Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5388895-02.2020.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

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Acolhimento institucionalMedidas de proteçãoSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA AURORA

CNPJ

Reu

KELLY MARIA R. CARNEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

REGINA TELMA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE JOAQUIM ROCHA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA

Representa: Autor

JOAO PAULO DUARTE DA MOTA

OAB/GO 22089·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA AURORA

CNPJ

Reu

KELLY MARIA R. CARNEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

REGINA TELMA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE JOAQUIM ROCHA

TESTEMUNHA_JUIZO

JERRY FALEIROS

TESTEMUNHA_JUIZO

LORRANY L. PRADO

TESTEMUNHA_JUIZO

GERMANO JARDIM

TESTEMUNHA_JUIZO

JAQUELINE DIAS CARNEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

JARINA BORBA

TESTEMUNHA_JUIZO

CAROLINE EDUARDA BORGES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

25/11/2025, 15:49

Certidão Expedida

25/11/2025, 15:49

Transitado em Julgado

25/11/2025, 15:48

Intimação Lida

06/10/2025, 03:10

Desabilitação de Responsável

25/09/2025, 11:51

Intimação Efetivada

24/09/2025, 10:11

Intimação Expedida

24/09/2025, 10:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

23/09/2025, 18:38

Autos Conclusos

22/09/2025, 16:39

Juntada -> Petição

22/09/2025, 16:27

Intimação Lida

22/09/2025, 03:08

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:41

Desabilitação de Responsável

10/09/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2025, 16:50

Todas as movimentações(272)

Processo Arquivado

25/11/2025, 15:49

Certidão Expedida

25/11/2025, 15:49

Transitado em Julgado

25/11/2025, 15:48

Intimação Lida

06/10/2025, 03:10

Desabilitação de Responsável

25/09/2025, 11:51

Documentos

Decisão

•08/03/2021, 16:58

Decisão

•28/04/2021, 22:09

Intimação Efetivada

24/09/2025, 10:11

Intimação Expedida

24/09/2025, 10:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

23/09/2025, 18:38

Autos Conclusos

22/09/2025, 16:39

Juntada -> Petição

22/09/2025, 16:27

Intimação Lida

22/09/2025, 03:08

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:41

Desabilitação de Responsável

10/09/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2025, 16:50

Autos Conclusos

08/09/2025, 15:32

Juntada -> Petição

08/09/2025, 15:26

Mandado Cumprido

15/07/2025, 15:03

Intimação Lida

16/06/2025, 03:11

Desabilitação de Responsável

09/06/2025, 15:38

Intimação Efetivada

06/06/2025, 15:03

Mandado Expedido

06/06/2025, 14:19

Intimação Expedida

06/06/2025, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2025, 13:28

Autos Conclusos

23/04/2025, 15:37

Certidão Expedida

23/04/2025, 15:36

Evolução da Classe Processual

23/04/2025, 15:35

Prazo Decorrido

23/04/2025, 15:34

Juntada -> Petição

23/04/2025, 15:28

Intimação Lida

07/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5388895-02.2020.8.09.0048Promovente(s): Ministério Público Do Estado De GoiásPromovidos(s): Municipio De Nova Aurora DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos. Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinad

26/02/2025, 00:00

Habilitação Responsável

25/02/2025, 17:59

Desabilitação de Responsável

25/02/2025, 17:58

Intimação Expedida

25/02/2025, 17:18

Intimação Efetivada

25/02/2025, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 16:47

Autos Conclusos

11/02/2025, 13:50

Transitado em Julgado

11/02/2025, 13:33

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2025, 13:33

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2025, 13:33

Intimação Lida

28/11/2024, 03:02

Troca de Responsável

25/11/2024, 11:57

Intimação Efetivada

18/11/2024, 10:21

Intimação Expedida

18/11/2024, 10:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/11/2024, 08:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

18/11/2024, 08:53

Intimação Lida

30/10/2024, 14:38

Intimação Efetivada

25/10/2024, 12:46

Intimação Expedida

25/10/2024, 12:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/10/2024, 12:45

