taxas, consoante prevê o caput do art. 54 da Lei n. 9.099/95, segundo a qual: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE, por meio da certidão padrão prevista no Ofício Circular nº 655/2024 - GABPRES e Ofício n.º 122/2024/CPE, ambos anexados ao PROAD nº525116, viabilizando a execução da automação (robô) para o protocolo de consulta/constrição nos Sistemas do CNJ e/ou Conveniados, qual seja Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a ser feita a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), RICARDO SOARES PEREIRA, CPF nº 011.422.981-32, no valor de e R$ 59.445,54 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado que não superar a casa de R$100,00 (cem reais), DEVENDO o CACE promover imediatamente à baixa da constrição.Efetivada a penhora online, INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal.Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.DA CONSULTA RENAJUDAinda, e sem prejuízo, proceda-se, via CACE, com restrição total em eventuais veículos encontrados em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema RENAJUD.Desde que não haja outras restrições impostas por outros juízos e que o veículo não esteja alienado fiduciariamente.Sendo procedente/positivo o RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento.Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.DA CONSULTA INFOJUDPor fim, providencie-se, via CACE, a pesquisa INFOJUD no nome(s) do(s) executado(s), para que se encaminhe as 3 (três) últimas declarações de bens do(a)(s) Executado(a)(s);Juntem-se informações trienais do INFOJUD.O resultado de todas as pesquisas e restrições realizadas serão juntados aos autos em até 05 (cinco) dias.Não sendo localizados bens do devedor, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste no feito demonstrando interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo (art. 921, §§ 2o e 3o do CPC) e a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (arts. 309 e ss do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO).Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Com a juntada das consultas solicitadas, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

25/04/2025, 15:27

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:27

Autos Conclusos

12/03/2025, 15:10

Juntada -> Petição

10/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CivelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5782522-36.2024.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ale

26/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 17:07

Intimação Efetivada

25/02/2025, 17:07

Autos Conclusos

17/02/2025, 14:07

Juntada -> Petição

10/02/2025, 18:38

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2025, 15:27

Intimação Efetivada

23/01/2025, 15:27

Autos Conclusos

13/12/2024, 13:23

Prazo Decorrido

13/12/2024, 13:23

Ato Ordinatório

21/11/2024, 15:33

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:33

Certidão Expedida

21/11/2024, 15:28

Mandado Não Cumprido

18/11/2024, 15:26

Juntada de Documento

13/11/2024, 16:54

Mandado Expedido

13/11/2024, 15:38

Juntada -> Petição

11/11/2024, 16:00

Ato Ordinatório

22/10/2024, 18:19

Intimação Efetivada

22/10/2024, 18:19

Mandado Não Cumprido

04/10/2024, 19:37

Mandado Expedido

03/10/2024, 16:26

Citação Não Efetivada

03/10/2024, 16:19

Certidão Expedida

28/08/2024, 14:34

Citação Expedida

28/08/2024, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2024, 15:16

Intimação Efetivada

26/08/2024, 15:16

Certidão Expedida

16/08/2024, 13:47

Processo Distribuído

14/08/2024, 23:02

Autos Conclusos

14/08/2024, 23:02

Ato Ordinatório

14/08/2024, 23:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/08/2024, 23:02

Peticão Enviada

14/08/2024, 23:02

Documentos

Decisão

•26/08/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:33

Decisão

•23/01/2025, 15:27

Despacho

•25/02/2025, 17:07

Decisão

•25/04/2025, 15:27

Despacho

•14/07/2025, 15:21

Decisão

•25/07/2025, 17:47

Decisão

•22/08/2025, 15:53

Sentença

•08/09/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 16:36

28/04/2025, 00:00