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/10/2024, 13:49

Certidão Expedida

01/10/2024, 07:11

Autos Conclusos

01/10/2024, 07:11

Juntada -> Petição -> Parecer

30/09/2024, 17:57

Intimação Lida

02/09/2024, 03:09

Intimação Expedida

23/08/2024, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 11:06

Autos Conclusos

23/08/2024, 07:39

Juntada -> Petição -> Parecer

22/08/2024, 23:07

Intimação Lida

02/08/2024, 03:02

Troca de Responsável

24/07/2024, 12:05

Intimação Expedida

23/07/2024, 08:24

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2024, 16:11

Autos Conclusos

16/07/2024, 14:15

Recurso Autuado

16/07/2024, 14:14

Recurso Distribuído

16/07/2024, 13:31

Recurso Distribuído

16/07/2024, 13:30

Certidão Expedida

16/07/2024, 13:30

Prazo Decorrido

16/07/2024, 13:29

Intimação Lida

03/06/2024, 03:11

Intimação Expedida

22/05/2024, 12:28

Juntada -> Petição -> Apelação

21/05/2024, 20:28

Intimação Lida

18/04/2024, 03:02

Intimação Expedida

08/04/2024, 12:32

Intimação Efetivada

08/04/2024, 12:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/04/2024, 11:29

Autos Conclusos

01/03/2024, 13:36

Juntada -> Petição

01/03/2024, 12:15

Juntada -> Petição -> Alegações finais

31/01/2024, 10:05

Juntada -> Petição

30/01/2024, 14:49

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/01/2024, 14:36

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

12/12/2023, 13:49

Mídia Publicada

12/12/2023, 13:09

Mídia Publicada

12/12/2023, 13:08

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2023, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 13:05

Prazo Decorrido

19/09/2023, 14:08

Intimação Lida

24/08/2023, 03:02

Ofício Efetivado

23/08/2023, 14:37

Mandado Cumprido

23/08/2023, 14:02

Mandado Cumprido

23/08/2023, 14:01

Certidão Expedida

22/08/2023, 13:22

Mandado Cumprido

21/08/2023, 14:49

Mandado Cumprido

21/08/2023, 13:47

Intimação Expedida

14/08/2023, 15:59

Certidão Expedida

14/08/2023, 15:58

Mandado Não Cumprido

14/08/2023, 15:54

Mandado Não Cumprido

14/08/2023, 15:52

Mandado Cumprido

14/08/2023, 15:49

Mandado Cumprido

14/08/2023, 15:47

Mandado Cumprido

14/08/2023, 15:45

Intimação Lida

14/08/2023, 03:06

Intimação Lida

14/08/2023, 03:06

Ofício Efetivado

08/08/2023, 14:11

Juntada de Documento

07/08/2023, 15:44

Juntada de Documento

07/08/2023, 15:30

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2023, 19:46

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2023, 19:46

Mandado Expedido

03/08/2023, 14:26

Mandado Expedido

03/08/2023, 14:22

Mandado Expedido

03/08/2023, 14:17

Mandado Expedido

03/08/2023, 14:11

Mandado Expedido

03/08/2023, 14:00

Mandado Expedido

03/08/2023, 13:53

Mandado Expedido

03/08/2023, 13:46

Mandado Expedido

03/08/2023, 13:40

Mandado Expedido

03/08/2023, 13:34

Audiência de Instrução e Julgamento

03/08/2023, 13:14

Intimação Expedida

03/08/2023, 13:14

Intimação Efetivada

03/08/2023, 13:14

Audiência de Instrução e Julgamento

03/08/2023, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2023, 10:34

Intimação Efetivada

03/08/2023, 10:34

Intimação Expedida

03/08/2023, 10:34

Mandado Cumprido

02/08/2023, 17:24

Autos Conclusos

21/07/2023, 08:54

Intimação Lida

21/07/2023, 03:55

Intimação Expedida

11/07/2023, 17:13

Mandado Cumprido

11/07/2023, 17:10

Mandado Cumprido

11/07/2023, 17:09

Mandado Não Cumprido

11/07/2023, 17:08

Mandado Cumprido

11/07/2023, 17:07

Mandado Cumprido

11/07/2023, 17:06

Mandado Cumprido

10/07/2023, 18:36

Mandado Cumprido

10/07/2023, 18:35

Mandado Cumprido

29/06/2023, 14:37

Ofício Efetivado

22/06/2023, 14:46

Juntada de Documento

21/06/2023, 18:27

Ofício(s) Expedido(s)

21/06/2023, 17:33

Mandado Expedido

21/06/2023, 13:37

Juntada -> Petição

20/06/2023, 10:49

Ofício Efetivado

14/06/2023, 13:47

Intimação Lida

05/06/2023, 03:03

Ofício Efetivado

30/05/2023, 12:54

Juntada de Documento

26/05/2023, 16:26

Juntada de Documento

26/05/2023, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2023, 15:54

Mandado Expedido

26/05/2023, 10:04

Mandado Expedido

26/05/2023, 09:55

Mandado Expedido

26/05/2023, 09:48

Mandado Expedido

26/05/2023, 09:39

Mandado Expedido

25/05/2023, 17:20

Mandado Expedido

25/05/2023, 17:01

Mandado Expedido

25/05/2023, 16:55

Mandado Expedido

25/05/2023, 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento

25/05/2023, 16:17

Intimação Expedida

25/05/2023, 16:17

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:17

Decisão -> Outras Decisões

24/05/2023, 20:28

Intimação Expedida

24/05/2023, 20:28

Intimação Efetivada

24/05/2023, 20:28

Autos Conclusos

22/03/2023, 12:47

Juntada -> Petição

22/03/2023, 11:33

Intimação Lida

13/03/2023, 03:04

Juntada -> Petição

03/03/2023, 18:40

Intimação Expedida

03/03/2023, 14:28

Intimação Efetivada

03/03/2023, 14:28

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2023, 14:17

Prazo Decorrido

03/03/2023, 12:04

Autos Conclusos

03/03/2023, 12:04

Intimação Lida

09/12/2022, 03:02

Juntada -> Petição

07/12/2022, 18:27

Intimação Expedida

29/11/2022, 11:06

Intimação Efetivada

29/11/2022, 11:06

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2022, 08:32

Certidão Expedida

28/11/2022, 10:36

Autos Conclusos

28/11/2022, 10:36

Juntada -> Petição

08/11/2022, 17:03

Intimação Lida

07/11/2022, 03:04

Intimação Expedida

27/10/2022, 05:34

Intimação Efetivada

27/10/2022, 05:34

Audiência de Instrução e Julgamento

14/09/2022, 14:10

Mandado Cumprido

12/09/2022, 13:03

Mandado Cumprido

12/09/2022, 13:02

Mandado Cumprido

12/09/2022, 13:01

Mandado Cumprido

12/09/2022, 13:00

Mandado Cumprido

12/09/2022, 12:58

Mandado Cumprido

12/09/2022, 12:58

Mandado Cumprido

12/09/2022, 12:57

Mandado Cumprido

12/09/2022, 12:56

Ofício Efetivado

18/08/2022, 15:57

Juntada de Documento

18/08/2022, 14:38

Ofício(s) Expedido(s)

18/08/2022, 13:18

Juntada de Documento

17/08/2022, 18:28

Mandado Expedido

17/08/2022, 18:26

Mandado Expedido

17/08/2022, 18:25

Mandado Expedido

17/08/2022, 18:24

Mandado Expedido

17/08/2022, 18:22

Juntada de Documento

10/08/2022, 12:42

Ofício(s) Expedido(s)

10/08/2022, 11:22

Juntada de Documento

09/08/2022, 13:59

Mandado Expedido

09/08/2022, 13:50

Mandado Expedido

09/08/2022, 13:49

Mandado Expedido

09/08/2022, 13:47

Mandado Expedido

09/08/2022, 13:45

Intimação Lida

22/07/2022, 03:00

Intimação Lida

19/07/2022, 03:00

Audiência de Instrução e Julgamento

12/07/2022, 14:53

Intimação Expedida

12/07/2022, 14:53

Intimação Efetivada

12/07/2022, 14:53

Intimação Expedida

09/07/2022, 11:08

Intimação Efetivada

09/07/2022, 11:08

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2022, 12:22

Autos Conclusos

06/07/2022, 17:46

Juntada -> Petição

06/07/2022, 17:19

Intimação Lida

01/07/2022, 03:01

Juntada -> Petição

29/06/2022, 15:44

Intimação Expedida

21/06/2022, 06:16

Intimação Efetivada

21/06/2022, 06:16

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2022, 22:53

Certidão Expedida

20/06/2022, 10:14

Autos Conclusos

20/06/2022, 10:14

Intimação Lida

04/04/2022, 03:02

Intimação Expedida

23/03/2022, 05:21

Juntada -> Petição

22/03/2022, 20:12

Intimação Efetivada

21/02/2022, 10:25

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2022, 09:02

Autos Conclusos

18/02/2022, 16:52

Juntada -> Petição

18/02/2022, 15:59

Intimação Lida

28/01/2022, 03:00

Intimação Expedida

18/01/2022, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2022, 00:01

Autos Conclusos

12/01/2022, 19:41

Redistribuído

12/01/2022, 16:16

Processo Redistribuído

12/01/2022, 16:16

Intimação Expedida

12/01/2022, 16:13

Intimação Efetivada

12/01/2022, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2022, 15:13

Juntada -> Petição

07/12/2021, 14:59

Autos Conclusos

17/11/2021, 14:12

Juntada -> Petição

12/11/2021, 15:58

Intimação Lida

10/09/2021, 03:21

Intimação Expedida

31/08/2021, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2021, 09:48

Mandado Cumprido

20/08/2021, 17:27

Mandado Expedido

16/08/2021, 20:01

Autos Conclusos

13/08/2021, 19:08

Juntada de Documento

13/08/2021, 13:56

Decisão -> Outras Decisões

09/08/2021, 10:50

Intimação Lida

28/06/2021, 03:04

Intimação Expedida

18/06/2021, 18:26

Juntada -> Petição

18/06/2021, 18:10

Juntada -> Petição

02/06/2021, 18:26

Documento Cumprido

04/05/2021, 16:39

Autos Conclusos

29/04/2021, 15:51

Juntada de Documento

29/04/2021, 12:24

Documento Expedido

26/04/2021, 19:40

Intimação Lida

25/03/2021, 03:03

Certidão Expedida

24/03/2021, 18:57

Juntada -> Petição

22/03/2021, 16:00

Intimação Efetivada

15/03/2021, 12:52

Intimação Expedida

15/03/2021, 12:27

Decisão -> Outras Decisões

08/03/2021, 16:58

Certidão Expedida

18/08/2020, 16:15

Autos Conclusos

18/08/2020, 14:15

Juntada -> Petição

18/08/2020, 11:51

Mandado Cumprido

14/08/2020, 12:20

Mandado Expedido

12/08/2020, 11:52

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2020, 15:26

Processo Distribuído

08/08/2020, 10:48

Autos Conclusos

08/08/2020, 10:48

Peticão Enviada

08/08/2020, 10:48

Decisão

•09/08/2021, 10:50

Relatório e Voto

•09/08/2021, 16:20

Decisão

•30/08/2021, 09:48

Decisão

•12/01/2022, 15:13

Despacho

•18/01/2022, 00:01

Despacho

•18/01/2022, 00:01

Despacho

•21/02/2022, 09:02

Decisão

•20/06/2022, 22:53

Decisão

•07/07/2022, 12:22

Despacho

•29/11/2022, 08:32

Decisão

•03/03/2023, 14:17

Decisão

•24/05/2023, 20:28

Despacho

•03/08/2023, 10:34

Todos os documentos(26)

Decisão

•08/03/2021, 16:58

Decisão

•28/04/2021, 22:09

Decisão

•09/08/2021, 10:50

Relatório e Voto

•09/08/2021, 16:20

Decisão

•30/08/2021, 09:48

Decisão

•12/01/2022, 15:13

Despacho

•18/01/2022, 00:01

Despacho

•18/01/2022, 00:01

Despacho

•21/02/2022, 09:02

Decisão

•20/06/2022, 22:53

Decisão

•07/07/2022, 12:22

Despacho

•29/11/2022, 08:32

Decisão

•03/03/2023, 14:17

Decisão

•24/05/2023, 20:28

Despacho

•03/08/2023, 10:34

Termo de Audiência

•12/12/2023, 13:05

Sentença

•08/04/2024, 11:29

Despacho

•20/07/2024, 16:11

Despacho

•23/08/2024, 11:06

Relatório

•01/10/2024, 13:49

Ementa

•11/11/2024, 15:57

Relatório e Voto

•11/11/2024, 15:57

Decisão

•25/02/2025, 16:47

Decisão

•06/06/2025, 13:28

Decisão

•10/09/2025, 16:50

Decisão

•23/09/2025, 18:38